Procedimento Comum Cível 5003263-06.2025.4.02.5005 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5003263-06.2025.4.02.5005 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003263-06.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ELIANA RAQUEL ROSSI SYLVESTRE ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) SENTENÇA Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para sanar a omissão apontada, alterando-se a sentença, nos termos abaixo: RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ELIANA RAQUEL ROSSI SYLVESTRE em face do INSS objetivando que seja concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição de professora desde a DER, em 26/06/2023. Aduz a autora, em síntese, que o INSS deixou de reconhecer como tempo de contribuição o período de 31/01/1998 a 01/05/2002 constante na DTC emitida pela Prefeitura de São Roque do Canaã/ES, bem como não considerou o tempo de magistério no período de 17/03/94 a 26/06/23. Decisão, no evento 5, determinando a emenda à inicial e citação do INSS. Contestação no evento 11, de forma genérica, na qual requer a improcedência dos pedidos. Réplica no evento 17. FUNDAMENTAÇÃO Premissas jurídicas A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16/12/1998 estão sujeitas às normas do artigo 9º da EC 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. No entanto, quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16/12/1998, data da EC 20/98, adquiriu o direito à aposentação, independentemente da idade. A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e, com proventos proporcionais, aos segurados que, mesmo sem apresentar o referido tempo de contribuição, contem com 65 anos de idade se homem e 60 anos de idade se mulher (art. 201, §7º, I e II, da CF/88). Nos termos do parágrafo 5º, do art. 40, da Constituição Federal, o tempo mínimo de contribuição será reduzido em 05 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (educação básica). Logo, os professores se aposentarão com 30 anos de contribuição e as professoras com 25 anos de contribuição, destacando que esse benefício não mais privilegia os professores do ensino superior desde o advento da Emenda 20/1998, bem como é essencial que o tempo seja integralizado exclusivamente no magistério para que haja a redução. Embora tenha direito a uma aposentadoria por tempo de contribuição com redutor de 05 anos, não se trata mais de atividade enquadrada como especial desde o advento da Emenda 18/1981. Importante salientar que a Emenda Constitucional nº 103 foi publicada em 13/11/2019, com vigência imediata, e alterou o sistema da Previdência Social, dando nova redação ao art. 201, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, entre outros dispositivos, e estabeleceu regras de transição aplicáveis aos segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) até a data da sua entrada em vigor. Ressalto que o início do novo regime jurídico ocorreu no dia 14/11/2019, ou seja, no dia seguinte à publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019. A respeito do professor, o inciso III, parágrafo 2º, do art. 10 da EC 103/2019 preceitua que: Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo. (...) § 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão aposentar-se, observados os seguintes requisitos: (...) III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos. (Grifei) Nos termos da regra de transição do art. 15 da EC nº 103/19, ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional (13/11/2019), fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. Já a regra de transição prevista no art. 16 da EC nº 103/19 assegura ao segurado filiado ao RGPS até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional (13/11/2019) o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. De acordo com a regra de transição do art. 17 da EC nº 103/19, ao segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional (13/11/2019) e que na referida data contava com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A regra de transição prevista no art. 18 da EC nº 103/19 garante ao segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da CF filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional (13/11/2019) o direito a aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. A regra de transição do art. 20 da EC nº 103/19 assegura ao segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao RGPS ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional (13/11/2019) o direito de aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. Por fim, a regra de transição do art. 21 da EC nº 103/19 relaciona-se com as aposentadorias especiais por exposição a agentes nocivos à saúde. Consoante dispõe o art. 21, o segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao RGPS ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional (13/11/2019) cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos art. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. § 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o caput. § 2º Destaco que o art. 25, § 2º, da EC nº 103/19 veda a conversão do tempo de serviço especial cumprido após 13/11/2019 em tempo de serviço comum. Confira-se: § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (Grifei) Evidencio que se veda a contagem em dobro de períodos prestados concomitantemente, para fins de apuração do tempo de contribuição, em atendimento ao disposto no art. 96, I, da Lei nº 8.213/91. Feitas tais considerações, passo à análise do mérito. A parte autora requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição de professora, NB 206.290.387-6, em 26/06/2023, restando o pedido indeferido sob fundamento de ausência de cumprimento do tempo de contribuição exigido. Consta do processo administrativo que o INSS reconheceu o tempo total de contribuição em 26 anos, 11 meses e 29 dias (evento 1, PA4, fl. 79). No entanto, a parte autora alega que foi indevidamente desconsiderado o período laboral de 31/01/1998 a 01/05/2002 constante na DTC emitida pela Prefeitura de São Roque do Canaã/ES, bem como não considerou o tempo de magistério no período de 17/03/94 a 26/06/23. Analisando a documentação juntada aos autos, especialmente a DTC constante do evento 1, PA7, fls. 32/33, verifica-se que o período consta regularmente declarado, com a informação expressa de que a parte autora foi transferida para o Município de São Roque do Canaã a partir de 30/01/98, no exercício da função de professora. Constou registrado na referida DTC que a autora é servidora pública municipal, segurada do RGPS e que todas as contribuições referentes aos períodos mencionados na certidão foram revertidas ao INSS, por meio de dois parcelamentos: DEBCAD: NFDL 32.731.764-0, TPDF nº 55.802669-9 e NFDL 32.739.761-6 (TDPF nº 55.802.668-0). Em que pese a alegação do INSS, no processo administrativo, de que há divergência de informação entre a DTC emitida pela Prefeitura e o CADPREV, a parte autora não pode ser prejudicada por uma possível incorreção de dados no sistema. Ademais, observa-se que no CNIS da parte autora (evento 1, CNIS8, fls.2 e 8), constam regularmente as contribuições recolhidas referentes ao período controvertido de 31/01/98 a 01/05/2002. Diante do exposto acima, considero todo o período controvertido de 31/01/1998 a 01/05/2002 como tempo de contribuição e carência para concessão de benefício. No que se refere à alegação da parte autora de que o INSS não considerou o interregno de 17/03/1994 a 26/06/2023 como tempo de magistério, assiste razão à parte. Neste caso, é importante ressaltar que o conceito de funções de magistério abrange não apenas o trabalho em sala de aula, mas também atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico exercidos em estabelecimentos de educação básica. Ao evento 1, procadm 4, fls. 19, há CTC expedida pela Prefeitura Municipal de Santa Teresa em que consta que a parte autora laborou pelo período de 17/03/1994 a 30/01/1998 no cargo de "professor". Ademais, no evento 1, procadm 4, fls. 21, também consta Declaração emitida pela Prefeitura com a informação de que foi "admitida através de concurso público e nomeada em 17/03/1994 conforme Decreto nº 27/94 para exercer cargo de provimento efetivo de professora MaP-1, cuja posse e exercício ocorreram na mesma data da noemação...". O código MaP-1 refere-se a uma classificação funcional específica utilizada em processos seletivos e editais na rede de ensino, particularmente no contexto de contratações municipais, em que o professor contratato atua na Educação Infantil, Ensino Fundamental anos iniciais (1º ao 5º ano) ou finais (6º ao 9º ano). Ao evento 1, procadm 4, fls. 41, há CTC expedida pela Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã em que consta que a parte autora laborou pelo período de 17/03/1994 a 22/05/2023 no cargo de "professor", como órgão de lotação - Ensino médio - magistério. Na Declaração juntada à fl. 42 do mesmo processo administrativo, há informação que a parte autora trabalhou em diversas funções, no referido período, tais quais: regente de classe, diretor de creche, coordenação e controle de creche, diretor de estabalecimento e coordenador de turno. Portanto, a documentação juntada no processo administrativo comprova que a autora exerceu função de magistério, conforme preceitua a legislação. Assim, passo à análise do tempo de contribuição com a inclusão dos períodos ora reconhecidos: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 03/04/1971 Sexo Feminino DER 26/06/2023 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 2 MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PRPPS) 17/03/1994 12/11/2019 25 anos, 8 meses e 14 dias 308 3 MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PRPPS) 13/11/2019 22/05/2023 3 anos, 6 meses e 0 diasAjustada concomitância 42 Demais períodos Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 MUNICIPIO DE SANTA TERESA 27/02/1992 17/03/1994 1.00 2 anos, 0 meses e 21 dias 26 4 MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA (IREM-INDPEND IVIN-JORN-DIFERENCIADA PRPPS) 23/05/2023 31/10/2025 1.00 2 anos, 4 meses e 0 diasAjustada concomitânciaPeríodo parcialmente posterior à DER 28 5 MUNICIPIO DE SANTA TERESA (IREM-INDPEND PREM-FVIN PRPPS) 17/03/1994 30/01/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 6 MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA (PRPPS) 30/01/1998 31/12/1998 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 7 MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA 03/02/2006 22/12/2006 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 8 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS (AEXT-VT AVRC-DEF) 15/05/2007 17/05/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 9 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (AEXT-VT) 15/05/2007 17/05/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 10 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (AEXT-VT) 26/07/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 11 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS (AEXT-VT AVRC-DEF) 04/03/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 12 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (AEXT-VT) 04/03/2008 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 13 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 26/01/2015 23/12/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 14 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS (AEXT-VT AVRC-DEF) 26/01/2015 23/12/2015 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 15 SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E RECURSOS HUMANOS (AEXT-VT AVRC-DEF) 11/02/2016 22/12/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 16 ESPIRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO (IREM-INDPEND PREM-FVIN) 11/02/2016 22/12/2016 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/09/2022 30/09/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitância 0 18 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 01/01/2024 31/01/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 diasAjustada concomitânciaPeríodo posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos(Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 7 meses e 27 dias 27 anos, 8 meses e 17 dias 334 48 anos, 7 meses e 10 dias 81.3250Somados 5 pontos 1 Até 31/12/2019 25 anos, 9 meses e 14 dias 27 anos, 10 meses e 4 dias 335 48 anos, 8 meses e 27 dias 76.5861 Até 31/12/2020 26 anos, 9 meses e 14 dias 28 anos, 10 meses e 4 dias 347 49 anos, 8 meses e 27 dias 78.5861 Até 31/12/2021 27 anos, 9 meses e 14 dias 29 anos, 10 meses e 4 dias 359 50 anos, 8 meses e 27 dias 80.5861 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 28 anos, 1 mês e 18 dias 30 anos, 2 meses e 8 dias 364 51 anos, 1 meses e 1 dias 81.2750 Até 31/12/2022 28 anos, 9 meses e 14 dias 30 anos, 10 meses e 4 dias 371 51 anos, 8 meses e 27 dias 82.5861 Até a DER (26/06/2023) 29 anos, 2 meses e 14 dias 31 anos, 3 meses e 4 dias 376 52 anos, 2 meses e 23 dias 83.4917 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º Diante de todo o exposto, em 26/06/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 20, § 1º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (52 anos) e o pedágio de 100% na educação básica (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, apenas para condenar o INSS a averbar o período de 31/01/98 a 01/05/2002 como tempo de contribuição e carência, bem como reconhecer o período de 17/03/1994 a 26/06/2023 como tempo de magistério; JULGO PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria programada do professor desde a DER, em 26/06/2023, tudo nos termos da fundamentação supra. No cálculo das parcelas/diferenças vencidas, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor ? INPC e os juros de mora aplicáveis à poupança, estes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; a partir de 09.12.2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção), até a expedição do requisitório, quando passará a incidir a regra do art. 3º da EC 136/25. Considerando que a parte autora foi parte vencedora, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, e, com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, Parágrafo Único, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que a projeção do valor da condenação não alcança o montante de alçada previsto no art. 496, §3°, I, CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

13/03/2026, 00:00

Procedência

12/03/2026, 17:46

Ato ordinatório

03/12/2025, 15:05

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2025, 22:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003263-06.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ELIANA RAQUEL ROSSI SYLVESTRE ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ELIANA RAQUEL ROSSI SYLVESTRE em face do INSS objetivando que seja concedida sua aposentadoria por tempo de contribuição de professora desde a DER, em 26/06/2023. 31/01/98 a 01/05/2002 como tempo de contribuição e carência. Deixo, contudo, a cobrança de honorários suspensa em razão da gratuidade deferida, devendo observar-se a regra do art. 98, §3º, do CPC.

24/11/2025, 00:00

Procedência em Parte

19/11/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003263-06.2025.4.02.5005/ES RELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ AUTOR: ELIANA RAQUEL ROSSI SYLVESTRE ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 12 - 13/10/2025 - CONTESTAÇÃO

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003263-06.2025.4.02.5005/ES AUTOR: ELIANA RAQUEL ROSSI SYLVESTRE ADVOGADO(A): GUSTAVO CÉZAR QUEDEVEZ DA VITÓRIA (OAB ES020302) ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação redistribuída ao 2º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital". Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Caberá à parte, se for o caso, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 15 dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056. Deverá a parte autora, na primeira oportunidade, declinar seu endereço eletrônico (email), bem como telefone(s) de contato. Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com o reconhecimento de tempo trabalhado sob condições especiais. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a Secretaria providenciar as respectivas anotações no sistema processual. Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, devendo adotar as seguintes providências: - juntar comprovante de residência em seu nome, com data de expedição de até 6 meses. Caso não possua comprovante em seu nome, poderá apresentar comprovante em nome de outra pessoa, acompanhado de declaração de domicílio assinada pelo proprietário do documento e da cópia do RG e CPF do signatário, nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. E, ainda, em se tratando de benefício requerido após o início da vigência da EC nº 103/2019 (art. 24), informe a parte autora, no mesmo prazo acima, se é titular de pensão por morte/aposentadoria concedida por outro regime da previdência, devendo, em caso positivo, apresentar DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO OU APOSENTADORIA EM OUTRO REGIME DE PREVIDÊNCIA, nos moldes previstos no ANEXO I da PORTARIA Nº 450/PRES/INSS, DE 3 DE ABRIL DE 2020. Tal declaração pode ser baixada diretamente da página do INSS na internet ou pelo seguinte site: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/DeclaraoderecebimentodepensoouaposentadoriaemoutroregimedePrevidncia.pdf Cumprido, CITE-SE o INSS para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11 da Lei 10.259/01, inclusive cópia do processo administrativo do benefício previdenciário pretendido, no qual conste, de forma legível, o resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição utilizado para cômputo total laborado pela parte autora. Após, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, para se manifestar em réplica, especificando as provas que pretende produzir, indicando os fatos que objetive demonstrar com cada prova, nos termos do art. 350 do CPC. Após, venham os autos conclusos.

Outras Decisões

17/07/2025, 12:35

Distribuição (sorteio)

08/07/2025, 18:02

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 00:00