Apelação / Remessa Necessária 5010534-78.2025.4.02.5001 - TRF2

Apelação / Remessa Necessária 5010534-78.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 28/10/2025 A 05/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5010534-78.2025.4.02.5001/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO PRESIDENTE: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) APELADO: ELIAS SOARES NICACIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO (OAB ES026586) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 8ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO EMBARGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO Votante: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Votante: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

26/11/2025, 00:00

Petição (Recurso especial)

19/11/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 5010534-78.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: ELIAS SOARES NICACIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO (OAB ES026586) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTERNO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 8ª Turma Especializada, que, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e deu parcial provimento à remessa necessária em mandado de segurança impetrado pelo ora embargante. O acórdão reformou parcialmente a sentença apenas para restringir os efeitos à determinação de que o INSS promovesse a análise e o andamento do processo administrativo, afastando a fixação de prazos para decisão final e julgamento de recurso e a multa cominatória. O embargante sustenta contradição e erro material, alegando que a providência considerada “cumprida” foi realizada fora do prazo fixado na sentença e requer o reconhecimento da mora administrativa, o restabelecimento da multa coercitiva e o prequestionamento das matérias legais e constitucionais invocadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado contém contradição interna ou erro material aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração; (ii) estabelecer se é possível, por meio dos embargos, reintroduzir multa cominatória para cumprimento de decisão judicial anteriormente afastada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. A contradição sanável é apenas a interna, entre proposições da própria decisão; não se confunde com a contradição externa, verificada entre o julgado e a compreensão subjetiva da parte, a lei ou a jurisprudência. 5. O acórdão embargado analisou de forma coerente e clara a limitação dos efeitos do mandado de segurança, reconhecendo a mora administrativa apenas para fins de determinar o andamento do processo administrativo, mas afastando a fixação de prazo para decisão final e multa coercitiva. 6. A alegação de que a expressão “providência já cumprida” constitui erro material não procede, pois o acórdão utilizou o agendamento da perícia como evidência de cumprimento da obrigação no âmbito da autoridade impetrada. 7. Pretende o embargante, na realidade, rever o mérito do acórdão, buscando efeitos infringentes sem a presença dos pressupostos legais, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. 8. Quanto ao prequestionamento, consideram-se devidamente enfrentadas as matérias legais e constitucionais suscitadas, ainda que decididas em sentido contrário ao interesse do embargante, atendendo-se à finalidade de eventual interposição de recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Embargos de declaração desprovidos. Teses de julgamento: 1. A contradição que autoriza embargos de declaração é apenas a interna ao julgado, não aquela entre a decisão e a tese da parte. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à modificação do resultado do julgamento. 3. Considera-se prequestionada a matéria debatida, ainda que decidida contrariamente ao pleito do embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 536 e 537; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Decreto nº 3.048/1999, art. 174; CF/1988, art. 5º, XXXV. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo inalterado o acórdão embargado, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2025.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/11/2025, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ELIAS SOARES NICACIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO (OAB ES026586) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento, exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL, com duração de 4 (quatro) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 28 de OUTUBRO de 2025 e dezoito horas do quarto dia útil, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Na hipótese de ocorrer divergência na votação, nos termos do artigo 942, CPC/2015, o prazo será prorrogado por mais 2(dois) dias úteis, encerrando-se às dezoito horas do sexto dia útil, conforme disposto no art. 1 da Portaria SEI - TRF2 Nº 15, de 09/09/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis, antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59h do dia 23/10/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência. 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, DISPONÍVEL nos autos no campo AÇÕES, após a publicação da pauta e até 02 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. NÃO serão aceitos os ENVIADOS por e-mail. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido. Caberá à Subsecretaria da 8ª Turma Especializada, SUB8TESP verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento. 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações, apresentar esclarecimentos de MATÉRIA DE FATO, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. NÃO sendo ACEITOS os enviados por e-mail. Apelação/Remessa Necessária Nº 5010534-78.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 233) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

Petição (Embargos de declaração)

21/08/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5010534-78.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELADO: ELIAS SOARES NICACIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO (OAB ES026586) EMENTA ADMINISTRATIVO. remessa necessária e apelação cível. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO administrativo. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA ANÁLISE DO requerimento. Obrigação de fazer. imposição de multa. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ao pedido inicial e À COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. RECURSO DESPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que concedeu a segurança a fim de determinar que a autoridade coatora profira decisão final meritória no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento, além de estabelecer igual prazo para eventual fase recursal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de imposição de multa ao INSS pelo descumprimento de obrigação de fazer; (ii) a fixação de prazo para cumprimento da decisão judicial; e (iii) delimitar os efeitos da sentença ao pedido formulado na petição inicial e à competência legal da autoridade impetrada. III. Razões de decidir 3. O direito do segurado à razoável duração do processo administrativo decorre do artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e dos artigos 48 e 49 da Lei n.º 9.784/1999, que impõem à Administração Pública o dever de decidir processos administrativos no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação motivada. 4. A ausência de justificativa plausível para a demora na análise do requerimento administrativo configura omissão administrativa, sujeita ao controle judicial, não sendo admissível que a Administração condicione indefinidamente a apreciação do pedido. 5. A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer tem previsão nos artigos 536, § 1º, e 537 do Código de Processo Civil, sendo aplicável à Fazenda Pública conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. 6. O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para afastar a obrigação do INSS de analisar tempestivamente os pedidos administrativos, sob pena de afronta ao princípio da eficiência administrativa, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. 7. O prazo de 90 dias estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG não se aplica ao caso concreto, pois a presente demanda foi ajuizada após a conclusão desse julgamento, não sendo alcançada pela modulação de efeitos ali definida. 8. O acordo firmado no Tema 1.066 do STF não impede a análise de mandados de segurança individuais, pois sua vinculação restringe-se às ações coletivas. 9. O julgamento de recurso administrativo compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), e não à autoridade impetrada, razão pela qual não se pode impor prazo àquela autoridade para tal deliberação. 10. A sentença extrapolou os limites do pedido ao impor obrigação que extrapola o pedido inicial e não se insere na competência legal da autoridade coatora, devendo ser reformada parcialmente nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida para restringir os efeitos da sentença à determinação de que o INSS promova a análise e andamento do processo administrativo (providência já cumprida), com o afastamento da fixação de prazo à autoridade impetrada para proferir decisão final meritória, ou para julgamento de eventual recurso, além da multa cominada. Teses de julgamento: 1. O INSS tem o dever de analisar requerimentos administrativos nos prazos legais, sob pena de violação ao direito líquido e certo do segurado. 2. A imposição de multa por descumprimento de obrigação de fazer é cabível contra a Fazenda Pública, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. O princípio da reserva do possível não justifica a inércia administrativa em prejuízo do direito fundamental do segurado à razoável duração do processo. 4. O acordo homologado no Tema 1.066 do STF não impede a análise de mandados de segurança individuais. 5. A autoridade coatora somente pode ser compelida a praticar atos que estejam no âmbito de sua competência legal, não podendo ser obrigada a decidir recursos que competem ao CRPS. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; Lei n.º 9.784/1999, arts. 48 e 49; Lei n.º 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto n.º 3.048/1999, art. 174; CPC, arts. 536, § 1º, e 537. Jurisprudência relevante citada: STF, RE n.º 631.240/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 03.09.2014; STF, RE n.º 1.171.152/SC (Tema 1.066); STJ, AgInt no AREsp 1816451/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 28.03.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa necessária, para restringir os efeitos da sentença à determinação de que o INSS promova a análise e andamento do processo administrativo (providência já cumprida), com o afastamento, por consequência, da fixação de prazo à autoridade impetrada para proferir decisão final, ou para julgamento de recurso, assim como da multa cominada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de agosto de 2025.

Publicação (Acórdão)

18/08/2025, 13:09

Mudança de Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

18/08/2025, 12:57

Sentença desconstituída

15/08/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: ELIAS SOARES NICACIO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO (OAB ES026586) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 05 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 12 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 01 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5010534-78.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 248) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO

18/07/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

23/06/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010534-78.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ELIAS SOARES NICACIO ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO (OAB ES026586) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 38). Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

30/05/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•26/11/2025, 00:00

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