Cumprimento de sentença 5023559-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de sentença 5023559-86.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023559-86.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: FELINO DE JESUS MAGALHAES (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262) REQUERENTE: YEDA BARRETTO MAGALHAES (Inventariante, Sucessor) ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262) DESPACHO/DECISÃO Ao Setor de Contadoria Judicial para elaborar a conta de acordo com o julgado, ressaltando que o valor de eventual PSS a ser descontado deve ser calculado com base nos valores que deveriam ser percebidos mensalmente pela parte autora à época. Esclareço ainda que os juros e correção monetária devem ser calculados com base nos parâmetros indicados no Decisum transitado em julgado e, no que for silente, no manual de cálculos da Justiça Federal. Ressalto que a soma das parcelas vencidas e das 12 vincendas, na data de ajuizamento da ação, deve ser limitada a 60 salários mínimos, conforme o art 3º da lei 10.259/01. Informo que o salário mínimo acima referido é o da DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Informo também que deve ser respeitada a prescrição quinquenal, a menos que a sentença determine em sentido contrãrio. Em caso de solicitação de documentos, intime-se a parte autora e/ou a ré para que providencie, no prazo de 10 dias. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 30 dias. Sem impugnação válida, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição. Após, proceda-se ao envio ao Tribunal e voltem imediatamente os autos conclusos para extinção da execução.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5023559-86.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FELINO DE JESUS MAGALHAES (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262) EXEQUENTE: YEDA BARRETTO MAGALHAES (Inventariante, Sucessor) ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262) DESPACHO/DECISÃO Torno sem efeito o despacho anterior. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO APENAS DE PAGAR 1) Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, apresente CORRETAMENTE a planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos em razão da decisão transitada em julgado. Ressalte-se que a planilha de cálculos deverá conter os seguintes elementos, essenciais ao cadastramento de requisições de pagamento: 1. O valor principal da condenação; 2. O valor total dos juros; 3. O montante total da condenação; 4. A data de atualização dos valores; 5. O montante de PSS a ser recolhido; 6. O total de parcelas a que se refere o cálculo; 7. A taxa de juros e correção monetária aplicados na planilha; 8. O Órgão devedor. 2) Em caso de inércia da parte autora, dê-se baixa, sem prejuízo da prática de futuros atos de execução. 3) Fornecidos os cálculos, dê-se vista ao réu por 30 (trinta) dias. 4) Sem impugnação, expeça-se RPV e dê-se vista às partes do cadastramento da requisição, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 5) Não havendo discordância, proceda-se ao envio ao Tribunal e retornem os autos conclusos para extinção da execução.

23/10/2025, 00:00

Mero expediente

22/10/2025, 15:59

Mero expediente

08/09/2025, 18:28

Mudança de Classe Processual

18/08/2025, 16:53

Mudança de Classe Processual

13/08/2025, 16:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/08/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023559-86.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: FELINO DE JESUS MAGALHAES (Espólio, Sucessão) ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262) AUTOR: YEDA BARRETTO MAGALHAES (Inventariante, Sucessor) ADVOGADO(A): BRUNO DE MORAIS SOUZA (OAB DF029262) SENTENÇA Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer como indevida a incidência do imposto de renda sobre as contribuições vertidas pelo autor ao plano de benefícios administrado pela BRASLIGHT, em especial sobre o pagamento dos expurgos inflacionários sobre o resgate de previdência privada, conforme decidido na Ação Coletiva nº 0024391- 07.2006.8.19.0001. b) condenar a parte ré a devolver o valor indevidamente descontado sob este título, no total de R$ 16.895,26, que deverá ser corrigido exclusivamente pela Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º).

18/07/2025, 00:00

Procedência

17/07/2025, 13:18

Mero expediente

25/11/2024, 19:14

Mero expediente

15/08/2024, 15:55

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2024, 06:15

Por decisão judicial

24/04/2024, 11:56

Mero expediente

15/04/2024, 14:46

Distribuição (sorteio)

11/04/2024, 21:34

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2026, 00:00