Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072220-62.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072220-62.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072220-62.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARIA BARBARA CORREIA CALAPEZ ROSA PINELA ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) DESPACHO/DECISÃO RPV(s) depositada(s). Dê-se vista ao(s) beneficiário(s) para sacar(em) o(s) valor(es). Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072220-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: MARIA BARBARA CORREIA CALAPEZ ROSA PINELA ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 58 - 11/02/2026 - Juntado(a)

12/02/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/11/2025, 19:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5072220-62.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA REQUERENTE: MARIA BARBARA CORREIA CALAPEZ ROSA PINELA ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 49 - 29/10/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 46 - 28/10/2025 - Determinada a intimação

30/10/2025, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/10/2025, 17:57

Mero expediente

28/10/2025, 13:08

Mudança de Classe Processual

27/10/2025, 21:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072220-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA BARBARA CORREIA CALAPEZ ROSA PINELA ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) DESPACHO/DECISÃO Evento 30: Nada a prover uma vez que o mesmo pedido já restou decidido no evento 22.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 12:21

Petição (Embargos de declaração)

09/09/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072220-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA BARBARA CORREIA CALAPEZ ROSA PINELA ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) SENTENÇA Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

01/09/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2025, 16:08

Petição (Embargos de declaração)

07/08/2025, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072220-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA BARBARA CORREIA CALAPEZ ROSA PINELA ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) SENTENÇA Ante o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) reconhecer o direito à incidência tributária a título de Imposto de Renda da Pessoa Física conforme a tabela de imposto de renda progressiva em obediência à Tese firmada no Tema 1174 pelo STF, no que tange ao benefício previdenciário recebido pelo demandante (Evento 1, extrato 7). 2) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda que não observaram a tabela progressiva, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda.

06/08/2025, 00:00

Procedência

05/08/2025, 16:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072220-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA BARBARA CORREIA CALAPEZ ROSA PINELA ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) DESPACHO/DECISÃO Defiro pedido de prioridade na tramitação do processo de acordo com o art. 1.048, I, do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que não merece prosperar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, no qual a parte autora pugna pela concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, II, do CPC, para determinar a suspensão da exigibilidade do imposto de renda na alíquota de 25%, incidente sobre os valores percebidos a título de aposentadoria, uma vez que não foram verificados os elementos para a sua concessão, na forma do artigo 311 do Código de Processo Civil. Neste sentido, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001. Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal. Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. CUMPRIDO, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

18/07/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Mero expediente

Petição (Embargos de declaração)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072220-62.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA BARBARA CORREIA CALAPEZ ROSA PINELA ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) SENTENÇA Isto posto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Procedência

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