Embargos à Execução 5072167-81.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Embargos à ExecuçãoFederaisEmbargos à Execução

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

10ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Partes do Processo

L2G INDUSTRIAL LTDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO

OAB/RJ 152932

·

CPF

·

Representa: Autor

MAURICIO PAULINO MOREIRA DE ANDRADE

OAB/RJ 224059·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Por decisão judicial

29/07/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5072167-81.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: L2G INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO PAULINO MOREIRA DE ANDRADE (OAB RJ224059) ADVOGADO(A): OSCAR FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO (OAB RJ152932) DESPACHO/DECISÃO A mais autorizada jurisprudência estabelece distinção entre ausência de garantia e insuficiência da mesma. A primeira tem-na como causa extintiva dos embargos ab initio. Já quando a garantia é insuficiente, seja por oferta ou depósito deficientes, seja por ato judicial que não logrou constritar bens suficientes à abrangência total do débito, admite-se o diferimento da apreciação dos embargos até que tal garantia se complete. Isto ocorre diante da unicidade do prazo para embargos, que inicia seu curso após a primeira penhora ou depósito, ainda que ditos atos venham a se revelar insuficientes para resguardar o crédito fazendário. Tal prazo não se reabre por ampliação de penhora ou depósito. Diante disso, SUSPENDO os presentes embargos, até que se efetive a garantia nos autos da execução fiscal. Sem prejuízo, deve a parte embargante oferecer o bem nos autos de execução fiscal. Intime-se.

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 14:01

Distribuição (dependência)

16/07/2025, 17:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2025, 00:00