Procedimento Comum Cível 5024508-76.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024508-76.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERIK SILVA DO ARTE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS (OAB RJ135074) SENTENÇA Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da parte autora para determinar que o INSS promova a implantação em favor da parte autora do benefício de pensão pela morte de seu genitor, Sr. JOSÉ LUIZ DO ARTE, com DIB em 04/04/2020 e efeitos financeiros a partir de 09/10/2023, e promova a implantação em favor da parte autora do benefício de pensão pela morte de sua genitora, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DO ARTE, com DIB em 08/10/2023 e efeitos financeiros na mesma data. Condeno a Autarquia ré ao pagamento dos respectivos atrasados, a partir de 08/10/2023 (genitora) e 09/10/2023 (genitor). A RMI será calculada com base na legislação vigente na data do óbito do segurado, salientando-se o art. 23, § 2º, I, da EC 103/2019. Os juros e correção monetária devem seguir o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sem prejuízo de alterações posteriores à emissão do documento como aquelas decorrentes da EC 136/2025. Sem custas ou reembolso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo que tratam os incisos I a V do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observado o § 5º, considerando como base de cálculo o proveito econômico obtido (atrasados), a ser apurado em liquidação, a partir dos valores devidos até a presente data, em respeito à Súmula 111 do STJ. Independentemente do trânsito em julgado, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à imediata concessão dos benefícios que ora se concede à parte autora, nos termos desta sentença, a partir da presente competência, inclusive. Dê-se vista ao MPF e à DPU. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art.496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, dado que, embora ilíquida, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso, abra-se vista ao recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, observando, caso cabível, o disposto no art.1.009, §2º, do mesmo diploma processual. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Intimem-se as partes.

24/04/2026, 00:00

Procedência em Parte

22/04/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024508-76.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHA AUTOR: ERIK SILVA DO ARTE (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A): MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS (OAB RJ135074) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 15/07/2025 - LAUDO PERICIAL

18/07/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

17/07/2025, 13:54

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:39

Redistribuição (sorteio; recusa de prevenção/dependência)

05/05/2025, 11:52

Mero expediente

08/04/2025, 07:36

Mudança de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora)

22/03/2025, 15:28

Distribuição (sorteio)

19/03/2025, 17:28

Documentos

•24/04/2026, 00:00