Execução Fiscal 5007946-74.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5007946-74.2020.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

14/01/2026, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007946-74.2020.4.02.5001/ES EXECUTADO: JACSON CASTELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A): WILLIAN PEREIRA PRUCOLI (OAB ES015907) ADVOGADO(A): MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS (OAB ES015903) DESPACHO/DECISÃO O(a) executado(a) formulou pedido de desbloqueio dos valores penhorados nestes autos, sob a alegação de que se trata de verba de natureza alimentar (EVENTO 51). O exequente se manifestou no EVENTO 54, reconhecendo a impenhorabilidade da verba, e requerendo a utilização do convênio RENAJUD. Brevemente relatados, decido. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; Conforme documentos juntados pelo(a) executado(a) (EVENTO 51), verifico que o bloqueio implementado nestes autos, no valor de R$4.167,27 em 22/05/2025 (EVENTO 50), incidiu sobre verbas de natureza alimentar, de modo que deve incidir a proteção prevista pelo dispositivo acima transcrito. Pelo exposto, DETERMINO A IMEDIATA LIBERAÇÃO do valor bloqueado na conta do(a) executado(a) JACSON CASTELLO DOS SANTOS, CPF 05149148741. Oficie-se à CEF para que proceda à transferência do valor depositado nestes autos (conta nº 0829.005.86447718-8), devidamente atualizado, para a conta de titularidade do(a) executado(a) no Banco PicPay Serviços S/A, Agência 0001, Conta nº 14827770-5, valendo a presente como ofício. Por outro lado, e tendo em vista que a parte executada, devidamente citada, não pagou a dívida nem garantiu a execução, não tendo sido encontrado patrimônio suscetível de constrição nas diligências realizadas nos autos, impõe-se, com fulcro no art. 185-A do CTN e à luz do poder geral de cautela do juiz, a decretação da indisponibilidade pretendida, não se consubstanciando tal medida em garantia efetiva do juízo, mas em obstáculo à transferência dos bens a terceiros (resguardando, via reflexa, o interesse de eventuais adquirentes de boa-fé). Ante o exposto, defiro o requerido, para decretar a indisponibilidade do(s) veículo(s) eventualmente registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD. Cumprida a ordem de indisponibilidade, encaminhem-se os autos ao exeqüente. Nada sendo requerido, ou sendo requerida a suspensão da execução, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80, fica esta desde já determinada, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo, deixando a parte exeqüente de se manifestar, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do § 2º do mesmo dispositivo legal, independentemente de nova intimação. Intimem-se. Diligencie-se.

18/07/2025, 00:00

Outras Decisões

17/07/2025, 11:43

Outras Decisões

18/03/2025, 20:30

Mero expediente

16/04/2024, 15:07

Outras Decisões

09/10/2023, 19:28

Outras Decisões

03/06/2023, 09:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

02/06/2023, 19:25

Por decisão judicial

27/10/2022, 14:41

Outras Decisões

14/10/2021, 15:09

Mero expediente

06/04/2020, 23:55

Distribuição (sorteio)

02/04/2020, 17:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 00:00