Procedimento Comum Cível 5012153-43.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5012153-43.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) DESPACHO/DECISÃO 1) Retifique-se a classe do presente feito para Cumprimento de Sentença, em observância ao art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003). Ademais, invertam-se os polos da lide. 2) Reitere-se a intimação da UNIÃO para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias simples, as rubricas necessárias à conversão em renda dos valores depositados na conta judicial nº 0829/635/00028964-5 (evento 32). Com os dados, oficie-se ao Gerente-Geral do PAB Justiça Federal para que adote as providências necessárias à conversão dos valores depositados naquela conta em favor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. 3) Intime-se a parte-Executada, pelo seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia devida (R$ 3.008,68), conforme memória discriminada de cálculo apresentada pela Exequente (evento 90), atualizada, sob pena de multa de 10% sobre o débito e, também, de honorários advocatícios de 10%, conforme preceitua o art. 523 do NCPC. Ressalte-se que o pagamento poderá ser efetivado por meio de GRU a ser expedida diretamente no site da Advocacia-Geral da União, conforme diretrizes do evento 90. Transcorrido o prazo e não comprovado o pagamento voluntário da dívida, certifique a Secretaria o seu decurso, sem prejuízo da imediata expedição de mandado de penhora e avaliação, desde que requerido pela parte-Exequente. Ato contínuo, independentemente de penhora ou nova intimação, inicie-se em cartório o cômputo do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação (art. 525 do NCPC). 4) Ao término daquele prazo, caso a parte-Executada permaneça inerte, intime-se a Exequente para, em 5 (cinco) dias simples, requerer o que for do seu interesse no intuito de impulsionar a fase executória, sob pena de arquivamento dos autos, o que não impedirá a retomada do feito, havendo requerimento específico e embasado por planilha atualizada de crédito1. 1. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) DESPACHO/DECISÃO Cientifiquem-se as partes acerca do trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Apelação nº 5031295-38.2022.4.02.5001/TRF21 (evento 10 dos referidos autos). Aguarde-se por 5 (cinco) dias simples. Nesse mesmo prazo, deverá a Ré informar as rubricas necessárias à conversão em renda dos valores depositados na conta judicial nº 0829/635/00028964-5 (evento 32). Com os dados, oficie-se ao Gerente-Geral do PAB Justiça Federal para que adote as providências necessárias à conversão dos valores depositados naquela conta em favor da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sendo certo que tal não constituirá óbice a eventual e futuro desarquivamento, desde que haja manifestação específica e embasada por planilha atualizada de crédito2 da parte-credora a respeito do interesse no efetivo cumprimento do julgado. 1. Apelação desprovida. 2. Sob pena de automática desconsideração do pedido e manutenção do arquivamento, observada, inclusive, as normas atinentes à prescrição

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação Cível interposta por PÁTIO RCA REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face da UNIÃO FEDERAL, através dos quais objetiva, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade de três multas administrativas, no total de R$ 27.351,64, aplicadas pela SPRF-ES, em seu desfavor, nos Processos Administrativos nos 08667.018425/2024-29, 08667.021084/2024-79 e 08667.021156/2024-88, e, como provimento final, seja declarada a nulidade das penalidades. 2. As partes firmaram o Contrato nº 16/2020, prorrogado pelo Termo Aditivo nº 1/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 05/2020, cujo Termo de Referência previa que “5.3.13. A Contratada deverá possuir para todos os depósitos, apólice de seguro, no valor total mínimo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para responsabilidade civil, especificamente para bens de terceiros, obrigatoriamente para os seguintes sinistros (...)”. 3. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a Apelante apresentou, quando da contratação, apólice de seguro com vistas ao preenchimento da obrigação destacada e que foi devidamente aceita pela contratante (evento 1 – ANEXO8 – fls. 192/201 – JFES), com vigência do dia 22/01/2021 a 22/01/2022. 4. Após o fim da vigência, a empresa contratada não renovou a apólice e conforme depreende-se das informações constantes dos autos, não informou, contemporaneamente, qualquer impossibilidade de contratação do seguro à Administração Pública. Só este fato já configura inadimplemento contratual, passível de sanção. 5. Existir ou não o produto de que trata o seguro no mercado não é suficiente para justificar o inadimplemento, pois o contratado não se desincumbiu dos seus deveres contratuais, seja o de cumprir a cláusula 5.3.13, seja o dever a acessório de informação. Não se vislumbra qualquer ilegalidade nas multas aplicadas. 6. A figura do supressio pressupõe a inércia do titular do direito por intervalo de tempo suficiente para gerar no ânimo da parte legítima expectativa de que a obrigação não mais lhe será exigida. 7.Contudo, a exigência do seguro é cláusula necessária do contrato administrativo, consoante art. 55, VI, da Lei n° 8.666/93, não havendo como ser afastada. A inobservância das cláusulas do contrato administrativo possui consequências previstas no próprio contrato. No caso, as sanções foram aplicadas tempestivamente, não transcorrendo tempo suficiente para gerar na parte inadimplente a legitima expectativa de que não sofreria qualquer penalidade. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5012153-43.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 18 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 17/03/2026.

19/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/03/2026, 13:57

Recurso

11/03/2026, 16:39

Petição (Apelação)

10/03/2026, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado[1], proceda-se à conversão em renda, em favor da UNIÃO, do valor depositado nos autos (evento 32). Ao final, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

11/02/2026, 00:00

Improcedência

10/02/2026, 17:28

Mero expediente

10/02/2026, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) dou por saneado o feito; e 2) determino a intimação das partes para ciência desta decisão, bem como da Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se fundamentadamente acerca de outras provas que pretenda produzir, além da prova documental acostada aos autos, mediante a demonstração da sua pertinência para comprovar o(s) fato(s) controvertido(s), sob pena de indeferimento. Ao final, venham os autos conclusos.

10/10/2025, 00:00

Outras Decisões

09/10/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos: Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) apresentada(s) e eventuais documentos que a(s) acompanham, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. MULTA. SUPRESSIO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Apelação Cível interposta por PÁTIO RCA REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face da UNIÃO FEDERAL, através dos quais objetiva, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade de três multas administrativas, no total de R$ 27.351,64, aplicadas pela SPRF-ES, em seu desfavor, nos Processos Administrativos nos 08667.018425/2024-29, 08667.021084/2024-79 e 08667.021156/2024-88, e, como provimento final, seja declarada a nulidade das penalidades. 2. As partes firmaram o Contrato nº 16/2020, prorrogado pelo Termo Aditivo nº 1/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 05/2020, cujo Termo de Referência previa que “5.3.13. A Contratada deverá possuir para todos os depósitos, apólice de seguro, no valor total mínimo de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para responsabilidade civil, especificamente para bens de terceiros, obrigatoriamente para os seguintes sinistros (...)”. 3. Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a Apelante apresentou, quando da contratação, apólice de seguro com vistas ao preenchimento da obrigação destacada e que foi devidamente aceita pela contratante (evento 1 – ANEXO8 – fls. 192/201 – JFES), com vigência do dia 22/01/2021 a 22/01/2022. 4. Após o fim da vigência, a empresa contratada não renovou a apólice e conforme depreende-se das informações constantes dos autos, não informou, contemporaneamente, qualquer impossibilidade de contratação do seguro à Administração Pública. Só este fato já configura inadimplemento contratual, passível de sanção. 5. Existir ou não o produto de que trata o seguro no mercado não é suficiente para justificar o inadimplemento, pois o contratado não se desincumbiu dos seus deveres contratuais, seja o de cumprir a cláusula 5.3.13, seja o dever a acessório de informação. Não se vislumbra qualquer ilegalidade nas multas aplicadas. 6. A figura do supressio pressupõe a inércia do titular do direito por intervalo de tempo suficiente para gerar no ânimo da parte legítima expectativa de que a obrigação não mais lhe será exigida. 7.Contudo, a exigência do seguro é cláusula necessária do contrato administrativo, consoante art. 55, VI, da Lei n° 8.666/93, não havendo como ser afastada. A inobservância das cláusulas do contrato administrativo possui consequências previstas no próprio contrato. No caso, as sanções foram aplicadas tempestivamente, não transcorrendo tempo suficiente para gerar na parte inadimplente a legitima expectativa de que não sofreria qualquer penalidade. 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na forma assíncrona, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL com duração de 3 (três) dias úteis, incluindo os dias de abertura e encerramento, a ser realizada entre zero hora do dia 14/04/2026 e dezoito horas do terceiro e último dia, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. A sessão Virtual NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA, mas em AMBIENTE VIRTUAL de forma assíncrona e serão públicas, com acesso direto e em tempo real e disponíveis a qualquer pessoa, por meio do sistema de processo judicial eletrônico (E-Proc), ressalvadas as hipóteses de sigilo. Ficam, ainda, intimados de que na referida sessão e disponibilizado dentro dos autos na aba ações, conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, disponível nos autos no campo ações, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. Não serão aceitos os enviados por e-mail ou qualquer outra forma, inclusive juntada diretamente aos autos, sendo aceitos apenas os realizado por meio do sistema e-Proc, gerando protocolo de recebimento e o respectivo evento processual. O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de ser desconsiderada. O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido, que será verificado pela subsecretaria, ficando disponibilizada em tempo real no painel da sessão. NÃO SERÃO CONSIDERADOS, gerando respectiva certificação nos autos, aqueles que: a) Não respeitem o tempo legal ou regimental de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão; b) Não respeitem as especificações técnicas exigidas; c) Aqueles julgamentos que não comportem sustentação oral, ou seja, Embargos de Declaração, Agravo Interno, Arguições de suspeição, incompetência ou impedimento (art. 140 RITRF), Juízo de Retratação; d) No Agravo de Instrumento serão aceitos apenas nos que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou da evidência (Inc. VIII do art. 937 CPC); Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, disponível nos autos no campo ações apresentar esclarecimentos de matéria de fato, não sendo aceitos os enviados por e-mail, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão. Apelação Cível Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2026. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012153-43.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PATIO RCA REMOCAO E GUARDA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): FERNANDO AUGUSTO ALVES DE SOUSA (OAB MG139381) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por PÁTIO RCA REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS LTDA. em face da UNIÃO, objetivando: 1) em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade de três multas administrativas, no total de R$ 27.351,64, aplicadas pela SPRF-ES nos Processos Administrativos nos 08667.018425/2024-29, 08667.021084/2024-79 e 08667.021156/2024-88; e 2) como provimento final, seja declarada a nulidade daquelas penalidades. Para tanto, sustenta que: 1) tais penalidades decorreram do descumprimento de obrigação impossível de ser cumprida, a saber, a contratação de seguro de responsabilidade civil específico para os pátios, o chamado “seguro 2”, que não é disponibilizado pelo mercado segurador; 2) foram feitas mais de 25 tentativas, todas frustradas, de cotação com diferentes seguradoras e corretores; 3) a Administração aceitou, sem ressalvas, apólice anterior que posteriormente se verificou inadequada; 4) o risco exigido pelas apólices não é aceito pelo mercado e a exigência contratual seria, por isso, inexigível (art. 248 do CC); 5) deve ser a aplicada a teoria da supressio, pela inércia prolongada da Administração em cobrar a obrigação, com a renovação contratual mesmo sem exigência do seguro. Petição inicial instruída com os documentos do evento 1. Despacho do evento 3 determinando a intimação da Autora para: 1) comprovar o adequado recolhimento das custas judiciais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do NCPC); bem como 2) não havendo como aferir a autenticidade da assinatura aposta na procuração anexada à inicial (anexo 14), reapresentar tal peça devidamente assinada pelo representante legal da outorgante, de modo físico ou mediante assinatura digital por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de extinção do feito, na forma dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do NCPC. A Autora se manifesta no evento 6. Decisão do evento 8: 1) indeferindo o pedido de tutela antecipada; 2) determinando a citação da Ré para oferecer contestação, consoante o art. 335 do NCPC; e 3) ressaltando que, caso a parte-Autora comprove o pagamento integral do débito, caberá à Ré promover a imediata suspensão da exigibilidade do débito ora questionado ou informar o valor atualizado do débito, caso entenda pela insuficiência do depósito. A Autora, no evento 12, requer a reconsideração da decisão do evento 3, sustentando que: 1) o risco é concreto, pois o não pagamento das multas ensejará a inscrição no CADIN e comprometerá a sua atuação nos contratos em curso e em novas licitações, podendo levar à paralisação total da empresa; 2) há certidão negativa da RFB demonstrando inexistência de inscrição atual em dívida ativa, infirmando fundamento da decisão; e 3) o valor das multas compromete o fluxo de caixa da empresa. Despacho do evento 14: 1) não obstante os novos elementos apresentados pela Autora (evento 12), mantendo, ao menos por ora, a decisão do evento 8, por seus próprios fundamentos, especialmente em razão da necessidade de observância ao princípio do contraditório (art. 9º do NCPC); e 2) determinando a intimação das partes, inclusive a Ré para manifestar-se sobre o pedido de tutela de urgência, especialmente em relação aos novos documentos e argumentos trazidos com o pedido de reconsideração. A UNIÃO, no evento 21, defende: 1) que a Autora não apresentou prova inequívoca da ilegalidade das penalidades; e 2) que a Administração deve se pautar ao princípio da legalidade e a necessidade da observância do edital e do contrato. Pois bem. A decisão impugnada considerou a possibilidade de suspensão da exigibilidade da multa mediante depósito integral do valor devido, nos termos do art. 151, II, do CTN, o que assegura à Autora meio processualmente adequado para resguardar seus interesses enquanto perdurar a discussão judicial. Além disso, a alegação de inexequibilidade da obrigação contratual decorrente do edital exige instrução probatória adequada, não sendo possível, em sede de cognição sumária, infirmar a presunção de legitimidade dos atos administrativos ou afastar a regra editalícia que regeu o certame. A tese de que a exigência seria de cumprimento impossível será devidamente apreciada após instrução, com observância do efetivo contraditório. Ainda que a Autora tenha juntado certidão válida demonstrando a ausência de inscrição em dívida ativa, tal fato, por si só, não altera o fundamento central da decisão impugnada, qual seja, a inexistência de perigo de dano atual e concreto apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, especialmente diante da alternativa viável de depósito judicial do montante controvertido, nos moldes legalmente previstos. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração do evento 12, mantendo a decisão do evento 8 por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Aguarde-se o decurso do prazo para a apresentação de contestação (evento 10). Oportunamente, intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e eventuais documentos que a acompanhem, em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.

03/06/2025, 00:00

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