Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003691-07.2024.4.02.5107 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

05/03/2026, 19:04

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

05/03/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003691-07.2024.4.02.5107/RJ AUTOR: CELSO BALTHAZAR FREIRE ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente com DIB em 21/04/2006. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; observada a prescrição quinquenal (Súmula 85, STJ). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a ser fixado após a liquidação do julgado (art. 85, §§ 3° e 4°, II, do CPC). Não é o caso de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF-5ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.). Sendo interposto recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o apelado interponha apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, nos termos dos §§1º e 2º do art.1.010 do CPC. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos. Sentença publicada e regisrada eletronicamente. Intimem-se. Itaboraí/RJ, data de registro.

01/12/2025, 00:00

Procedência

28/11/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003691-07.2024.4.02.5107/RJ RELATOR: JOAQUIM MARIO CANABRAVA JUNIOR AUTOR: CELSO BALTHAZAR FREIRE ADVOGADO(A): ROSANE AUGUSTO ANDRADE (OAB RJ200211) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 16/07/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

17/07/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

13/06/2025, 17:04

Ato ordinatório

27/11/2024, 06:05

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/11/2024, 07:11

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:20

Ato ordinatório

15/10/2024, 15:19

Mero expediente

15/10/2024, 13:32

Mero expediente

12/09/2024, 17:37

Distribuição (sorteio)

10/09/2024, 17:14

Documentos

•01/12/2025, 00:00