Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009893-15.2024.4.02.5102 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009893-15.2024.4.02.5102 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009893-15.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: THIAGO GONÇALVES DE LAMARE EXEQUENTE: LEOCLECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080) ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 66 - 23/07/2026 - Juntado(a)

24/07/2026, 00:00

Mero expediente

03/06/2026, 11:53

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

03/06/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009893-15.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEOCLECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080) ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora, ora exequente, do trânsito em julgado nos autos, bem como para requerer a liquidação do crédito, na forma do artigo 509, caput e §2º e art. 535 do CPC, no prazo de 15 dias. Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá nesta oportunidade, requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato. Caso a parte autora não se manifeste, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Requerida a execução, a Secretaria providencie a alteração da classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA". Em sequência, intime-se a parte executada para, caso deseje, manifestar-se acerca do(s) cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do CPC. Havendo impugnação, intime-se a parte autora/exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância com os cálculos, cadastre-se o(s) requisitório(s), intimando-se as partes para manifestação em 5 dias. Não havendo objeção quanto à expedição, venha(m) o(s) requisitório(s) conferido(s) para envio. Observo que o(s) requisitório(s) somente será/serão enviado(s) mediante a expressa concordância da parte exequente. Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito. Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento. Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica). O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 abril do corrente ano; os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente. Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Mero expediente

05/05/2026, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009893-15.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEOCLECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080) ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito do autor à conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licença-prêmio não gozados (evento 26, ANEXO4), bem como para condenar a ré a pagar-lhe o equivalente, tomando-se por base a remuneração bruta vigente na data da aposentadoria, excluídos os valores relativos ao abono de permanência. O montante a ser pago não está sujeito à incidência de imposto de renda, e deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF, a contar da concessão da aposentadoria, dada a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009 declarada pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante disposto no art. 3º da referida norma. Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado. Custas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 3° e 4º do CPC. Desnecessária a remessa oficial (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se.

25/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

24/02/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009893-15.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEOCLECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080) ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para indicarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, ficando desde já indeferido o requerimento genérico de prova sem a devida fundamentação.

14/08/2025, 00:00

Mero expediente

13/08/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009893-15.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEOCLECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080) ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa deste ato manifestada pela parte ré em outros processos sobre o mesmo tema e/ou em ofício próprio, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Custas recolhidas no evento 20. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Dê-se ciência à parte ré da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), eventualmente relacionado(s) pelo Sistema E-proc em busca de prevenção, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos V a VIII do CPC. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

Mero expediente

23/05/2025, 15:24

Mero expediente

07/03/2025, 12:41

Mero expediente

18/12/2024, 14:37

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

11/12/2024, 19:05

Incompetência

11/11/2024, 20:38

Documentos

Ato ordinatório

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009893-15.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEOCLECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080) ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para declarar o direito do autor à conversão em pecúnia de 15 (quinze) meses de licença-prêmio não gozados (evento 26, ANEXO4), bem como para condenar a ré a pagar-lhe o equivalente, tomando-se por base a remuneração bruta vigente na data da aposentadoria, excluídos os valores relativos ao abono de permanência. O montante a ser pago não está sujeito à incidência de imposto de renda, e deverá ser corrigido monetariamente nos termos da Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, do Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - CJF, a contar da concessão da aposentadoria, dada a inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960/2009 declarada pelo E. STF no julgamento do RE 870.947, e acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, em substituição aos índices anteriores, de correção monetária e de juros de mora, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante disposto no art. 3º da referida norma. Fica desde já autorizada a compensação do montante da condenação com eventual pagamento administrativo, desde que devidamente comprovado. Custas ex lege. Condeno a União Federal ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 3° e 4º do CPC. Desnecessária a remessa oficial (art. 496, §3º, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte adversa para responder ao recurso no prazo legal. Decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009893-15.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: LEOCLECIO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A): NATHALIA ARIANE TAVARES DA SILVA (OAB RJ187080) ADVOGADO(A): SIMONE MARTINS GARCIA DE OLIVEIRA (OAB RJ144039) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025. Deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista a desistência expressa deste ato manifestada pela parte ré em outros processos sobre o mesmo tema e/ou em ofício próprio, bem como a interpretação que, afastando o rigor literal do art. 334, § 4º, I, do CPC e levando em conta os princípios que regem a autocomposição, considera suficiente a desistência de uma das partes, tendo em vista a baixa probabilidade de sucesso do ato nessas condições. Custas recolhidas no evento 20. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, a parte ré poderá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, apresentando proposta, específica e detalhada, de acordo. Havendo proposta, intime-se a parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa justificada no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Dê-se ciência à parte ré da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), eventualmente relacionado(s) pelo Sistema E-proc em busca de prevenção, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos V a VIII do CPC. Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350-351, 338-339, do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide. Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC. Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.

18/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Procedência em Parte

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Mero expediente

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Incompetência

Todas as movimentações(16)