Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5092138-62.2019.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092138-62.2019.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER
APELADO: ALCINEA MILANEZ RAMOS DA SILVA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994)
APELADO: DANIEL GUEDES RAPOSO (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994)
APELADO: MARCIO LUIZ MACIEL DE OLIVEIRA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994)
APELADO: GABRIEL MIRANDA DUARTE (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994)
APELADO: KATIA MARTINS DO RIO (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994)
APELADO: ROMILDO SOUZA DE LIMA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994)
APELADO: VAGNER GONCALVES CORREA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994)
APELADO: VIRGINIA LUIZ DE SOUSA (AUTOR)
ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES FILHO (OAB RJ157994)
EMENTA
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO TÉCNICO GENÉRICO. DESCONSIDERAÇÃO DAS PARTICULARIDADES DE CADA SERVIDOR.
- Para concessão do adicional de insalubridade, além da obrigatoriedade do exercício das atividades laborais diárias em condições insalubres acima dos limites tolerados, é imprescindível a comprovação dessa exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde por meio de perícia técnica específica.
- Da mesma maneira que o pagamento do adicional somente pode decorrer da aferição concreta das condições de insalubridade no local da prestação do serviço, a modificação do grau de insalubridade correspondente ou a cessação do seu pagamento somente podem decorrer de novo laudo pericial que estabeleça, conforme o caso, a alteração do grau de insalubridade em que se enquadra o servidor ou o desaparecimento das causas ensejadoras do pagamento do adicional.
- É indevida a suspensão do pagamento do adicional a servidor quando não há laudo idôneo e individualizado, atento às particularidades de cada servidor, apto a demonstrar a modificação das condições de prestação de serviço.
- Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2025.