Procedimento Comum Cível 5002511-37.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002511-37.2025.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

29/04/2026, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002511-37.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ESVERALDO LOSS GAMBERT ADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Apresentar réplica, se presentes as hipóteses do art. 350 do CPC, ocasião em que deverá, também, especificar as provas que pretende produzir; 2) Não se configurando a hipótese de réplica, especificar, de forma individualizada e devidamente fundamentada, as provas que pretende produzir. Após, ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretende produzir, também de forma justificada. Eventual requerimento de prova testemunhal deverá vir acompanhado da identificação e qualificação das testemunhas, observando-se o disposto no art. 455 do CPC/2015 quanto à respectiva intimação. Adverte-se que pedidos genéricos de produção de provas, desacompanhados de fundamentação, serão indeferidos.

28/10/2025, 00:00

Outras Decisões

27/10/2025, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002511-37.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ESVERALDO LOSS GAMBERT ADVOGADO(A): CARLA FRADE GAVA (OAB ES022374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ESVERALDO LOSS GAMBERT em face do(a) BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, objetivando o pagamento de indenização para reparação do prejuízo sofrido com sua safra de café. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito. Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças. A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência. Aduz que em razão de variação de temperatura teve sua produção e colheita de café, safra 2023/2024, prejudicada, de modo que requereu o pagamento do seguro, mas este foi negado. Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinada a juntada de cópia integral do processo administrativo. A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório. Em que pese não haver elementos de probabilidade do direito neste momento processual, a juntada do processo administrativo constitui prova documento que não resultará em prejuízo ao réu; ao revés, fará parte da instrução processual apto à formação do convencimento deste Juízo. Portanto, DEFIRO o pedido de tutela para que o réu, no prazo da contestação, junte aos autos cópia integral do processo administrativo. CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

18/07/2025, 00:00

Liminar

17/07/2025, 12:21

Distribuição (sorteio)

15/07/2025, 13:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 00:00