Execução de Título Extrajudicial 5001160-17.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5001160-17.2025.4.02.5105 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

22/08/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001160-17.2025.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SEVEN 7 RESTAURANTE SELF SERVICE E EVENTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) EXECUTADO: MARCO ANTONIO RAPOSO JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) EXECUTADO: MARCO ANTONIO RAPOSO ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB ES033242) DESPACHO/DECISÃO A parte executada opôs exceção de pré-executividade, no evento 19, alegando que o título executado não foi assinado por duas testemunhas, requerendo a extinção da execução. Requer a designação de audiência de conciliação, bem como informa o interesse em realização de acordo extrajudicial. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo até julgamento. A CEF se manifesta, no evento 25, aduzindo pela higidez do título executivo, requerendo o prosseguimento do feito. Relatados, decido. - Da audiência de conciliação Considerando que a instrumentalidade do processo deve compatibilizar-se ao princípio da duração razoável do processo, em equilíbrio tal que faça valer o direito individual garantido pelo art. 5º, LXXVIII, CF/88, que repele as dilações injustificáveis, deixo de designar audiência de conciliação, ante a diminuta probabilidade de êxito no ato, a retardar a marcha do processo. Além disso, a parte executada poderá procurar agência da CEF para realização de acordos extrajudiciais, de forma administrativa, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. - Da alega inépcia da inicial A inicial do feito está embasada na Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.002.083.965, emitida pela empresa executada em favor da CEF (evento 1, anexo 5), devidamente assinada pela representante legal, conforme contrato social juntado no evento 1, anexo 8, MARCO ANTONIO RAPOSO JUNIOR, inclusive, na condição de avalista. Cumpre registrar que a Cédula de Crédito Bancário possui regulamentação específica na Lei nº 10.931/2004, a qual estabelece requisitos essenciais nos seus artigos 28, 29 e 30, restando expresso se tratar de título executivo extrajudicial, senão veja: “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...)” (g.n.) “Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020).” (grifos nossos) “Art. 30. A constituição de garantia da obrigação representada pela Cédula de Crédito Bancário é disciplinada por esta Lei, sendo aplicáveis as disposições da legislação comum ou especial que não forem com ela conflitantes.” Pela análise da cédula que acompanha a ação executiva, observo que esta preenche os requisitos acima descritos. Além disso, é possível verificar que a Lei que a regulamente não exige a assinatura de duas testemunhas para executividade do título. Portanto, não resta evidenciada qualquer ilegalidade que justifique a extinção do feito. - Do pedido de atribuição de efeito suspensivo Indefiro tal pleito, haja vista que a exceção de pré-executivo, via de regra, não possui tal efeito. Além disso, o argumento de inépcia da inicial foi rechaçado nos termos acima e não foi apresentado qualquer outro motivo que justifique a suspensão dos atos executórios. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. Cumpram-se as determinações contidas no evento 4, a partir do item 2. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

29/07/2025, 00:00

Outras Decisões

28/07/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001160-17.2025.4.02.5105/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO A propósito da exceção de pré-executividade oposta, dê-se vista à parte exequente para manifestação no exercício do contraditório (CPC, art. 10). Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 01:30

Mero expediente

29/05/2025, 16:13

Distribuição (sorteio)

29/05/2025, 14:16

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2025, 00:00