Apelação Cível 0006834-15.2007.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Apelação Cível 0006834-15.2007.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0006834-15.2007.4.02.5001/ES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: HERMES FAUSTINI ADVOGADO(A): SIDNEY FERREIRA SCHREIBER (OAB ES000255B) DESPACHO/DECISÃO No caso, o recurso interposto versa sobre matéria comum àquela tratada nos REs nº 626307, 591797, 631363 e 632212, afetados à sistemática de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidada nos Temas 264, 265, 284 e 285, com determinação de suspensão dos processos em curso que não se encontrem em fase de execução1: Tema 264: "Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão". Tema 265: "Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I." Tema 284: "Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I." Tema 285: "Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II." Do exposto, cumpra-se a determinação, com a SUSPENSÃO do processo até o trânsito em julgado do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Temas. 1. Em 29/05/2023, a 2ª Turma da Suprema Corte julgou a RCL 55634 AGR/SP, na qual se manifestou, nos termos do voto condutor do acórdão, no sentido de que "subsiste a determinação de suspensão das ações que ainda não estão em fase de execução realizadas no âmbito dos temas 264, 265, 284 e 285." https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=768203392

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 0006834-15.2007.4.02.5001/ES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a apelante, Caixa Econômica Federal, para ciência do decurso do prazo sem manifestação da apelada acerca da proposta de acordo formulada, conferindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

18/07/2025, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/07/2020, 16:11

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/04/2015, 17:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

27/04/2015, 00:00

Prejudicado

07/01/2010, 16:06

Distribuição (sorteio)

16/04/2009, 17:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2025, 00:00