Procedimento Comum Cível 5028442-85.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5028442-85.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028442-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE RONALDO VIEIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA ZUCHI MAIOLI (OAB ES016586) ADVOGADO(A): TIBERIO AUGUSTO COUTINHO (OAB ES016555) DESPACHO/DECISÃO O autor, no ev. 34, requer a realização de nova perícia médica. À vista do documento colacionado no evento 44, LAUDO2, consubstanciado em perícia realizada nos autos da ação trabalhista n. 0001654-21.2024.5.17.0151, entendo razoável deferir o pedido formulado. De fato, as conclusões da perícia realizada nos presentes autos (evento 25, LAUDPERI1) divergem substancialmente daquelas assentadas no laudo produzido na Justiça do Trabalho. Tal constatação impõe a realização de nova perícia, a fim de que seja sanada, em definitivo, a controvérsia dos autos quanto ao estado de (in)capacidade da parte autora. Com base nessas razões, determino a realização de nova perícia, a fim de sanar dúvida acerca da efetiva existência de uma incapacidade total e permanente, a dar ensejo a um benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, o que faço a teor do disposto no art. 480 do CPC. Para tanto, nomeio como perito do Juízo o(a) Dr(a). SARHA ANDRADE LOBO QUEIROZ, médico(a) PSIQUIATRA, constante do cadastro informatizado de peritos de que trata a Resolução n° 305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal. Por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita e tratar-se de ação proposta em face do INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário decorrente de incapacidade laboral, fixo com base na Resolução nº CJF-RES-2014/00305 de 7/10/2014 alterada pela Resolução CJF N. 937, DE 22/01/2025 o valor de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para o pagamento dos honorários do(a) perito(a). A perícia deverá ser materializada por meio do “Laudo Pericial Eletrônico”, ferramenta disponível no sistema e-proc e recomendada pela Corregedoria do TRF da 2ª Região, conforme motivos declinados no Oficio TRF2-OCI-2021/00056. O laudo eletrônico possui quesitos dinâmicos que abrangem os esclarecimentos necessários à análise dos benefícios por incapacidade. Ressalvo que o(a) perito(a) deverá observar o contido no §1º do art. 129-A, da Lei nº 8.213/1991, que exige expressa manifestação sobre o laudo produzido pela perícia do INSS quando indeferiu ou não prorrogou o benefício. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito judicial “indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando”. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, não se admitindo recusa - exceto por motivo legítimo devidamente comprovado (artigo 468, inciso II, do Código de Processo Civil). Aceitando o encargo deverá designar dia e hora para realização da perícia, devendo informar a este Juízo com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de se proceder à intimação as partes, ex vi do artigo 474 do NCPC. Em seguida, intime-se a parte autora para, na data e hora marcadas, comparecer ao local de perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos de que, eventualmente, dispuser. Intime-se o réu. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. Com a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477 § 1º NCPC). No mesmo prazo, o INSS deve avaliar a possibilidade de apresentação de proposta de acordo, oferecendo desde logo os termos. Após, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Resolução no. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, no importe de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) em favor da Dra. SARHA ANDRADE LOBO QUEIROZ. Em seguida, voltem conclusos.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028442-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE RONALDO VIEIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA ZUCHI MAIOLI (OAB ES016586) ADVOGADO(A): TIBERIO AUGUSTO COUTINHO (OAB ES016555) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acercas das informações previdenciárias anexadas no evento 59. Após, voltes os autos conclusos.

11/02/2026, 00:00

Mero expediente

10/02/2026, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028442-85.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE RONALDO VIEIRA ADVOGADO(A): ANA MARIA ZUCHI MAIOLI (OAB ES016586) ADVOGADO(A): TIBERIO AUGUSTO COUTINHO (OAB ES016555) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes acerca das informações previdenciárias anexadas no evento 45. Cite-se o INSS, observadas as formalidades legais.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 08:58

Mero expediente

11/03/2025, 23:01

Ato ordinatório

07/01/2025, 13:16

Ato ordinatório

04/11/2024, 12:47

Antecipação de tutela

28/08/2024, 18:57

Distribuição (sorteio)

27/08/2024, 09:24

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00