Execução Fiscal 5059170-66.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução Fiscal 5059170-66.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059170-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) EXECUTADO: PETRI & MACHADO DA ROSA ADVOCACIA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Suspendo o prosseguimento da execução até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento, conforme requerido pelo Exequente.

15/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

12/12/2025, 11:56

Outras Decisões

12/12/2025, 10:00

Outras Decisões

09/12/2025, 10:08

Mero expediente

04/12/2025, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059170-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de nova peça de exceção de pré-executividade atravessada pelos Executados (Evento 39), após os mesmos terem valores bloqueados em suas contas bancárias mediante a utilização do SISBAJUD (Evento 43), alegando que não havia pedido desta penhora formulado pela Fazenda Nacional, além do que não houve a intimação prévia dos Executados sobre a constrição. Intimada a se manifestar, primeiramente a Exequente requereu a transformação em pagamento definitivo em seu favor (Evento 48) e, posteriormente, rechaçou as alegações dos devedores (Evento 52). Decido. Não há que se falar em nulidade do bloqueio efetivado mediante SISBAJUD, já que o pedido de utilização do sistema do SISBAJUD consta desde a petição inicial, não surgindo de forma aleatória. Ademais, o Juízo já havia determinado a aludida penhora na decisão proferida no Evento 17, tendo sido os Executados intimados nos Eventos 20 e 21, não se cogitando falar em desconhecimento e surpresa quanto à medida utilizada. Ressalte-se ainda que, a intimação da penhora se dá em momento posterior para que os devedores não possam deixar os saldos das contas zerados, tendo os mesmos a oportunidade de defesa no primeiro momento em que souberem da constrição, como é o caso em tela. Do exposto, REJEITO a peça de exceção de pré-executividade atravessada nos autos pelos Executados, pelas razões acima elencadas. DETERMINO a transferência dos valores bloqueados mediante SISBAJUD para conta à disposição do Juízo, devendo os Executados serem intimados da penhora efetivada, bem como do início do prazo para a oposição de Embargos referentes à constrição.

13/10/2025, 00:00

Outras Decisões

10/10/2025, 11:28

Mero expediente

26/09/2025, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059170-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Evento 18: Os Embargos de Declaração, como Recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do Recurso próprio à sua pretensão. Ademais, não há que se falar em omissão e em erro material em relação à decisão embargada, mas sim em inconformismo do ora corresponsável quanto ao decidido no Evento 17. Ressalte-se ainda que, a alegação de ilegitimidade passiva não tem como ser conhecida de plano pelo Juízo sem a devida dilação probatória, que é inviável em sede de execução fiscal. Por fim, eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, pelas razões acima elencadas. Evento 28: Trata-se de nova petição atravessada pelo corresponsável alegando, mais uma vez, a sua ilegitimidade passiva. Ora, o Juízo já deixou de conhecer desta tese em sede de exceção de pré-executividade, bem como negou provimento aos Embargos de Declaração opostos por ele, insurgindo-se quanto à decisão do Evento 17. Desta feita, não pode a todo momento a parte alegar a mesma tese oks autos da execução, qundo o Juízo já consignou que tal alegação somente poderia ser devidamente analisada em Embargos à Execução, que não foram opostos, frise-se. Do exposto, DEIXO DE CONHECER da petição atravessada no Evento 28. Cumpra-se o determinado na parte final da decisão proferida no Evento 17.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059170-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO Evento 18: Os Embargos de Declaração, como Recurso de fundamentação vinculada, só são cabíveis quando interpostos nas hipóteses legalmente previstas: obscuridade, contradição ou omissão. No caso em tela, o Embargante deseja dar efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, o que não é aplicável à espécie, devendo exercitar sua irresignação através do Recurso próprio à sua pretensão. Ademais, não há que se falar em omissão e em erro material em relação à decisão embargada, mas sim em inconformismo do ora corresponsável quanto ao decidido no Evento 17. Ressalte-se ainda que, a alegação de ilegitimidade passiva não tem como ser conhecida de plano pelo Juízo sem a devida dilação probatória, que é inviável em sede de execução fiscal. Por fim, eventual erro de julgamento somente poderá ser conhecido e julgado pelo Eg. TRF-2, face ao término do ofício jurisdicional de primeiro grau. Portanto, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos, pelas razões acima elencadas. Evento 28: Trata-se de nova petição atravessada pelo corresponsável alegando, mais uma vez, a sua ilegitimidade passiva. Ora, o Juízo já deixou de conhecer desta tese em sede de exceção de pré-executividade, bem como negou provimento aos Embargos de Declaração opostos por ele, insurgindo-se quanto à decisão do Evento 17. Desta feita, não pode a todo momento a parte alegar a mesma tese oks autos da execução, qundo o Juízo já consignou que tal alegação somente poderia ser devidamente analisada em Embargos à Execução, que não foram opostos, frise-se. Do exposto, DEIXO DE CONHECER da petição atravessada no Evento 28. Cumpra-se o determinado na parte final da decisão proferida no Evento 17.

26/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

24/09/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059170-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramnte, DOU o corresponsável PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA como citado, tendo em vista a sua vinda espontânea aos autos, nos termos do art. 239, §1º, do Novo CPC. 2. Em petição de exceção de pré-executividade atravessada no Evento 10, o ora corresponsável alegou ser parte ilegítima para constar no polo passivo desta demanda, haja vista não ter incorrido no que dispõe o art. 135, III, do CTN, além do que a Executada estaria em plena atividade. Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou a peça ofertada (Evento 15). Decido. 3. Não merece prosperar a irresignação do ora excipiente. Isso porque, como bem esclarecido pela Fazenda Nacional em sua manifestação, a inclusão administrativa do sócio se deu após apuração da responsabilidade do tributo pela Receita Federal, sendo que o ora excipiente foi incluído no Processo Administrativo junto da empresa, com responsabilização administrativa efetuada pela RFB, tendo sido incluído na inicial e nas CDAs, por conseguinte. Ademais, cabe ressaltar que, a dívida em cobrança foi fruto de parcelamento e confissão das partes, constando a informação de parcelamento anterior tanto no Processo Administrativo, como na petição inicial e nas CDAs. E, de acordo com os documentos anexados pela Fazenda Nacional, verifica-se a responsabilização do sócio, que foi notificado para se defender administrativamente, já tendo confessado a dívida, inclusive em seu nome, ao parcelar, sendo que, desta feita, somente por meio da oposição de Embargos à Execução é que o ora corresponsável poderá deduzir suas teses de defesa, a fim de que a sua responsabilização seja eventualmente desconstituída. 4. Do exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade ofertada nos autos, pelas razões acima elencadas. 5. Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros dos Executados mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.

18/07/2025, 00:00

Outras Decisões

17/07/2025, 10:06

Petição (Embargos de declaração)

16/07/2025, 17:45

Outras Decisões

11/07/2025, 09:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059170-66.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA ADVOGADO(A): GIOVANNI STURMER DALLE GRAVE (OAB RS078867) DESPACHO/DECISÃO 1. Primeiramnte, DOU o corresponsável PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA como citado, tendo em vista a sua vinda espontânea aos autos, nos termos do art. 239, §1º, do Novo CPC. 2. Em petição de exceção de pré-executividade atravessada no Evento 10, o ora corresponsável alegou ser parte ilegítima para constar no polo passivo desta demanda, haja vista não ter incorrido no que dispõe o art. 135, III, do CTN, além do que a Executada estaria em plena atividade. Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou a peça ofertada (Evento 15). Decido. 3. Não merece prosperar a irresignação do ora excipiente. Isso porque, como bem esclarecido pela Fazenda Nacional em sua manifestação, a inclusão administrativa do sócio se deu após apuração da responsabilidade do tributo pela Receita Federal, sendo que o ora excipiente foi incluído no Processo Administrativo junto da empresa, com responsabilização administrativa efetuada pela RFB, tendo sido incluído na inicial e nas CDAs, por conseguinte. Ademais, cabe ressaltar que, a dívida em cobrança foi fruto de parcelamento e confissão das partes, constando a informação de parcelamento anterior tanto no Processo Administrativo, como na petição inicial e nas CDAs. E, de acordo com os documentos anexados pela Fazenda Nacional, verifica-se a responsabilização do sócio, que foi notificado para se defender administrativamente, já tendo confessado a dívida, inclusive em seu nome, ao parcelar, sendo que, desta feita, somente por meio da oposição de Embargos à Execução é que o ora corresponsável poderá deduzir suas teses de defesa, a fim de que a sua responsabilização seja eventualmente desconstituída. 4. Do exposto, DEIXO DE CONHECER da exceção de pré-executividade ofertada nos autos, pelas razões acima elencadas. 5. Prossiga-se com a execução fiscal, através da tentativa de constrição dos ativos financeiros dos Executados mediante SISBAJUD, em obediência ao rol disposto no art. 11, da LEF.

18/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Outras Decisões

Outras Decisões

Mero expediente

Outras Decisões

Mero expediente

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Outras Decisões

Petição (Embargos de declaração)

Outras Decisões

Todas as movimentações(18)