Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5006520-42.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Mudança de Classe Processual

27/03/2026, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006520-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO DE CASTRO ADVOGADO(A): GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ (OAB ES027291) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a proceder à averbação, inclusive para fins de carência, do tempo de contribuição correspondente aos períodos compreendidos entre 05/05/1977 e 17/05/1977, bem como entre 26/02/1980 e 30/04/1980, durante os quais a parte autora esteve sob vínculo empregatício. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

24/02/2026, 00:00

Procedência em Parte

19/02/2026, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006520-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GILBERTO DE CASTRO ADVOGADO(A): GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ (OAB ES027291) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendam produzir. Esclareço que nosso sistema probatório somente versa sobre matérias de fato e que a parte deve indicar, justificadamente, a necessidade e adequação da prova requerida em relação ao que pretende demonstrar no caso concreto. Fiquem as partes cientes de que requerimentos sem fundamentação ou com fins meramente protelatórios serão indeferidos de plano. Ao final, venham os autos conclusos.

06/08/2025, 00:00

Mero expediente

05/08/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006520-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: RAFFAELE FELICE PIRRO AUTOR: GILBERTO DE CASTRO ADVOGADO(A): GABRIELLE BARBOZA QUEIROZ (OAB ES027291) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 10 - 12/07/2025 - PETIÇÃO Evento 5 - 15/05/2025 - Determinada a citação

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

15/05/2025, 17:56

Distribuição (sorteio)

29/01/2025, 16:56

Documentos

•24/02/2026, 00:00