Execução Fiscal 0000198-71.2014.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/04/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Vitória

Partes do Processo

ANDRE LUIZ SABINO

Reu

Advogados / Representantes

LAIS QUEIROZ SABINO

OAB/ES 021934·CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/09/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000198-71.2014.4.02.5006/ES EXECUTADO: ANDRE LUIZ SABINO ADVOGADO(A): LAIS QUEIROZ SABINO (OAB ES021934) SENTENÇA Posto isso, extingo a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80 c/c art. 487, II, do CPC. Torno sem efeito a penhora do evento 47, DOC23. Sem custas. Sem condenação em honorários, pois, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1229, "à luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Ademais, no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, o §5º do art. 921 do CPC isenta as partes de ônus. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

18/07/2025, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/07/2025, 14:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/06/2025, 18:37

Por decisão judicial

20/05/2024, 17:50

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

17/05/2024, 17:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2024, 03:00

Por decisão judicial

15/04/2021, 22:32

Mero expediente

25/03/2021, 16:53

Mero expediente

02/03/2021, 14:50

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

21/07/2020, 20:41

Mero expediente

06/03/2020, 14:23

Mero expediente

08/05/2019, 16:29

Distribuição (sorteio)

11/04/2014, 11:40

Documentos

•18/07/2025, 00:00