Cumprimento de sentença 5010198-73.2023.4.02.5121 - TRF2

Cumprimento de sentença 5010198-73.2023.4.02.5121 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010198-73.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A): DANILLO ALI SILVA KADER (OAB RJ263638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 131 - 08/06/2026 - Juntado(a)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010198-73.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A): DANILLO ALI SILVA KADER (OAB RJ263638) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora da planilha de cálculos, por 5 (cinco) dias, a fim de que possa apresentar eventual impugnação fundamentada, acompanhada de apresentação de planilha com os valores que entenda devidos, devendo informar, ainda, conclusivamente, se deseja receber o valor de R$ 97.260,00 por RPV em até 60 dias após o envio ao Tribunal, ou prefere que seja expedido precatório no montante de R$ 101.406,98 que, no entanto, acarretará o recebimento somente em exercício anual posterior. Cabe esclarecer que a declaração de renúncia deverá ser firmada pela parte autora ou por meio de advogado constituído com poderes específicos para tanto.

28/05/2026, 00:00

Mero expediente

27/05/2026, 08:44

Mero expediente

05/05/2026, 11:24

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

28/04/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010198-73.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 09/04/2026 - PETIÇÃO

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5010198-73.2023.4.02.5121/RJ RELATOR: GILSON DAVID CAMPOS REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A): DANILLO ALI SILVA KADER (OAB RJ263638) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 103 - 13/03/2026 - PETIÇÃO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010198-73.2023.4.02.5121/RJ DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para comprovar o cumprimento do julgado em favor da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de 100,00 (cem reais), a ser computada em dias corridos, incidindo tal multa a partir do decurso in albis do prazo acima assinalado. Cumprido, voltem conclusos.

20/02/2026, 00:00

Mero expediente

19/02/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010198-73.2023.4.02.5121/RJ DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido da parte autora para alterar o dispositivo da sentença constante no Evento 57, que passará a ficar com a seguinte redação: DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como especial o período de 01/06/1992 a 30/06/1999 e, posteriormente, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, em 17/08/2022, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na Emenda Constitucional n º 136/2025 (correção monetária pelo IPCA e juros simples de mora de 2% ao ano). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5010198-73.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A): DANILLO ALI SILVA KADER (OAB RJ263638) DESPACHO/DECISÃO Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao pedido da parte autora para alterar o dispositivo da sentença constante no Evento 57, que passará a ficar com a seguinte redação: DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como especial o período de 01/06/1992 a 30/06/1999 e, posteriormente, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, em 17/08/2022, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na Emenda Constitucional n º 136/2025 (correção monetária pelo IPCA e juros simples de mora de 2% ao ano). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

19/12/2025, 00:00

Mero expediente

18/12/2025, 12:59

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/11/2025, 10:42

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/11/2025, 10:42

Mero expediente

11/11/2025, 08:24

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010198-73.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A): DILMA SANDRA DA SILVA KADER (OAB RJ080119) ADVOGADO(A): ALI JOSE KADER (OAB RJ179415) ADVOGADO(A): DANILLO ALI SILVA KADER (OAB RJ263638) SENTENÇA Pelo exposto, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte ré para alterar a fundamentação e o dispositivo da sentença constante no Evento 42, que passará a ficar com a seguinte redação: TIPO A Trata-se de ação movida por ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando a condenação do réu a reconhecer períodos laborados em condições especiais e convertê-los em comuns, a fim de majorar o tempo de contribuição e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria (Evento 1 ? INIC1). Em contestação, o INSS pugnou pela improcedência do pedido (Evento 16 ? CONT1). Passa-se a decidir. O pleito da parte autora é procedente. No caso em apreço, a parte autora informou que requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi indeferido ao argumento de que não foi preenchido o tempo mínimo de contribuição. Ocorre que, segundo a parte autora, o INSS não computou como especial o período trabalhado na empresa Comlurb S.A. de 01/06/1992 até 17/08/2022. Dessa forma, restringe-se a lide ao reconhecimento do período laborado retrocitado como tempo de contribuição e como atividade especial para fins previdenciários. Sobre o benefício vindicado na inicial, cabe esclarecer que a aposentadoria por tempo de contribuição, antes da vigência da EC 103/2019, tinha previsão constitucional no art. 201, § 7º, da CF/1988, sendo devida ao segurado que, uma vez preenchida a carência, possuísse 35 anos de contribuição, se homem e 30 anos de contribuição, se mulher, independentemente da idade. Por sua vez, o inciso II, do referido dispositivo constitucional, previa a aposentadoria voluntária urbana, com o estabelecimento do requisito etário, o que era de 65 anos para o homem e 60 anos para a mulher. Portanto, antes da vigência da EC 103/2019, havia no RGPS duas espécies de aposentadoria voluntária: a por tempo de contribuição, cujo critério era exclusivamente o tempo contributivo, e a por idade, cujos requisitos mesclavam idade mínima e tempo de contribuição. A EC 103/2019, ao instituir a idade mínima de 65 anos para o homem e 62 anos para a mulher para a obtenção da aposentadoria voluntária, gerou, por consequência, a extinção da aposentadoria baseada apenas no tempo de contribuição do segurado. Houve, na prática, uma unificação dos supracitados benefícios, passando a aposentadoria voluntária exigir, necessariamente, a conjugação do requisito etário e do tempo contributivo. Não obstante a sua cessação, a aposentadoria por tempo de contribuição ainda pode ser concedida após a vigência da EC 103/2019. Isso porque o art. 3º caput e § 2º da EC 103/2019 garante o direito adquirido do segurado à aplicação da legislação anterior, caso preenchido os requisitos para a concessão de qualquer benefício com base nas regras existentes antes da vigência da referida Emenda Constitucional. Portanto, o segurado que preencher os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher) até a vigência da EC 103/2019, terá direito ao benefício e à aplicação das regras anteriores, sem a necessidade de completar a idade mínima. Todavia, caso na data da entrada em vigor da EC 103/2019, o segurado já filiado ao RGPS não preencha o referido tempo mínimo de contribuição, poderá valer-se das regras de transição (arts. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da EC 103/2019). Ademais, o art. 25, § 2º, da EC 103/2019 permite que haja o acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum referente ao labor exercido com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física até a data da sua entrada em vigor (até 13.11.2019), para fins de concessão de aposentadoria, porquanto após tal data (a partir de 14.11.2019) está proibida tal conversão (passa a ser vedada a utilização de tempo ficto). No que se refere ao cômputo do período especial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, até 28/4/95 (data anterior à de início de vigência da Lei nº 9.032/95), bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada legalmente como especial (Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9.032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente; após o advento da Lei nº 9.528/97, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. No caso concreto, verifica-se que a parte autora requereu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 17/08/2022, o qual foi indeferido por falta de tempo de contribuição, conforme se infere da decisão do processo administrativo juntado no Evento 1 ? PROCADM14. Sobreleva-se destacar, de início, que o INSS foi intimado, por mais de uma vez, para juntar a cópia do processo administrativo referente ao benefício vindicado na inicial, contendo o cálculo utilizado para computar o tempo de contribuição do segurado, entretanto, após ser devidamente intimado, optou por permanecer silente. Ao que tudo indica, e pela experiência dos inúmeros casos que este magistrado tem apreciado em face da Autarquia, o INSS tem optado em ser diligente apenas em sede de recurso, quando apresenta alegações específicas e até mesmo documentos. Ocorre que este juízo não pode eximir-se de julgar a causa com fundamento na desídia da autarquia, pois deve obediência à Constituição Federal e ao ordenamento jurídico como um todo. Sendo assim, passo a apreciar o mérito. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerido em 17/08/2022. Mas, como visto, a parte autora alega que o INSS não computou como especial o período trabalhado na empresa Comlurb S.A. de 01/06/1992 até 17/08/2022. Para demonstrar a existência do direito, a parte autora juntou a cópia da CTPS, PPP?s e demais documentos ainda na esfera administrativa, como se infere do Evento 1 ? PROCADM14. Sobre o período de 01/06/1992 até 17/08/2022, infere-se do perfil profissiográfico previdenciário ? PPP juntado no processo administrativo do Evento 1 ? PROCADM14, que a parte autora laborou na empresa Comlurb na função de gari, no intervalo de 01/06/1992 a 30/06/1999, e na função de pedreiro, no período de 01/07/1999 a 17/08/2022 (DER). Da leitura da profissiografia, constata-se que o gari está submetido de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, em toda a sua jornada de trabalho, devido à manipulação e contato direto com o lixo hospitalar e urbano, aos riscos da exposição aos agentes biológicos (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas) encontrados no lixo, inerentes aos serviços necessários à coleta e industrialização do lixo no Município do Rio de Janeiro. Nesse contexto, fica evidente que houve exercício de labor sob condições especiais apenas no período de 01/06/1992 a 30/06/1999, ante a exposição, habitual e permanente, aos agentes biológicos (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas - código 3.0.1, alínea ?g? ? ?coleta e industrialização do lixo?, do Anexo IV ao Decreto nº 3.048/99). Cabe salientar, por oportuno, que o INSS não apresentou nenhuma prova que pudesse afastar a higidez do PPP juntado pela parte autora no processo administrativo. Resumiu-se, apenas, a apresentar contestação genérica. No tocante ao período de 01/07/1999 a 17/08/2022, não há elementos técnicos suficientes para o enquadramento da atividade como especial. Embora a empresa atue em segmento que pode envolver exposição a agentes insalubres, os documentos constantes nos autos, especialmente o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), não comprovam, de forma objetiva e regular, a exposição habitual e permanente do trabalhador a agentes nocivos. Destarte, comprovado o tempo de serviço especial, conforme a atividade exercida pelo segurado, a parte autora possui direito à conversão do tempo de serviço especial para comum, devendo incidir o fator de multiplicação de 1,4 sobre o tempo de serviço laborado e limitado ao dia 13/11/2019, véspera da data de início da vigência da EC nº 103/2019. Assim, convertendo-se o tempo de serviço especial para tempo de contribuição comum, referente ao período de 01/06/1992 a 30/06/1999, e somando-se os demais tempos de contribuição constantes em sua carteira de trabalho e no CNIS, verifica-se que a parte já havia implementado todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria, na data da entrada do requerimento, em 17/08/2022, já considerando as regras de transição implementadas pela EC 103/2019. Ressalte-se que a apuração do tempo de contribuição e de carência, para fins de análise do direito à concessão do benefício, feita por este juízo, contou ainda com o auxílio de ferramenta oficial disponibilizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessível por meio do endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos/ferramentas. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a computar como especial o período de 01/06/1992 a 30/06/1999 e, posteriormente, atualizar os dados cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, em 17/08/2025, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a expedição do RPV/precatório, os consectários legais devem ser os previstos na Emenda Constitucional n º 136/2025 (correção monetária pelo IPCA e juros simples de mora de 2% ao ano). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

13/10/2025, 00:00

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Mero expediente

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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