Execução Fiscal 0003766-81.2012.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

VITORIA EMERGENCIAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO

OAB/ES 027817

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0003766-81.2012.4.02.5001/ES EXECUTADO: VITORIA EMERGENCIAS LTDA ADVOGADO(A): VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO (OAB ES027817) SENTENÇA Posto isso, extingo esta execução, com resolução do mérito, nos termos do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 c/c art. 487, II, do CPC. Torno sem efeito a penhora de evento 16, DOC9, cujos objetos ficam automaticamente liberados do gravame. Sem custas. Sem condenação em honorários, pois, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1229, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Ademais, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, o §5º do art. 921 do CPC isentou as partes de ônus. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

18/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/07/2025, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/05/2025, 13:23

Ato ordinatório

14/05/2025, 13:23

Por decisão judicial

27/09/2019, 18:55

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

01/08/2019, 15:13

Outras Decisões

27/03/2019, 13:48

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/09/2017, 17:07

Por decisão judicial

29/03/2017, 17:28

Distribuição (sorteio)

22/03/2012, 18:56

Documentos

•18/07/2025, 00:00