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Apelação CívelAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/11/2023

Valor da Causa

R$ 68.724,27

Órgão julgador

Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

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Partes do Processo

MARIO MAGNO GARCIA DUARTE

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 126

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(134)