Apelação Cível 0114875-52.2016.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 780.701,60

Órgão julgador

Gabinete 21

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 10ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

27/02/2025, 14:15

Recebidos os autos do STJ

26/02/2025, 23:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0114875522016402510120240515145154

15/05/2024, 14:51

Despacho

07/05/2024, 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

07/05/2024, 19:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/05/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/05/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/03/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/03/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:00

Todas as movimentações(73)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10

27/02/2025, 14:15

Recebidos os autos do STJ

26/02/2025, 23:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0114875522016402510120240515145154

15/05/2024, 14:51

Despacho

07/05/2024, 19:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 23:03

DESPACHO/DECISÃO

•26/02/2025, 23:03

07/05/2024, 19:07

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

06/05/2024, 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

06/05/2024, 15:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

06/03/2024, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

06/03/2024, 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

05/03/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60

18/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/02/2024, 15:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

08/02/2024, 13:26

Recurso Especial não admitido

08/02/2024, 13:26

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

24/11/2023, 11:11

Juntada de certidão

23/11/2023, 14:26

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

22/11/2023, 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

22/11/2023, 21:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

17/11/2023, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário

14/11/2023, 06:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

14/11/2023, 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

02/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/10/2023, 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

23/10/2023, 20:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

29/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

19/09/2023, 14:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 20:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

15/09/2023, 20:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/09/2023, 13:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

14/09/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

12/09/2023, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/09/2023, 14:17

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2023<br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00:00</b>

29/08/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2023

25/08/2023, 11:57

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/09/2023 14:00</b><br>Sequencial: 10

24/08/2023, 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

24/08/2023, 17:37

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

23/08/2023, 14:33

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21

14/08/2023, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

03/08/2023, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2023, 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/07/2023, 07:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2023, 17:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP

14/07/2023, 17:44

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

14/07/2023, 15:31

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/07/2023, 17:02

Retirado de pauta

13/07/2023, 16:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2023, 13:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14

05/07/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14

01/07/2023, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/06/2023<br>Data da sessão: <b>12/07/2023 14:00:00</b>

26/06/2023, 06:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/06/2023

22/06/2023, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 13

22/06/2023, 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

22/06/2023, 17:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

21/06/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

21/06/2023, 14:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP

21/06/2023, 02:49

Despacho

21/06/2023, 02:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21

20/06/2023, 15:27

Juntada de Petição

20/06/2023, 14:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00:00</b>

19/06/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/06/2023

15/06/2023, 16:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:00</b><br>Sequencial: 6

15/06/2023, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/06/2023, 16:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP

14/06/2023, 15:07

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21

01/07/2021, 18:37

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP

01/07/2021, 17:19

Distribuído por prevenção - Número: 00096199720164020000/TRF2

01/07/2021, 17:10

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 23:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/02/2025, 23:03

ACÓRDÃO

•26/02/2025, 23:03

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•26/02/2025, 23:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2024, 19:07

ATO ORDINATÓRIO

•06/03/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2024, 13:26

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 20:06

EXTRATO DE ATA

•14/09/2023, 16:12

ACÓRDÃO

•14/07/2023, 17:44

EXTRATO DE ATA

•13/07/2023, 17:02

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2023, 02:49