Apelação / Remessa Necessária 0009093-73.2009.4.02.5110 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 0009093-73.2009.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0009093-73.2009.4.02.5110/RJ EXECUTADO: LUIS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ085683) EXECUTADO: CARLOS MORAES COSTA ADVOGADO(A): CARLOS MORAES COSTA (OAB RJ019665) ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) EXECUTADO: ZELIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) EXECUTADO: LENI MADALENA DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA (OAB RJ102082) EXECUTADO: ANA TEREZINHA ELIAS ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) DESPACHO/DECISÃO I - Evento 415, PET1: requerido o cumprimento de sentença, intime-se os executados para pagamento do valor débito, conforme consta da planilha de cálculos apresentada pela União (evento 415, ANEXO2), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, CPC. II - Deverão os executados ficar cientes de que, não ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. II.I - Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias acima disposto, sem o pagamento voluntário, automaticamente e sem necessidade de prévia manifestação, provocação ou cientificação deste juízo, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora, seja apresentada impugnação nestes próprios autos (art. 525, caput, CPC). III – Depositados os valores, intime-se a União para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. IV – Sem prejuízo, à Secretaria para inscrição dos executados no CNCIAI - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, a salientar que as informações nele registradas são também recebidas e processadas pela Justiça Eleitoral. V - Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, voltem-me para sentença extintiva da execução. Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0009093-73.2009.4.02.5110/RJ RÉU: LUIS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ085683) RÉU: CARLOS MORAES COSTA ADVOGADO(A): CARLOS MORAES COSTA (OAB RJ019665) ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) RÉU: ZELIA RODRIGUES PEREIRA ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) RÉU: LENI MADALENA DA FONSECA ADVOGADO(A): ANA PAULA MONTEIRO DA SILVA (OAB RJ102082) RÉU: ANA TEREZINHA ELIAS ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença cujos pedidos formulados foram inicialmente julgados improcedentes, conforme sentença prolatada no evento 361, SENT1, posteriormente reformada em sede de apelação para condenar: (i) os corréus CARLOS MORAES COSTA, ZELIA RODRIGUES PEREIRA e ANA TEREZINHA ELIAS pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92; e (ii) os corréus LUIS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA e LENI MADALENA DA FONSECA apenas ao ressarcimento do dano ao erário, que totaliza R$ 12.674,91 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro mil reais e noventa e um centavos), tudo conforme o acórdão do evento 31, ACOR3 dos autos da apelação. Conforme voto do evento 31, VOTO2, aos corréus CARLOS MORAES COSTA, ZELIA RODRIGUES PEREIRA e ANA TEREZINHA ELIAS foram fixadas as seguintes penalidades: (i) ressarcimento do dano ao erário, no valor de R$ 12.674,91 (doze mil, seiscentos e setenta e quatro mil reais e noventa e um centavos); (ii) pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano; e (iii) suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos. A presente ação versa sobre irregularidades na aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº 1.684/02, firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Japeri, como parte de um esquema voltado para a apropriação de recursos públicos preponderantemente originários de emendas parlamentares direcionadas para a área da saúde, mediante superfaturamento de preços, inexecução parcial dos ajustes e manipulação de licitações para a aquisição de unidades móveis de saúde em diversos municípios brasileiros (Máfia dos Sanguessugas). Assim, considerando o disposto no art. 18, §1º, da Lei nº 8.429/1992, intime-se a UNIÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha atualizada do débito, devendo, ainda, requerer o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda à alteração da classe processual da presente ação, para fazer constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0009093-73.2009.4.02.5110/RJ RÉU: LUIS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ085683) RÉU: CARLOS MORAES COSTA ADVOGADO(A): CARLOS MORAES COSTA (OAB RJ019665) ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do retorno dos autos da superior instância. Prazo: 15 (quinze) dias.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 0009093-73.2009.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELADO: CARLOS MORAES COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS MORAES COSTA (OAB RJ019665) ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) APELADO: LUIS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ085683) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido pela Oitava Turma Especializada. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido teria incorrido em vício de fundamentação. III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, como hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, a omissão, a obscuridade, a contradição e o erro material. 4 – No caso em questão, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 5 – A parte embargante pretende, na verdade, modificar a decisão, com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer vício. Note-se que somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, não sendo este o caso ora em apreciação. IV - DISPOSITIVO 6 – Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

21/08/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/08/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ APELADO: ANA TEREZINHA ELIAS (RÉU) APELADO: CARLOS MORAES COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS MORAES COSTA (OAB RJ019665) ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) APELADO: LENI MADALENA DA FONSECA (RÉU) APELADO: LUIS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ085683) APELADO: ZELIA RODRIGUES PEREIRA (RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAPERI (AUTOR) PROCURADOR(A): LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação/Remessa Necessária Nº 0009093-73.2009.4.02.5110/RJ (Pauta: 104) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 0009093-73.2009.4.02.5110/RJ APELADO: CARLOS MORAES COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS MORAES COSTA (OAB RJ019665) ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) ATO ORDINATÓRIO De ordem, à parte agravada/embargada para apresentar as contrarrazões ao recurso de agravo interno/embargos de declaração retro.

17/06/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

16/05/2025, 09:30

Publicação (Acórdão)

28/04/2025, 18:48

Sentença desconstituída

25/04/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MÔNICA CAMPOS DE RÉ APELADO: ANA TEREZINHA ELIAS (RÉU) APELADO: CARLOS MORAES COSTA (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS MORAES COSTA (OAB RJ019665) ADVOGADO(A): CLAUDIO QUEIROZ LUCAS (OAB RJ065088) APELADO: LENI MADALENA DA FONSECA (RÉU) APELADO: LUIS EDUARDO ALMEIDA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): LORIVAL ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB RJ085683) APELADO: ZELIA RODRIGUES PEREIRA (RÉU) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAPERI (AUTOR) PROCURADOR(A): LEONEL SILVA BERTINO ALGEBAILE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados no ADITAMENTO a Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 08 de ABRIL de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação/Remessa Necessária Nº 0009093-73.2009.4.02.5110/RJ (Aditamento: 279) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

26/03/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

19/03/2020, 20:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)