Procedimento Comum Cível 5029199-79.2024.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5029199-79.2024.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029199-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELI APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Trata-se de Ação de Procedimento Comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por ELI APARECIDA DO NASCIMENTO em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a averbação do tempo especial de labor de 16/03/1987 a 17/09/1988, 10/07/1991 a 29/04/1994, 22/10/1998 a 25/04/2021, 19/11/2001 a 30/11/2002 e de 22/10/1998 a 25/04/2021; a retificação do CNIS, para que no vínculo empregatício mantido com a empresa Hospital Praia da Costa S/A conste a data fim 25/04/2021, conforme CTPS; a concessão da aposentadoria especial desde a DER, em 17/08/21. Subsidiariamente, requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedágio 50%, desde a data de entrada do requerimento (17/08/2021) ou a reafirmação da DER. Narrou a parte autora que o requerimento administrativo foi indeferido por falta de requisitos, sustentando que os períodos laborados em ambiente hospitalar, sob exposição a agentes biológicos, devem ser reconhecidos como especiais, inclusive com base no indicador IEAN constante no CNIS. Juntamente com a inicial foram apresentados os documentos do evento 1. Deferimento da gratuidade da justiça à parte autora e indeferimento do pedido de tutela antecipada, evento 3. Citado, o INSS contestou o pedido, evento 8, fazendo um breve relato sobre a legislação aplicável ao tema, arguindo a ausência de qualificação técnica dos responsáveis pelos registros ambientais nos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPP) apresentados, a não caracterização da exposição habitual e permanente a agentes biológicos nas atividades da autora e a impossibilidade de conversão de tempo especial em comum após a Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo adminitrativo, evento 11. Réplica, evento 14. Evento 16. O Juízo converteu o feito em diligência e determinou a realização de prova pericial, nomeando perito na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, para comprovação se, de fato, esteve o autor submetido aos agentes nocivos fungos, vírus e bactérias, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, no período de 01/10/17 a 25/01/21, no Hospital Praia da Costa S/A. Evento 33. O perito apresentou o laudo técnico pericial concluindo pela existência de exposição do autor a agentes biológicos de forma habitual e permanente no período de 01/10/2017 a 25/01/2021. Evento 37. Petição do INSS impugnou o laudo pericial, solicitando esclarecimentos sobre a descrição das atividades. Evento 37. Petição do Hospital Praia da Costa S/A pleiteando seu ingresso no feito como terceiro interessado, impugnando o laudo pericial e apresentando quesitos. Evento 43. Laudo complementar do perito mantendo as conclusões anteriores após esclarecer os questionamentos das partes. Evento 50. O INSS manifestou ciência quanto aos esclarecimentos do perito e reiterou a contestação. Evento 51. Petição da parte autora requerendo a procedência da demanda. Evento 53. O Juízo indeferiu o pedido de ingresso do Hospital Praia da Costa S/A no polo passivo ou como interessado. Evento 63. Petição do Hospital Praia da Costa requereu a retificação da decisão, esclarecendo que o pedido era de intervenção como terceiro interessado. Evento 66. O Juízo manteve a decisão de indeferimento do pedido do Hospital Praia da Costa. Pois bem. Analisando detidamente o feito, verifico que o periodo de labor de 19/11/2001 a 30/11/2002 foi realizado na Prefeitura Municipal de Vitória/ES, conforme PPP 12, evento 1. Dessa forma, determino à Secretaria que oficie à referida Prefeitura de Vitória, por email, podendo a resposta ocorrer de igual forma, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se o referido período de foi utilizado para cômputo junto ao Regime Próprio de Previdência Social, servindo esta decisão como ofício. Advirto, desde já, que o descumprimento injustificado da ordem implicará na cominação de multa a ser oportunamente fixada pelo Juízo. Com a juntada da documentação, intimem-se as partes para pronunciamento, no prazo de 15 (quinze) dias para a parte demandante, e no prazo em dobro para o INSS.

05/05/2026, 00:00

Julgamento em Diligência

04/05/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029199-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELI APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Mantenho a decisão do evento 53. A empregadora da parte autora no período de 22/10/1998 a 25/04/2021, Hospital Praia da Costa S/A, requereu o ingresso ao feito sob o fundamento de ter o interesse legítimo nos efeitos da decisão que será proferida sobre o reconhecimento do tempo de serviço da demandante como especial e sobre a validade do laudo pericial produzido em Juízo. O fato de o empregador da parte autora não ter concordado com a conclusão do laudo pericial do Juízo, a meu ver, não o torna interessado no resultado da presente ação, a qual tem como base os benefícios previdenciários previstos na Lei 8.213/91 e concedidos de forma exclusiva pelo INSS. Assim, questões envolvendo a parte autora e seu empregador não podem ser solucionadas por este Juízo, com competência em matéria previdenciária, motivo pelo qual indefiro o pedido do Hospital Praia da Costa S/A., evento 63. Intimem-se todos. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

01/12/2025, 00:00

Outras Decisões

28/11/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029199-79.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ELI APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência. Analisando o feito, verifica-se que no evento 39, a empregadora da parte autora no período de 22/10/1998 a 25/04/2021, Hospital Praia da Costa S/A, requereu o ingresso ao feito sob o fundamento de ter o interesse legítimo nos efeitos da decisão que será proferida sobre o reconhecimento do tempo de serviço da demandante como especial e sobre a validade do laudo pericial produzido em Juízo. Pois bem. O fato de o empregador da parte autora não ter concordado com a conclusão do laudo pericial do Juízo, a meu ver, não o torna parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, a qual tem como base os benefícios previdenciários previstos na Lei 8.213/91 e concedidos de forma exclusiva pelo INSS. Assim, questões envolvendo a parte autora e seu empregador não podem ser solucionadas por este Juízo, com competência em matéria previdenciária, motivo pelo qual indefiro o ingresso à lide do Hospital Praia da Costa S/A., tendo em vista ser parte ilegítima para figurar no feito. Intimem-se todos. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.

14/08/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

13/08/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029199-79.2024.4.02.5001/ES RELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJO AUTOR: ELI APARECIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 43 - 10/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

27/01/2025, 16:51

Outras Decisões

11/11/2024, 17:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/10/2024, 17:16

Liminar

09/09/2024, 17:13

Distribuição (sorteio)

02/09/2024, 17:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/05/2026, 00:00

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Julgamento em Diligência

Outras Decisões

Julgamento em Diligência

Mero expediente

Outras Decisões

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Liminar

Distribuição (sorteio)