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Apelação CívelAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 220.000,00

Orgao julgador

GABINETE 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Ação Civil Pública · Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ 26.***.***.0001-23

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ 00.***.***.0001-91

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

04/09/2023, 10:12

Transitado em Julgado

04/09/2023, 10:02

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO22

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Sentença confirmada - por unanimidade

legal