Execução de Título Extrajudicial 5098876-90.2024.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5098876-90.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KNOLLER NUNES (OAB RJ222095) ADVOGADO(A): KESSYA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ220250) ADVOGADO(A): VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE (OAB RJ163556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada por FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DA FINEP em face de EURO METAL BRASIL MINING COMPANY LTDA. Foram expedidas cartas precatórias nos eventos 169, visando a penhora do faturamento mensal da executada, e no evento 177, visando a penhora de veículos. Diante da certidão do evento 206, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 dias.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KNOLLER NUNES (OAB RJ222095) ADVOGADO(A): KESSYA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ220250) ADVOGADO(A): VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE (OAB RJ163556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 193 - 31/03/2026 - RESPOSTA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KNOLLER NUNES (OAB RJ222095) ADVOGADO(A): KESSYA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ220250) ADVOGADO(A): VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE (OAB RJ163556) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (AAF) em face da decisão proferida no evento 172, que determinou a transferência dos valores constritos via SISBAJUD para a conta bancária da FINEP. Nos embargos (evento 179), a AAF sustenta a existência de omissão em relação ao pedido de destacamento dos honorários no importe de 10% dos valores alcançados na execução. É o relato do essencial. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No caso, a exequente aponta a existência de omissão, razão porque o recurso deve ser conhecido. No mérito, o recurso também merece provimento, devendo 10% dos valores alcançados via SISBAJUD ser transferidos para a AAF. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração. Intime-se a AAF para que informe conta bancária para transferência dos valores, observado que, em caso de conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, deverão ser informados o nome, o RG e o CPF da pessoa física por ela responsável. Com a vinda das informações, expeça-se ofício à CEF para transferência dos valores constantes do evento 173 para a conta da FINEP informada no evento 170 (90% do total) e para a conta a ser informada pela AAF (10% do total).

16/03/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2026, 12:36

Petição (Embargos de declaração)

12/03/2026, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 173 - 03/03/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 172 - 03/03/2026 - Despacho

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 16:05

Mero expediente

23/02/2026, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KNOLLER NUNES (OAB RJ222095) ADVOGADO(A): KESSYA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ220250) ADVOGADO(A): VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE (OAB RJ163556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 12/02/2026 - Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KNOLLER NUNES (OAB RJ222095) ADVOGADO(A): KESSYA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ220250) ADVOGADO(A): VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE (OAB RJ163556) EXECUTADO: EURO METAL BRASIL MINING COMPANY LTDA ADVOGADO(A): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB BA012492) DESPACHO/DECISÃO No evento 145, a executada requereu a suspensão da execução até o mês de julho de 2026, alegando estar com as atividades suspensas, sem qualquer faturamento, até o mês de maio. Nos eventos 151 e 152, as exequentes se opõem ao pedido de suspensão e requerem, para prosseguimento da execução, as seguintes diligências: Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o veículo "MERCEDES-BENZ, MODELO AXOR 3131 6X4", de placa SGT-6I63; Penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC; Penhora dos créditos decorrentes das duplicatas a receber, nos termos do art. 835, XIII, do CPC; Consultas aos bancos de dados fiscal e financeiro relativos aos últimos anos de atividade da executada. Uma vez que a execução se realiza no interesse do credor, indefiro o pedido de suspensão. Quanto aos requerimentos dos exequentes, aos quais adiciono as diligências relativas aos demais veículos indicados no evento 109, passo a analisá-los em tópicos sucessivos. Da penhora do veículo "M.BENZ/AXOR 3131 6X4", de placa SGT-6I63 No evento 111, a executada informou que o referido veículo encontra-se gravado com restrição de alienação fiduciária, não integrando seu patrimônio. No evento 118, a exequente FINEP requereu a expedição de ofício à instituição fiduciária CNP CONSORCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS solicitando informações quanto ao valor das parcelas já quitadas e o saldo devedor. Expedido a carta precatória no evento 133, seu cumprimento foi juntado no evento 144. Não houve, todavia, resposta quanto às informações solicitadas no ofício. Tendo em vista que a intimação foi realizada por e-mail (evento 144, p. 13-15), e por medida de economia processual, reitere-se a solicitação de informações através do e-mail [email protected]. Da penhora dos demais veículos indicados no evento 109 No evento 125, foi expedida carta precatória para penhora e avaliação dos demais veículos indicados no evento 109. Até o momento, todavia, não foi juntada aos autos qualquer informação quanto ao cumprimento da precatória. Sendo assim, expeça-se ofício à Subseção Judiciária de Itaituba/PA do TRF-1 solicitando informações quanto ao cumprimento da precatória. Da penhora sobre o faturamento da empresa No evento 138, a executada foi intimada para que trouxesse aos autos documentos que demonstrassem o atual valor anual e mensal do faturamento da empresa, observado que o descumprimento do ônus levaria à definição de percentual sobre o faturamento a ser penhorado sem os dados necessários para o subsídio de tal decisão. No evento 145, a executada informou que atualmente não movimenta qualquer recurso, ou seja, que possui faturamento zero, noticiando que as operações de extração de minério serão retomadas em maio deste ano. Assim sendo, defiro que seja expedida carta precatória para penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da executada, até que seja atingido o crédito exequendo, no valor de R$ 2.562.220,10, atualizado até junho de 2025 (evento 65), sem prejuízo de eventuais readequações do percentual penhorado após a retomada das operações. Nomeio como depositário o seu Presidente ou a pessoa que estiver representando a executada no dia e hora diligenciados, acerca dos valores penhorados sobre o seu faturamento, a ser qualificado pelo Oficial de Justiça no transcurso da diligência, devendo o referido depositário promover, mensalmente, perante o juízo, a prestação de contas e o depósito, em conta judicial, dos valores objeto da penhora, sob pena de responsabilização pessoal, inclusive em caso de faturamento zero. Da penhora sobre créditos decorrentes de duplicatas a receber Consta da diligência INFOJUD do evento 90.3 a existência de crédito referente a duplicatas a receber no valor de R$ 121.789,60, referente ao período de escrituração de 01/01/2022 a 31/12/2022. Tendo em vista o período transcorrido desde o período de escrituração objeto das informações financeiras, é possível que tais duplicatas já tenham sido pagas. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, informe se já ocorreu o pagamento das duplicatas relativas ao crédito noticiado na diligência INFOJUD do evento 90.3. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente o pagamento das referidas duplicatas. Em caso negativo, deverá, no mesmo prazo, individualizar os valores e os devedores das referidas duplicatas. Com a vinda das informações, dê-se vista às exequentes pelo prazo de 15 dias. Do requerimento de consulta aos bancos de dados fiscal e financeiro relativos aos últimos anos de atividade da executada Indefiro o requerimento, tendo em vista a realização de diligência INFOJUD recente nos autos (evento 90). Intimem-se as partes para ciência dos termos desta decisão.

Outras Decisões

11/02/2026, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KNOLLER NUNES (OAB RJ222095) ADVOGADO(A): KESSYA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ220250) ADVOGADO(A): VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE (OAB RJ163556) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 145 - 23/01/2026 - PETIÇÃO

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: EURO METAL BRASIL MINING COMPANY LTDA ADVOGADO(A): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB BA012492) DESPACHO/DECISÃO Embora o Código de Processo Civil em vigor, em seus artigos 835, X, e 866, reconheça o faturamento da empresa como um dos possíveis objetos de penhora, o legislador alerta para a necessidade de que o juiz, ao fixar o percentual a ser penhorado, tenha o cuidado de não inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Assim sendo, defiro à executada EURO METAL BRASIL MINING COMPANY LTDA o prazo de 30 dias para que traga aos autos documentos que demonstrem o atual valor anual e mensal do faturamento da empresa. Observe-se que tal medida visa a resguardar os interesses do próprio réu e que seu descumprimento poderá trazer-lhe prejuízo, haja vista que nessa hipótese o Juízo terá de definir um percentual sem dispor dos dados necessários para tal decisão. Sem prejuízo, defiro a inclusão do nome da parte executada EURO METAL BRASIL MINING COMPANY LTDA, por meio do sistema conveniado SERASAJUD, no cadastro restritivo de crédito do SERASA, na forma do art. 782, § 3º, do CPC.

19/11/2025, 00:00

Outras Decisões

18/11/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KNOLLER NUNES (OAB RJ222095) ADVOGADO(A): KESSYA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ220250) ADVOGADO(A): VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE (OAB RJ163556) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de diligência INFOJUD, tendo em vista a realização recente de diligência de mesma natureza (eventos 83 e 90). Expeça-se ofício, via carta precatória, à CNP CONSORCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, através do endereço informado no evento 128, solicitando informações quanto às parcelas já quitadas e o saldo devedor pendente na alienação fiduciária do veículo "M.BENZ/AXOR 3131 6X4", placa SGT6I63.

11/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098876-90.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS ADVOGADO(A): RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB RJ119910) ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KNOLLER NUNES (OAB RJ222095) ADVOGADO(A): KESSYA ALVES DOS SANTOS (OAB RJ220250) ADVOGADO(A): VANESSA DE BARROS BEVILAQUA REZENDE (OAB RJ163556) EXECUTADO: EURO METAL BRASIL MINING COMPANY LTDA ADVOGADO(A): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB BA012492) DESPACHO/DECISÃO No evento 145, a executada requereu a suspensão da execução até o mês de julho de 2026, alegando estar com as atividades suspensas, sem qualquer faturamento, até o mês de maio. Nos eventos 151 e 152, as exequentes se opõem ao pedido de suspensão e requerem, para prosseguimento da execução, as seguintes diligências: Penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o veículo "MERCEDES-BENZ, MODELO AXOR 3131 6X4", de placa SGT-6I63; Penhora sobre o faturamento da empresa, nos termos do art. 866 do CPC; Penhora dos créditos decorrentes das duplicatas a receber, nos termos do art. 835, XIII, do CPC; Consultas aos bancos de dados fiscal e financeiro relativos aos últimos anos de atividade da executada. Uma vez que a execução se realiza no interesse do credor, indefiro o pedido de suspensão. Quanto aos requerimentos dos exequentes, aos quais adiciono as diligências relativas aos demais veículos indicados no evento 109, passo a analisá-los em tópicos sucessivos. Da penhora do veículo "M.BENZ/AXOR 3131 6X4", de placa SGT-6I63 No evento 111, a executada informou que o referido veículo encontra-se gravado com restrição de alienação fiduciária, não integrando seu patrimônio. No evento 118, a exequente FINEP requereu a expedição de ofício à instituição fiduciária CNP CONSORCIO S.A ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS solicitando informações quanto ao valor das parcelas já quitadas e o saldo devedor. Expedido a carta precatória no evento 133, seu cumprimento foi juntado no evento 144. Não houve, todavia, resposta quanto às informações solicitadas no ofício. Tendo em vista que a intimação foi realizada por e-mail (evento 144, p. 13-15), e por medida de economia processual, reitere-se a solicitação de informações através do e-mail [email protected]. Da penhora dos demais veículos indicados no evento 109 No evento 125, foi expedida carta precatória para penhora e avaliação dos demais veículos indicados no evento 109. Até o momento, todavia, não foi juntada aos autos qualquer informação quanto ao cumprimento da precatória. Sendo assim, expeça-se ofício à Subseção Judiciária de Itaituba/PA do TRF-1 solicitando informações quanto ao cumprimento da precatória. Da penhora sobre o faturamento da empresa No evento 138, a executada foi intimada para que trouxesse aos autos documentos que demonstrassem o atual valor anual e mensal do faturamento da empresa, observado que o descumprimento do ônus levaria à definição de percentual sobre o faturamento a ser penhorado sem os dados necessários para o subsídio de tal decisão. No evento 145, a executada informou que atualmente não movimenta qualquer recurso, ou seja, que possui faturamento zero, noticiando que as operações de extração de minério serão retomadas em maio deste ano. Assim sendo, defiro que seja expedida carta precatória para penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da executada, até que seja atingido o crédito exequendo, no valor de R$ 2.562.220,10, atualizado até junho de 2025 (evento 65), sem prejuízo de eventuais readequações do percentual penhorado após a retomada das operações. Nomeio como depositário o seu Presidente ou a pessoa que estiver representando a executada no dia e hora diligenciados, acerca dos valores penhorados sobre o seu faturamento, a ser qualificado pelo Oficial de Justiça no transcurso da diligência, devendo o referido depositário promover, mensalmente, perante o juízo, a prestação de contas e o depósito, em conta judicial, dos valores objeto da penhora, sob pena de responsabilização pessoal, inclusive em caso de faturamento zero. Da penhora sobre créditos decorrentes de duplicatas a receber Consta da diligência INFOJUD do evento 90.3 a existência de crédito referente a duplicatas a receber no valor de R$ 121.789,60, referente ao período de escrituração de 01/01/2022 a 31/12/2022. Tendo em vista o período transcorrido desde o período de escrituração objeto das informações financeiras, é possível que tais duplicatas já tenham sido pagas. Intime-se a executada para que, no prazo de 15 dias, informe se já ocorreu o pagamento das duplicatas relativas ao crédito noticiado na diligência INFOJUD do evento 90.3. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, comprovar documentalmente o pagamento das referidas duplicatas. Em caso negativo, deverá, no mesmo prazo, individualizar os valores e os devedores das referidas duplicatas. Com a vinda das informações, dê-se vista às exequentes pelo prazo de 15 dias. Do requerimento de consulta aos bancos de dados fiscal e financeiro relativos aos últimos anos de atividade da executada Indefiro o requerimento, tendo em vista a realização de diligência INFOJUD recente nos autos (evento 90). Intimem-se as partes para ciência dos termos desta decisão.

12/02/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Embargos de declaração)

Mero expediente

Mero expediente

Outras Decisões

Outras Decisões

Todas as movimentações(42)

Todos os documentos(19)