Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027831-69.2023.4.02.5001 - TRF2

Baixa Definitiva

16/11/2025, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027831-69.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: HELIO DE CARVALHO FREITAS FILHO ADVOGADO(A): GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO (OAB ES014876) ADVOGADO(A): GUSTAVO CARDOSO DOYYLE MAIA (OAB ES012544) ATO ORDINATÓRIO fica a parte autora, beneficiária da Requisição expedida nestes autos, intimada para ciência da efetivação do depósito, cujo valor estará liberado na data informada no documento, bem como para que tome as providências necessárias para o levantamento do montante

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027831-69.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: HELIO DE CARVALHO FREITAS FILHO ADVOGADO(A): GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO (OAB ES014876) ADVOGADO(A): GUSTAVO CARDOSO DOYYLE MAIA (OAB ES012544) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte beneficiária para ciência de que o RPV/PRECATÓRIO expedido nos autos em seu favor, encontra-se em processo de transmissão, e assim que for enviado ao TRF da 2ª Região, tal procedimento será registrado no andamento do processo, no sistema processual e-proc, com a informação de "Requisição enviada", bem como o número de autuação no Tribunal. Outrossim, fica a parte beneficiária ciente do seguinte: 1. ATENÇÃO! Assim que o RPV/Precatório estiver depositado pelo Tribunal, automaticamente é juntado ao processo o Demonstrativo de Pagamento, possível de ser visualizado em simples consulta ao processo, cujo movimento apresentará a descrição "Requisição de Pagamento Paga" e a data em que estará liberada para saque. Para maiores informações, basta consultar o documento anexado ao movimento que tem o arquivo com o nome DEMTRANSF, onde constam o valor, o banco depositário e os documentos necessários para saque do valor. Ressalto que a informação acima estará disponível em até 60 dias, para os casos de RPV e enquanto não for juntada no processo, significa que o depósito do valor ainda não foi efetivado. 2. A parte poderá, ainda, consultar a situação do respectivo RPV/PRECATÓRIO por meio de acesso ao site do novo portal unificado do TRF da 2ª Região (www.trf2.jus.br), escolhendo no menu à esquerda PRECATÓRIOS E RPVs, em seguida, clicar no botão azul Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor - RPVs. Na tela seguinte, acessar o link Consulta a Precatórios e RPVs no eProc, conforme figura abaixo. 3. Na próxima tela, deverá preencher o CPF do beneficiário e um dos campos do item 2, obtendo o resultado com as informações. Após a intimação, aguarde-se a comprovação nos autos do depósito e liberação do Requisitório, intimando, em seguida a parte beneficiária, nos termos do que dispõe o art. 50, da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF1, para ciência e providências acerca do levantamento, ressaltando que, havendo alguma dificuldade no levantamento do montante, deverá ser peticionado nos autos informando a este Juízo, para que novas diligências sejam tomadas. Depositado o valor e intimada a parte beneficiária e nada sendo requerido, dou como encerrada a fase de cumprimento de sentença da presente demanda e determino a baixa e arquivamento dos autos, respeitadas as cautela legais. Ressalto que, considerando a normalização no atendimento na rede bancária, os pagamentos de RPV/Precatórios com indicativo "sem alvará", devem ser levantados, presencialmente, pelos próprios beneficiários, na Rede de Agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme indicado no Demonstrativo de Pagamento juntado aos autos.

29/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/09/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5027831-69.2023.4.02.5001/ES RELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIA REQUERENTE: HELIO DE CARVALHO FREITAS FILHO ADVOGADO(A): GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO (OAB ES014876) ADVOGADO(A): GUSTAVO CARDOSO DOYYLE MAIA (OAB ES012544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 83 - 05/09/2025 - Juntado(a)

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 17:18

Mero expediente

13/08/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5027831-69.2023.4.02.5001/ES RELATOR: ROBERTO GIL LEAL FARIA REQUERENTE: HELIO DE CARVALHO FREITAS FILHO ADVOGADO(A): GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO (OAB ES014876) ADVOGADO(A): GUSTAVO CARDOSO DOYYLE MAIA (OAB ES012544) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 72 - 09/07/2025 - PETIÇÃO Evento 71 - 08/07/2025 - PETIÇÃO

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027831-69.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: HELIO DE CARVALHO FREITAS FILHO ADVOGADO(A): GABRIEL FERREIRA SARTÓRIO (OAB ES014876) ADVOGADO(A): GUSTAVO CARDOSO DOYYLE MAIA (OAB ES012544) DESPACHO/DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a União Federal, apesar de devidamente intimada, até a presente data, não comprovou o cumprimento da obrigação de fazer, com a apresentação dos cálculos dos respectivos valores devidos, limitando-se a informar que oficiou o órgão responsável. Assim, instauro incidente de liquidação da sentença por arbitramento, com base no art. 509, I do CPC, em função da não apresentação dos cálculos pelo réu (como previsto na ADPF 219 c/c Enunciado 59 da TR/ES). Dessa forma, nos termos do art. 139, IV c/c art. 510 do CPC, adoto medida sub-rogatória e transfiro ao Autor o ônus de apresentação dos cálculos no prazo de 10 (dez) dias úteis. Ressalto que os cálculos devem respeitar as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Vindo tais cálculos, vistas ao Réu pelo mesmo prazo, para estabelecer o contraditório. Ratifico a multa processual fixada anteriormente, no evento 51, de 10% (dez por cento), a qual deverá ser acrescida aos cálculos a serem apresentados pela parte Autora. Outrossim, intime-se a União, para que esclareça ao Juízo, quais medidas foram adotadas, no momento em que identificou que o órgão responsável não apresentou os cálculos ou não cumpriu a obrigação de fazer. Informe, ainda, a Ré, objetivamente, se foi efetivada, em face do Servidor responsável, alguma representação disciplinar, se foi tomada alguma medida efetiva, ou se apenas houve a comunicação a este Juízo. Prazo: 5 (cinco) dias úteis. Decorridos os prazos acima, conclusos para decisão sobre o incidente.

24/06/2025, 00:00

Outras Decisões

23/06/2025, 18:43

Mero expediente

11/03/2025, 15:24

Mero expediente

22/10/2024, 10:20

Mudança de Classe Processual

10/09/2024, 10:53

Recebimento

10/09/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES RECORRIDO: HELIO DE CARVALHO FREITAS FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): GUSTAVO CARDOSO DOYYLE MAIA (OAB ES012544) Publique-se e Registre-se.Vitória, 19 de julho de 2024. Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente 80 - 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 09 de agosto de 2024, sexta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5027831-69.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 248) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA

22/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2024, 17:06

Petição (Recurso inominado)

10/04/2024, 23:44

Procedência

11/03/2024, 18:26

Antecipação de tutela

26/07/2023, 17:07

Distribuição (sorteio)

07/07/2023, 06:53

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Recebimento

Todas as movimentações(21)