Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
SENTENÇA
Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, na forma do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil; e também no art. 1º da Lei nº 10.259/01, c/c art. 52 da Lei nº 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
31/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS
REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 148 - 22/07/2026 - OFÍCIO
Evento 138 - 01/07/2026 - Decisão interlocutória
27/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se os interessados para realizarem a conferência dos dados para a transferência. Prazo: 05 dias úteis. Oficie-se à Agência 0189 da Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência dos valores depositados para a conta indicada acima.
02/07/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ
REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o beneficiário para que, nos termos do Parágrafo Único do art. 906 do Código de Processo Civil, informe os dados da conta de sua titularidade, a fim de que seja realizada a transferência do valor.
Ressalto que a transferência deverá ser realizada para conta de titularidade do beneficiário do respectivo pagamento, não cabendo, portanto, a determinação de transferência para conta diversa.
Não sendo informada a conta, expediça-se Alvará de Levantamento.
Ato contínuo, intime-se o autor para que proceda ao respectivo levantamento junto à instituição bancária, bem como para que informe nos autos a efetivação do saque.
11/06/2026, 00:00
Outras Decisões
10/06/2026, 13:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
VISTOS EM INSPEÇÃO Indefiro a transferência Intime-se. Prazo: 05 dias úteis.
25/05/2026, 00:00
Outras Decisões
22/05/2026, 22:52
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ
REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora, nos termos da decisão de evento 89:
Comprovado o depósito, intime-se o beneficiário para que, nos termos do Parágrafo Único do art. 906 do Código de Processo Civil, informe os dados da conta de sua titularidade, a fim de que seja realizada a transferência do valor.
Ressalto que a transferência deverá ser realizada para conta de titularidade do beneficiário do respectivo pagamento, não cabendo, portanto, a determinação de transferência para conta diversa.
07/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2026, 13:13
Outras Decisões
09/04/2026, 19:29
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Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
A Secretaria do Juízo deverá juntar aos autos um ofício requisitório com os elementos básicos normalmente inseridos no cadastramento de Requisições de Pequeno Valor bem como as informações pertinentes à execução constantes no dispositivo do julgado. Comprovado o depósito,
30/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
A Secretaria do Juízo deverá juntar aos autos um ofício requisitório com os elementos básicos normalmente inseridos no cadastramento de Requisições de Pequeno Valor bem como as informações pertinentes à execução constantes no dispositivo do julgado. Comprovado o depósito,
30/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
A Secretaria do Juízo deverá juntar aos autos um ofício requisitório com os elementos básicos normalmente inseridos no cadastramento de Requisições de Pequeno Valor bem como as informações pertinentes à execução constantes no dispositivo do julgado. Comprovado o depósito,
30/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
A Secretaria do Juízo deverá juntar aos autos um ofício requisitório com os elementos básicos normalmente inseridos no cadastramento de Requisições de Pequeno Valor bem como as informações pertinentes à execução constantes no dispositivo do julgado. Comprovado o depósito,
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Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
Intimem-se os interessados para realizarem a conferência dos dados para a transferência. Prazo: 05 dias úteis. Oficie-se à Agência 0189 da Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência dos valores depositados para a conta indicada acima.
02/07/2026, 00:00
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Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ
REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
Intime-se o beneficiário para que, nos termos do Parágrafo Único do art. 906 do Código de Processo Civil, informe os dados da conta de sua titularidade, a fim de que seja realizada a transferência do valor.
Ressalto que a transferência deverá ser realizada para conta de titularidade do beneficiário do respectivo pagamento, não cabendo, portanto, a determinação de transferência para conta diversa.
Não sendo informada a conta, expediça-se Alvará de Levantamento.
Ato contínuo, intime-se o autor para que proceda ao respectivo levantamento junto à instituição bancária, bem como para que informe nos autos a efetivação do saque.
11/06/2026, 00:00
Outras Decisões
10/06/2026, 13:19
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Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
VISTOS EM INSPEÇÃO Indefiro a transferência Intime-se. Prazo: 05 dias úteis.
25/05/2026, 00:00
Outras Decisões
22/05/2026, 22:52
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Intimação - Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ
REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
ATO ORDINATÓRIO
Intime-se a parte autora, nos termos da decisão de evento 89:
Comprovado o depósito, intime-se o beneficiário para que, nos termos do Parágrafo Único do art. 906 do Código de Processo Civil, informe os dados da conta de sua titularidade, a fim de que seja realizada a transferência do valor.
Ressalto que a transferência deverá ser realizada para conta de titularidade do beneficiário do respectivo pagamento, não cabendo, portanto, a determinação de transferência para conta diversa.
07/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/05/2026, 13:13
Outras Decisões
09/04/2026, 19:29
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Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
A Secretaria do Juízo deverá juntar aos autos um ofício requisitório com os elementos básicos normalmente inseridos no cadastramento de Requisições de Pequeno Valor bem como as informações pertinentes à execução constantes no dispositivo do julgado. Comprovado o depósito,
30/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
A Secretaria do Juízo deverá juntar aos autos um ofício requisitório com os elementos básicos normalmente inseridos no cadastramento de Requisições de Pequeno Valor bem como as informações pertinentes à execução constantes no dispositivo do julgado. Comprovado o depósito,
30/10/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
A Secretaria do Juízo deverá juntar aos autos um ofício requisitório com os elementos básicos normalmente inseridos no cadastramento de Requisições de Pequeno Valor bem como as informações pertinentes à execução constantes no dispositivo do julgado. Comprovado o depósito,
30/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ REQUERENTE: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
DESPACHO/DECISÃO
A Secretaria do Juízo deverá juntar aos autos um ofício requisitório com os elementos básicos normalmente inseridos no cadastramento de Requisições de Pequeno Valor bem como as informações pertinentes à execução constantes no dispositivo do julgado. Comprovado o depósito,
30/10/2025, 00:00
Outras Decisões
29/10/2025, 14:41
Mudança de Classe Processual
23/10/2025, 10:03
Recebimento
22/10/2025, 17:09
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16/09/2025
RECURSO CÍVEL Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
PRESIDENTE: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
RECORRENTE: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (RÉU)
RECORRIDO: CRISTIANO MILLER DE MELLO (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
A 8ª TURMA RECURSAL DO RIO DE JANEIRO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, COM DECORRENTE REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, TÃO SOMENTE PELA REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA À ECT, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PARA O MONTANTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SOBRE O VALOR DESTA CONDENAÇÃO, DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, SEGUNDO OS ÍNDICES DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, AMBOS A CONTAR DA DATA DESTE ACÓRDÃO, POR SE TRATAR DE VALOR FIXO. SEM CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, EIS QUE RECORRENTE VITORIOSA, AINDA QUE PARCIALMENTE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
Votante: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA
Votante: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES
16/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ
RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI
RECORRIDO: CRISTIANO MILLER DE MELLO (AUTOR)
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
RESPONSABILIDADE CIVIL. ECT. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE ENCOMENDA POSTAL, QUE A BEM DA VERDADE CONFIGUROU INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CORREIOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POSTAL CONFIGURADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ECT CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL MINORADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
ACÓRDÃO
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao presente recurso, com decorrente reforma parcial da sentença, tão somente pela redução da condenação imposta à ECT, a título de danos morais, para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre o valor desta condenação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ambos a contar da data deste Acórdão, por se tratar de valor fixo. Sem condenação em verbas sucumbenciais, eis que recorrente vitoriosa, ainda que parcialmente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2025.
22/09/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
02/09/2025, 14:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ RELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOS
AUTOR: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 66 - 12/08/2025 - PROCURAÇÃO
Evento 59 - 17/07/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A
14/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000167-93.2024.4.02.5109/RJ AUTOR: CRISTIANO MILLER DE MELLO
ADVOGADO(A): AMANDA GUEDES FERREIRA (OAB RJ163260)
ADVOGADO(A): LUIZ EDUARDO DE SA SILVA MARCELINO (OAB RJ248755)
ADVOGADO(A): FLAVIANE DA SILVA ASSOMPCAO (OAB RJ230711)
SENTENÇA
Isso posto, e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE o pedido de indenização, para condenar a ECT ? Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a: i) pagar à parte autora a quantia de R$ 544,50 (quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos) a título de danos materiais, acrescidos de juros moratórios e correção monetária, desde a data da postagem (20/09/2023); ii) pagar à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pela tabela do Conselho da Justiça Federal e acrescida de juros de 1% ao mês, tudo a contar da presente data. Sem custas e sem honorários no teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. P. R. I.