Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5047221-50.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA
APELADO: MARTA MARIA CHAGAS (AUTOR)
ADVOGADO(A): RITA DE CASSIA SOARES SERRA FREIRE MEDEIROS DE FRANCA (OAB RJ156890)
EMENTA
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DEFINITIVA MAIS FAVORÁVEL. SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102 PELO JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu tutela antecipada e julgou procedente o pedido de revisão da RMI do benefício previdenciário da parte autora, concedido em 05/04/2012, para fixá-la com correção monetária e juros legais, condenando o INSS ao pagamento das diferenças vencidas desde a DIB, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se, após o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo Supremo Tribunal Federal, ainda é juridicamente possível ao segurado optar pela aplicação da regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei nº 8.213/91 em substituição à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, no âmbito da denominada “revisão da vida toda”.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O STF, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 e afirmou que sua aplicação é cogente, afastando a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais benéfica.
4. No julgamento dos embargos de declaração nas ADIs, em 30.09.2024, o STF reconheceu expressamente a superação do Tema 1.102, reforçando a obrigatoriedade da aplicação da regra de transição aos segurados abrangidos pelo art. 3º da Lei nº 9.876/99.
5. O entendimento do STF foi reiterado em 10.04.2025, quando modulou os efeitos da decisão: assegurou a irrepetibilidade dos valores pagos até 05.04.2024 e afastou a condenação em custas, honorários e perícias nos processos ajuizados até essa data.
6. A alegação de sobrestamento dos feitos com base no Tema 1.102 não subsiste, uma vez que o próprio STF reconheceu que a eficácia vinculante das ADIs prevalece mesmo sem o trânsito em julgado do recurso extraordinário paradigma.
7. Em face da orientação consolidada, é indevida a revisão da RMI do benefício da autora nos moldes pretendidos, tornando-se impositiva a reforma da sentença de procedência.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8.Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/99 nas ADIs 2.110 e 2.111 afasta a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais favorável.
2. O julgamento das ADIs superou o entendimento do Tema 1.102 do STF, restabelecendo a interpretação adotada desde o ano 2000.
3. Nos processos ajuizados até 05.04.2024, os segurados não devem devolver valores recebidos com base em decisões judiciais nem arcar com custas, honorários ou despesas periciais.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 29, I e II e art. 41-A; Lei nº 9.876/99, art. 3º; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 487, I.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 2110 ED, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 30/09/2024, Processo Eletrônico DJe-s/n DIVULG 15/10/2024 Public. 16/10/2024); STF, ADI nº 2.111/DF ED, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, j. 30/09/2024; STF, Rcl 75608 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.03.2025; STF, Rcl 76143, Rel. Min. Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 07.04.2025.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social para reformar a sentença, revogando a antecipação dos efeitos da tutela, julgando improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, afastada a necessidade de devolução de quantias eventualmente percebidas. Sem condenação em custas e honorários, nos termos das ADIs 2.110 e 2.111, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.