Procedimento Comum Cível 5002436-92.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5002436-92.2025.4.02.5005 distribuido para GABINETE 24 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 14/05/2026.

18/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 14:41

Petição (Apelação)

03/03/2026, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002436-92.2025.4.02.5005/ES AUTOR: DIEGO AGOSTINHO FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros e a correção monetária observarão o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1368, segundo o qual, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Taxa SELIC às dívidas de natureza civil, por englobar juros de mora e atualização monetária. Após a expedição do ofício requisitório, incidirão as regras previstas no art. 3º da EC nº 113/2021, com as alterações da EC nº 136/2025. Em relação à indenização por danos morais, os consectários incidirão a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, observando-se os mesmos critérios acima quanto ao índice aplicável e à taxa de juros, conforme o período de exigibilidade. Condeno o réu, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observados os critérios da natureza da causa, do grau de zelo profissional, do trabalho realizado pelo patrono da parte autora e do tempo exigido para o serviço. Condeno o réu ao ressarcimento das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte autora, observado o regime de isenção legal aplicável à autarquia previdenciária quanto ao recolhimento direto. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

03/02/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002436-92.2025.4.02.5005/ES AUTOR: DIEGO AGOSTINHO FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para apresentarem razões finais escritas, conforme disposto no artigo 364, § 2º, do CPC/2015. Após, conclusos para sentença.

14/08/2025, 00:00

Outras Decisões

13/08/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002436-92.2025.4.02.5005/ES AUTOR: DIEGO AGOSTINHO FERREIRA ADVOGADO(A): LUCAS MARCONDES NUNO RIBEIRO (OAB ES033162) ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO (OAB ES007686) ATO ORDINATÓRIO Por determinação do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, intimo a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica à contestação. Caso a parte ré apresente proposta de acordo, a parte autora deverá: a) se manifestar conclusivamente sobre a oferta, e; b) juntar declaração de não cumulação de benefício, nas ações previdenciárias de aposentadoria e pensão por morte. Caso a parte autora tenha interesse no acordo, o cadastro da petição pelo advogado com o nome PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO permitirá a conclusão automática dos autos para sentença homologatória.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

28/05/2025, 15:34

Distribuição (sorteio)

26/05/2025, 17:11

Documentos

•18/05/2026, 00:00