Embargos à Execução Fiscal 5007388-90.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 5007388-90.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007388-90.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: HENRIQUES E SOUZAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688) DESPACHO/DECISÃO A parte autora promoveu a aditamento à inicial (evento 33), de maneira que a causa de pedir passou a contemplar todos os créditos. Inclusive, o valor da causa foi retificado para o valor de capa do feito executivo: R$ 224.592,46. O oferecimento de garantia integral do Juízo é pressuposto processual específico para o recebimento dos embargos à execução fiscal, segundo o artigo 16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Mas a garantia da execução fiscal foi formada sobre dinheiro alcançado em conta bancária de titularidade da parte executada/embargante, no valor de R$ 1.803,92 (evento 13 da execução), já convertido em renda (eventos 23, 24 e 27 da execução). A ausência de garantia integral acarreta o não conhecimento da ação. Fixo prazo de 20 (vinte) dias para que a parte embargante diga sobre a suficiência da garantia. Intime-se. Depois, tornem os autos conclusos.

28/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007388-90.2025.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50112110920244025110/RJ) RELATOR: VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA EMBARGANTE: HENRIQUES E SOUZAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 27/01/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo Evento 17 - 09/12/2025 - Determinada a intimação

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007388-90.2025.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50112110920244025110/RJ) RELATOR: GUILHERME OSÓRIO PIMENTEL EMBARGANTE: HENRIQUES E SOUZAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 22 - 27/01/2026 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo Evento 17 - 09/12/2025 - Determinada a intimação

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007388-90.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: HENRIQUES E SOUZAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688) DESPACHO/DECISÃO A par da discussão sobre a garantia do Juízo para opor embargos, especificamente sobre todo o valor ou somente sobre aquele circunscrito aos créditos que se pretende discutir, recentemente este Juízo proferiu decisão, de OFÍCIO, sobre prescrição relativamente aos créditos n. 70 6 19 032619-44, 70 2 19 018819-89, 70 2 19 024049-12, 70 4 19 050431-25, 70 6 19 051307-58 e 70 4 21 043849-25, em que ficou definido não ter havido prescrição. Considerando isso, fixo prazo de 10 (dez) dias para a manifestação da parte embargante, especialmente sobre interesse de agir. Formule pleito adequado à espécie. Intime-se.

10/12/2025, 00:00

Mero expediente

09/12/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007388-90.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: HENRIQUES E SOUZAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se a manifestação da fazenda pública nos autos da execução fiscal n. 5011211-09.2024.4.02.5110. Traslade-se cópia deste despacho para aquela execução. Sem prejuízo, diga a parte embargante sobre a suficiência da garantia. Prazo: 20 (vinte) dias. Intime-se.

30/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/09/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5007388-90.2025.4.02.5110/RJ EMBARGANTE: HENRIQUES E SOUZAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): TAIS GOMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ166688) DESPACHO/DECISÃO Os embargos à execução são ação autônoma, cuja petição inicial deve conter os requisitos da legislação processual, indispensáveis à propositura da ação, mais precisamente o art. 319 do CPC. Logo, deve ser convenientemente instruída com procuração, certidão ou cópia autêntica do auto de penhora, da respectiva intimação, da certidão da dívida, e com documentos outros com os quais pretenda o embargante fazer prova do que alega, ainda que esses documentos se encontrem nos autos do processo de execução, não bastando a mera menção aos mesmos. Dessa forma, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), determino com base no art. 321 do CPC que o embargante promova a EMENDA DA INICIAL, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias: (i) atribuir à demanda o valor correto, considerando que o valor conferido à causa não representa o conteúdo econômico em discussão, corresponde ao valor da dívida executada em face do embargante na execução fiscal de nº 5011211-09.2024.4.02.5110; (ii) juntar aos autos a certidão da respectiva intimação da penhora realizada nos autos da execução fiscal, para comprovação da tempestividade da propositura da presente ação; (iii) juntar aos autos procuração e documento pessoal das partes; (iv) juntar aos autos os atos constitutivos ou as alterações pertinentes da sociedade empresária, com a finalidade de apreciar a legitimidade do subscritor do instrumento de procuração em outorgar poderes aos advogados aludidos para atuar em defesa da pessoa jurídica embargante. (v) juntar aos autos documentação que retrate cabalmente a hipossuficiência financeira e patrimonial da pessoa jurídica, tais como, livros contábeis, declaração de imposto de renda, etc., a fim de comprovar que não possui bens para oferecer em garantia do juízo, e que faz jus à gratuidade de justiça. Após, VOLTEM-ME os autos conclusos. P.I.

18/07/2025, 00:00

Emenda à Inicial

17/07/2025, 14:12

Distribuição (dependência)

15/07/2025, 22:36

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2026, 00:00