Cumprimento de sentença 5008773-77.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5008773-77.2024.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008773-77.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIZA DA SILVA PINHEIRO DO LAGO ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I – Instada a trazer os cálculos relativos à obrigação de pagamento das parcelas vencidas, nos termos do decidido pelo STF (ADPF 219) e no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a União juntou memória de cálculos sem correção monetária, conforme documentação constante do Evento 52-ANEXO2-fls. 17/18, totalizando o valor de R$2.268,95 atinente ao período de dezembro de 2019 a dezembro de 2025, considerando que a servidora se aposentou em 03.12.2025. A requerente impugnou os cálculos elaborados pela União, sob o argumento de que foram apurados em montante inferior ao efetivamente devido, e sem contemplarem a devida correção monetária. Colacionou aos autos, no Evento 58-PLAN2, memória de cálculos totalizando R$ 6.204,25, montante atualizado até maio de 2026. II – O título executivo formado nos presentes autos condenou a União a pagar as diferenças atrasadas referentes à percepção do adicional noturno calculado com base no fator divisor correspondente a 200, observada a prescrição quinquenal, de modo a incidir sobre os valores devidos a atualização monetária definida no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros também nos moldes do Manual, mas a partir da citação. III – Nesses termos, diante da impugnação apresentada pela requerente aos cálculos apresentados pela União, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore os cálculos de valores do crédito exequendo, em conformidade com o título executivo. IV – Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5008773-77.2024.4.02.5120/RJ RELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSA REQUERENTE: MARIZA DA SILVA PINHEIRO DO LAGO ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 52 - 28/04/2026 - PETIÇÃO Evento 45 - 08/04/2026 - Despacho

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008773-77.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIZA DA SILVA PINHEIRO DO LAGO ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I – A União apresentou esclarecimentos no Evento 41, e requereu dilação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e juntada dos valores a serem quitados, em função da necessidade de abertura de processos administrativos com ritos próprios e da necessidade de remessa interna ao Departamento de Cálculos da PGU para a aplicação da correção e juros. Considerando o lapso de tempo decorrido desde que formulado o requerimento de sobrestamento, defiro novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento da determinação do Evento 33. Nesse prazo, deverá a requerida comprova o cumprimento da obrigação de fazer, bem como apresentar o cálculo relativo à obrigação de pagamento das parcelas vencidas, nos termos do decidido pelo STF (ADPF 219) e no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, sob pena de atribuição de pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais). II – Com o atendimento, dê-se vista à requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

09/04/2026, 00:00

Mero expediente

08/04/2026, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5008773-77.2024.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIZA DA SILVA PINHEIRO DO LAGO ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I – Com o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (eventos 22 e 30), intime-se a União - AGU para cumprimento da obrigação de fazer (implantação do adicional noturno calculado com base no fator correspondente a 200 em favor da parte autora), comprovando-se nos autos. II - Intime-se ainda a União - AGU a apresentar o cálculo relativo à obrigação de pagamento das parcelas vencidas, nos termos do decidido pelo STF (ADPF 219) e no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Prazo: 30 (trinta) dias. Com o atendimento, dê-se vista à parte autora para efetiva ciência.

05/12/2025, 00:00

Mero expediente

04/12/2025, 13:08

Mudança de Classe Processual

28/11/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008773-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIZA DA SILVA PINHEIRO DO LAGO ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) SENTENÇA III ? DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o direito da autora à percepção do adicional noturno calculado com base no fator divisor correspondente a 200, bem como condenar a União a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores devidos, incide a atualização monetária definida no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros também nos moldes do Manual, mas a partir da citação (CC, art. 406). Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo interposição, dê-se vista ao recorrido para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos às E. Turmas Recursais. Transitada a sentença em julgado e exauridas as providências de cunho executório, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se.

26/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

25/09/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008773-77.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIZA DA SILVA PINHEIRO DO LAGO ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO I – Considerando a documentação colacionada aos autos pela União/AGU junto ao Evento 11-OFIC2, dê-se vista à parte autora para efetiva ciência a título de contraditório, pelo prazo de 10(dez) dias. Não obstante, intimem-se as partes para ciência de todo o processado e para que, em 10 (dez) dias úteis e comuns, indiquem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. II - Em seguida, voltem conclusos os autos para decisão.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

16/07/2025, 16:33

Mero expediente

17/01/2025, 22:32

Distribuição (sorteio)

27/12/2024, 23:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00