Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0029580-53.1993.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: ACY CANTINHO CAVALCANTE (Espólio)
ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570)
ADVOGADO(A): ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (OAB RJ100412)
ADVOGADO(A): ARTUR HENRIQUE DE MENDONCA LIMA (OAB RJ178758)
ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA ALVES PINTO (OAB RJ173629)
ADVOGADO(A): LARISSA AZEREDO AZEVEDO (OAB RJ198475)
ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA MONCAO (OAB RJ228502)
ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019)
ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
ADVOGADO(A): DANIEL PINHEIRO RAMOS (OAB RJ163224)
EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO KONDER LINS E SILVA
ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570)
ADVOGADO(A): ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (OAB RJ100412)
ADVOGADO(A): ARTUR HENRIQUE DE MENDONCA LIMA (OAB RJ178758)
ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA ALVES PINTO (OAB RJ173629)
ADVOGADO(A): LARISSA AZEREDO AZEVEDO (OAB RJ198475)
ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA MONCAO (OAB RJ228502)
ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019)
ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
EXEQUENTE: PAULO FONTAINHA GEYER
ADVOGADO(A): DIRCEU ALVES PINTO (OAB RJ007570)
ADVOGADO(A): ENZO OLIVERO DE SALLES PESSOA (OAB RJ100412)
ADVOGADO(A): ARTUR HENRIQUE DE MENDONCA LIMA (OAB RJ178758)
ADVOGADO(A): PATRICIA FERREIRA ALVES PINTO (OAB RJ173629)
ADVOGADO(A): LARISSA AZEREDO AZEVEDO (OAB RJ198475)
ADVOGADO(A): PRISCILA DA SILVA MONCAO (OAB RJ228502)
ADVOGADO(A): CAROLINA PEREIRA BICKEL (OAB RJ196019)
ADVOGADO(A): RENATO REIS DE SOUZA JATAHY (OAB RJ249769)
ADVOGADO(A): ISABELLA GARCIA TOLEDO DE PINHO (OAB RJ262381)
DESPACHO/DECISÃO
1. Inicialmente, diante a existência de inventário (Ev. 303), na forma do art. 110, do CPC, providencie a Secretaria a alteração da polaridade ativa fazendo constar ESPÓLIO DE PAULO FONTAINHA GEYER – CPF: 006.185.787-49.
2. Ev. 383. Indefiro de plano o pedido de habilitação, por constar a existência/tramitação do processo de inventário relacionado ao autor falecido ACY CANTINHO CAVALCANTE.
3. Evs. 417 e 492. Indefiro o pedido, por entender que o requerimento de dedução dos honorários contratuais será devidamente apreciado pelo juízo Orfanológico respectivo, considerando a existência de eventual quadro de credores com preferência legal que deverá ser apurado oportunamente.
Ademais, a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior ao envio dos requisitórios, constando dos eventos 418 e 506, 4ª parte, determinação judicial para que seja juntada a declaração da parte autora de que não houve pagamento extrajudicialmente a esse título, providência sem atendimento até a presente data.
4. Intime-se a União para informar os dados necessários a conversão em renda da quantia relativa aos honorários advocatícios devidos pelo Espólio de PAULO FONTAINHA GEYER, em cinco dias.
Atendido, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, Ag. 2234, objetivando-se a conversão do valor parcial de R$ 5.826,22 (AGO/2025, Ev. 521), extraído da conta depósito n. 4400122911958, Requisitório n. 5010834-42.2023.4.02.9388, Ev. 462, em favor da União conforme dados ora informados, no prazo de dez dias.
5. Cumprido o item anterior, cumpra-se a decisão proferida no evento 481, 2º e 3º parágrafos, destinando-se os valores aos correspondentes Juízos Orfanológicos, no prazo de dez dias.
6. Cumpridas todas as determinações nesta decisão, e nada mais sendo pedido, dê-se baixa na distribuição.
Intimem-se.