Cumprimento de sentença 5000581-86.2022.4.02.5004 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000581-86.2022.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tendo em vista o pagamento referente ao quantum em execução, declaro, satisfeita a obrigação, extinguindo o presente cumprimento de sentença em relação ao crédito principal e honorários advocatícios, nos termos do artigo 924, inciso II e na forma dos artigos 203, §1º, parte final e 513 c/c 925, todos do Código de Processo Civil.

27/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2026, 19:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES RELATOR: WELLINGTON LOPES DA SILVA EXEQUENTE: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 183 - 31/03/2026 - RESPOSTA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Com o objetivo de facilitar o levantamento dos valores depositados pela parte ré, defiro o requerimento feito no evento n. 165, como autoriza o art. 905 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Ante a juntada tempestiva do contrato de honorários de evento 165, CONHON2(Lei n. 8.906/1994, §4º do art. 22), e a regularização da representação processual do escritório Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 30.656.030/0001-11, com a juntada do substabelecimento no evento 171, PROC1, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à: 1) Transferência do valor de R$ 1.145,37 (um mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), atualizado até 10/10/2025, e seus acréscimos legais, a título de danos materiais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86404396-0, iniciada em 10/10/2025 (evento 174, EXTR1), para os dados bancários a seguir especificados: Titular: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES CPF: 09606438775 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0555 Conta Poupança: 000764138771-4 2) Transferência do valor de R$ 490,87 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 10/10/2025, e seus acréscimos legais, a título de honorários advocatícios contratuais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86404396-0, iniciada em 10/10/2025 (evento 174, EXTR1); 3) Transferência do valor de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais e quarenta centavos), atualizado até 10/10/2025, e seus acréscimos legais, a título de honorários advocatícios subumbenciais, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86404398-7, iniciada em 10/10/2025 (evento 174, EXTR2); 4) Transferência do valor de R$ 163,62 (cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 10/10/2025, e seus acréscimos legais, a título de ressarcimento das despesas com assistente técnico, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86404397-9, iniciada em 10/10/2025 (evento 174, EXTR3); Para a conta bancária a seguir: Titular: Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia (Antiga Marcondes, Macedo e Fischer Advogados Associados) CNPJ: 30.656.030/0001-11 Banco: Nu Pagamentos S.A. - 0260 Agência: 0001 Conta Corrente: 596 119 29-3 Valor R$ 874,89 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Esta decisão servirá de ofício n. 500004495043 para cumprimento pela agência supracitada. Comprovada a transferência bancária, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. A seguir, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se.

Outras Decisões

23/03/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a exequente para regularizar a sua representação processual juntando aos autos procuração/substabelecimento outorgado(a) ao escritório indicado na petição de evento 165, PET1. Cumprida a determinação, voltem-me os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Mero expediente

12/01/2026, 17:14

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

12/01/2026, 16:54

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/10/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES AUTOR: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos e para requererem o que for de seu interesse. Prazo: 05 (cinco) dias. Requerido o cumprimento de sentença, efetive-se a alteração da classe processual e, sendo necessário, a inversão dos polos para identificação do exequente e do executado. A seguir, voltem-me conclusos. Não havendo manifestação das partes no prazo acima, dê-se baixa nos autos, sendo certo que a baixa não constitui óbice a posterior início dos procedimentos executórios, caso sejam eles requeridos, desde que observado o prazo prescricional.

01/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/09/2025, 17:00

Recebimento

25/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e recurso adesivo da autora em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) apurar a responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos identificados no imóvel; (ii) verificar a ocorrência ou não de dano moral indenizável; (iii) definir a distribuição dos honorários advocatícios diante do parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, como representante do FAR, possui legitimidade para responder por vícios construtivos em imóveis destinados à baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1. 4. O laudo pericial e os laudos complementares confirmam a existência de vícios construtivos no revestimento do piso e nos azulejos do banheiro e da cozinha, sendo devida a indenização material correspondente ao custo dos reparos. 5. O dano moral não se presume em razão de vícios construtivos; exige comprovação de violação significativa ao direito da personalidade. No caso, os defeitos constatados, embora causem desconforto, não afetam a salubridade ou a habitabilidade do imóvel, nem demandam desocupação, conforme esclarecido pelo perito. 6. O recurso adesivo da autora, que pleiteava majoração da indenização por danos morais, não merece provimento, diante do afastamento dessa condenação. 7. Os honorários advocatícios em favor da parte autora foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Diante do parcial provimento da apelação da CEF, cabe também a fixação de honorários em seu favor, em 10% sobre o valor da causa correspondente aos pedidos julgados improcedentes, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (CPC, art. 98, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo da autora improvido. Teses de julgamento: 1. A CEF, como representante do FAR, responde por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1. 2. Os vícios construtivos constatados no revestimento do piso e em azulejos de banheiro e cozinha ensejam indenização por danos materiais. 3. O dano moral não se presume em razão de vícios construtivos, devendo ser afastada a condenação quando não demonstrada lesão relevante à personalidade ou comprometimento da habitabilidade. 4. Havendo parcial provimento do recurso da CEF, são devidos honorários advocatícios em seu favor, fixados sobre o valor da causa relativo aos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida parcialmente a relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da CEF para afastar a condenação relativa aos danos morais e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): LEONARDO MARTUSCELLI KURY APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 123) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 13 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES (Pauta: 20) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

24/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES EXEQUENTE: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) DESPACHO/DECISÃO Com o objetivo de facilitar o levantamento dos valores depositados pela parte ré, defiro o requerimento feito no evento n. 165, como autoriza o art. 905 do Código de Processo Civil - CPC/2015. Ante a juntada tempestiva do contrato de honorários de evento 165, CONHON2(Lei n. 8.906/1994, §4º do art. 22), e a regularização da representação processual do escritório Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 30.656.030/0001-11, com a juntada do substabelecimento no evento 171, PROC1, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. Oficie-se à Caixa Econômica Federal - Ag. 0555, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à: 1) Transferência do valor de R$ 1.145,37 (um mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e sete centavos), atualizado até 10/10/2025, e seus acréscimos legais, a título de danos materiais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86404396-0, iniciada em 10/10/2025 (evento 174, EXTR1), para os dados bancários a seguir especificados: Titular: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES CPF: 09606438775 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência: 0555 Conta Poupança: 000764138771-4 2) Transferência do valor de R$ 490,87 (quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 10/10/2025, e seus acréscimos legais, a título de honorários advocatícios contratuais, referente ao levantamento parcial da conta n. 0555 / 005 / 86404396-0, iniciada em 10/10/2025 (evento 174, EXTR1); 3) Transferência do valor de R$ 220,40 (duzentos e vinte reais e quarenta centavos), atualizado até 10/10/2025, e seus acréscimos legais, a título de honorários advocatícios subumbenciais, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86404398-7, iniciada em 10/10/2025 (evento 174, EXTR2); 4) Transferência do valor de R$ 163,62 (cento e sessenta e três reais e sessenta e dois centavos), atualizado até 10/10/2025, e seus acréscimos legais, a título de ressarcimento das despesas com assistente técnico, referente ao levantamento total da conta n. 0555 / 005 / 86404397-9, iniciada em 10/10/2025 (evento 174, EXTR3); Para a conta bancária a seguir: Titular: Mário Marcondes Nascimento Júnior Sociedade Individual de Advocacia (Antiga Marcondes, Macedo e Fischer Advogados Associados) CNPJ: 30.656.030/0001-11 Banco: Nu Pagamentos S.A. - 0260 Agência: 0001 Conta Corrente: 596 119 29-3 Valor R$ 874,89 (oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Esta decisão servirá de ofício n. 500004495043 para cumprimento pela agência supracitada. Comprovada a transferência bancária, intime-se a exequente para ciência. Prazo: 05 (cinco) dias. A seguir, façam-se os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Intime-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000581-86.2022.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ELIANA QUEROGA DOS SANTOS RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – FAIXA 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA CEF. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF), na qualidade de representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e recurso adesivo da autora em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) apurar a responsabilidade da CEF pelos vícios construtivos identificados no imóvel; (ii) verificar a ocorrência ou não de dano moral indenizável; (iii) definir a distribuição dos honorários advocatícios diante do parcial provimento da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CEF, como representante do FAR, possui legitimidade para responder por vícios construtivos em imóveis destinados à baixa renda no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1. 4. O laudo pericial e os laudos complementares confirmam a existência de vícios construtivos no revestimento do piso e nos azulejos do banheiro e da cozinha, sendo devida a indenização material correspondente ao custo dos reparos. 5. O dano moral não se presume em razão de vícios construtivos; exige comprovação de violação significativa ao direito da personalidade. No caso, os defeitos constatados, embora causem desconforto, não afetam a salubridade ou a habitabilidade do imóvel, nem demandam desocupação, conforme esclarecido pelo perito. 6. O recurso adesivo da autora, que pleiteava majoração da indenização por danos morais, não merece provimento, diante do afastamento dessa condenação. 7. Os honorários advocatícios em favor da parte autora foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Diante do parcial provimento da apelação da CEF, cabe também a fixação de honorários em seu favor, em 10% sobre o valor da causa correspondente aos pedidos julgados improcedentes, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (CPC, art. 98, §3º). IV. DISPOSITIVO E TESES 8. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo da autora improvido. Teses de julgamento: 1. A CEF, como representante do FAR, responde por vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – faixa 1. 2. Os vícios construtivos constatados no revestimento do piso e em azulejos de banheiro e cozinha ensejam indenização por danos materiais. 3. O dano moral não se presume em razão de vícios construtivos, devendo ser afastada a condenação quando não demonstrada lesão relevante à personalidade ou comprometimento da habitabilidade. 4. Havendo parcial provimento do recurso da CEF, são devidos honorários advocatícios em seu favor, fixados sobre o valor da causa relativo aos pedidos julgados improcedentes, observada a suspensão da exigibilidade pela gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencida parcialmente a relatora, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da CEF para afastar a condenação relativa aos danos morais e, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo interposto pela autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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