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Recurso Inominado CívelArt. 29, II, da Lei 8.213/1991RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 50.280,66

Orgao julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Autor

LUIS GONZAGA DAS NEVES

CPF 510.***.***-91

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MAYARA PORTO MARTINS ALEIXO

OAB/ES 021357•Representa: PASSIVO

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

OAB/ES 009734•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição

26/06/2025, 17:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

03/10/2023, 01:02

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Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusos para decisão de admissibilidade

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

legal