Procedimento Comum Cível 0006396-63.1996.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0006396-63.1996.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ABEL RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ADAILTON 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ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: YEDO CANDIDO DO SACRAMENTO ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: YOLANDA LOPES ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE 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CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: AHYLTON JOSE DAS VIRGENS ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ZILDA RIBEIRO DE CARVALHO ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ZULEMA CARDOSO CASUCA ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ANA LUCIA DE MELLO RODRIGUES ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) DESPACHO/DECISÃO Ofício nº 50/2022/OF do Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca Regional de Madureira - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro solicitando que seja informado o saldo de precatório existente em nome do obituado NATALINO MARTINS DE ARAUJO - CPF 373.613.687-00 e que eventual saldo apurado seja depositado à disposição deste Juízo (evento 2547). Ato ordinatório que, considerando o trânsito em julgado, determinou que fosse dada vista às partes por 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, fosse dada baixa na distribuição e arquivados os autos (evento 2716). O Dr. ANDRÉ ANDRADE VIZ requereu a suspensão do presente feito até o desfecho do processo dependente nº 5013167-58.2022.4.02.5101 no qual se executam os honorários sucumbenciais ou, alternativamente, se assim entender o Juízo, que sejam trasladados para estes autos os atos processuais praticados no processo nº 5013167-58.2022.4.02.5101 até a presente data, retomando a tramitação deste feito, a partir dos atos processuais praticados no processo dependente, de modo a viabilizar o regular prosseguimento da execução da verba honorária aqui iniciada (evento 4038). ESPÓLIO DE Wilma Cavalcanti de Albuquerque requereu a habilitação e acesso integral aos autos (evento 4043). Ofício do Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca Regional da Pavuna - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro solicitando que seja informado o resultado do julgamento dos recursos e a existência de eventual crédito de titularidade do inventariado SEBASTIÃO MATTOS DE ALMEIDA, CPF: 465.476.657-04 e RG: 046156113 (evento 4044). É o necessário. Decido. 1) Quanto ao pedido do Dr. ANDRÉ ANDRADE VIZ, verifica-se que a fim de prosseguir na execução dos honorários e a fim de se evitar a confusão processual, determinou-se o processamento da execução em autos apartados (v. decisões dos eventos 489 e 2541), que foram distribuídos sob o nº 5013167-58.2022.4.02.5101, como execução definitiva de sentença. Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de suspensão deste processo, eis que não há mais nada a prover, devendo permanecer ativo apenas o processo nº 5013167-58.2022.4.02.5101. TRASLADEM-SE cópias da sentença/acórdão/certidão de trânsito em julgado para aqueles autos (evento 408, SENT131, evento 441, SENT132, evento 4068, ACOR3, evento 6758, ACOR2 e evento 9396, CERT1), no qual prosseguirá a execução. 2) EXPEÇAM-SE ofícios em resposta aos juízos estaduais (Juízo de Direito da 4ª Vara de Família da Comarca Regional de Madureira e Juízo de Direito da 1ª Vara de Família da Comarca Regional da Pavuna) informando que não foram expedidos ofícios requisitórios nos presentes autos, não havendo valores em favor dos autores/exequentes. Esclareça-se que foi proferida sentença transitada em julgado, extinguindo a execução coletiva proposta neste processo, determinando-se que fosse feita a execução/liquidação individual, remetida à livre distribuição, inclusive em relação a habilitações pendentes. DEVERÁ constar no ofício de resposta o nº do ofício/processo do juízo estadual e JUNTEM-SE à resposta cópias da sentença/acórdão proferidos e certidão de trânsito em julgado (evento 408, SENT131, evento 441, SENT132, evento 4068, ACOR3, evento 6758, ACOR2 e evento 9396, CERT1). 3) Compulsando os autos, verifica-se que a sentença que extinguiu a execução coletiva e remeteu o feito à liquidação/execução individual no que se refere aos resíduos da obrigação de pagar, remetida à livre distribuição, nas quais inclusive será apreciado eventuais pedidos de habilitação (processo 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ, evento 408, SENT131 e evento 441, SENT132) foi mantida pelo acórdão proferido pela Egrégia 5a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que homologou a desistência da apelação da UFRJ (processo 0006396-63.1996.4.02.5101/TRF2, evento 4068, ACOR3 e evento 6758, ACOR2, evento 9396, CERT1) transitado em julgado em 30/09/2025. Assim, o ESPÓLIO DE Wilma Cavalcanti de Albuquerque deverá cumprir a sentença supramencionada, o que inclusive já foi objeto de decisão nos eventos 473 e 2541, ou seja, querendo prosseguir no cumprimento do julgado quanto ao resíduo da obrigação de pagar, deverá ajuizar sua execução/liquidação individual remetida à livre distribuição, inclusive relativamente a pendências de habilitação. Ressalte-se que o presente processo já se encontra integralmente digitalizado e não tem segredo de justiça, estando, assim, as peças acessíveis para consulta pelos usuários cadastrados no EPROC, ficando a cargo dos patronos das partes instruir as futuras execuções individuais com os documentos constantes dos autos. AUTORIZO a secretaria a não mais reativar os autos em caso de juntada de petições de igual teor (execução/liquidação/habilitação etc). Após, nada mais sendo requerido. DÊ-SE baixa.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ABEL RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: 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DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Ato ordinatório

06/10/2025, 10:47

Recebimento

30/09/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: RODRIGO LYCHOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: VALÉRIO NUNES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ANA LUCIA DE MELLO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) 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KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: OLDEMAR SANTOS DE LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) 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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. ANÁLISE DE MÉRITO POSTERIOR À DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ contra acórdão que homologou a desistência da apelação interposta pela UFRJ, mas, de forma subsidiária, apreciou o mérito do recurso, dando-lhe provimento parcial para fixar a data de 30.1.2020 como termo inicial da prescrição da pretensão executória nas execuções individuais decorrentes da ação coletiva nº 96.0006396-6, referente à incorporação do reajuste de 28,86% à remuneração dos substituídos processuais. O SINTUFRJ, então, opôs embargos de declaração para afastar a análise do mérito feita de forma subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, uma vez homologada a desistência da apelação interposta pela UFRJ, é possível que o tribunal aprecie o mérito do recurso, especialmente quanto à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial da desistência acarreta a extinção da instância recursal e impede a análise do mérito do recurso, por configurar fato superveniente que obsta o conhecimento do apelo. 4. A exclusão da parte do acórdão que que apreciou o mérito e fixou o termo inicial da prescrição executória da apelação é medida que se impõe, diante da perda superveniente do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: A homologação de desistência de recurso impede a apreciação do mérito recursal, por configurar fato superveniente que acarreta a perda do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 925; 998; 1022; 145, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 763.510/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 5.11.2015; TRF2, AG 5016839-51.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a análise das razões de apelação e a fixação do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: ABEL RODRIGUES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ADAILTON FERREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ADERBAL ALEXANDRE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB 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17 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: RODRIGO LYCHOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: VALÉRIO NUNES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB 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BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: RODRIGO LYCHOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: VALÉRIO NUNES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB 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BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2024, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARCIA TEREZINHA TROTTA BORGES (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: EUNICE PACHECO VASCONCELLOS (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ABEL RODRIGUES FILHO (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: SERGIO MARMORA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: NADIA CARDOSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) 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CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ANTONIO MELLO FASUOLO (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ROSANGELA CORDEIRO ROZISCA (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) 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SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: SEBASTIAO BRAZ LUIZ (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: MONICA FUNGER (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: MANOEL CONSTANCIO (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: JOAO DOS SANTOS GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ELENA PEREIRA MATOS (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ARMANDO AUGUSTO CLEMENTE (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 30 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ (Pauta: 203) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2022, 14:05

Mero expediente

06/07/2022, 17:06

Mero expediente

16/03/2022, 15:18

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2021, 16:57

Mero expediente

27/07/2021, 16:10

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ABEL RODRIGUES FILHO ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ADAILTON FERREIRA MACHADO ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ADEMAR SOARES ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ADERBAL ALEXANDRE ALVES ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ADILSON COELHO TEIXEIRA ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) AUTOR: ADILSON ELIAS XAVIER ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA 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DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) ATO ORDINATÓRIO Considerando o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. Nada sendo requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: RODRIGO LYCHOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: VALÉRIO NUNES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ANA LUCIA DE MELLO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) 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KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ANDRE VIZ - ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: OLDEMAR SANTOS DE LEMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) 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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. ANÁLISE DE MÉRITO POSTERIOR À DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ contra acórdão que homologou a desistência da apelação interposta pela UFRJ, mas, de forma subsidiária, apreciou o mérito do recurso, dando-lhe provimento parcial para fixar a data de 30.1.2020 como termo inicial da prescrição da pretensão executória nas execuções individuais decorrentes da ação coletiva nº 96.0006396-6, referente à incorporação do reajuste de 28,86% à remuneração dos substituídos processuais. O SINTUFRJ, então, opôs embargos de declaração para afastar a análise do mérito feita de forma subsidiária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se, uma vez homologada a desistência da apelação interposta pela UFRJ, é possível que o tribunal aprecie o mérito do recurso, especialmente quanto à fixação do termo inicial da prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A homologação judicial da desistência acarreta a extinção da instância recursal e impede a análise do mérito do recurso, por configurar fato superveniente que obsta o conhecimento do apelo. 4. A exclusão da parte do acórdão que que apreciou o mérito e fixou o termo inicial da prescrição executória da apelação é medida que se impõe, diante da perda superveniente do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: A homologação de desistência de recurso impede a apreciação do mérito recursal, por configurar fato superveniente que acarreta a perda do interesse recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI; 925; 998; 1022; 145, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 763.510/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.10.2015, DJe 5.11.2015; TRF2, AG 5016839-51.2022.4.02.0000, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 25/10/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excluir a análise das razões de apelação e a fixação do marco inicial do prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: ABEL RODRIGUES FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ADAILTON FERREIRA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ADERBAL ALEXANDRE ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB 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17 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: RODRIGO LYCHOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: VALÉRIO NUNES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB 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BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS FERRAZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2024. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 11 de dezembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2. Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO. Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020. Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: RODRIGO LYCHOWSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: VALÉRIO NUNES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO(A): ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO(A): CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO(A): KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO(A): JACKELI SILVA BARROS (OAB 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Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 12/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 22/11/2024, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: MARCIA TEREZINHA TROTTA BORGES (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: EUNICE PACHECO VASCONCELLOS (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ABEL RODRIGUES FILHO (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: SERGIO MARMORA DE ANDRADE (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: NADIA CARDOSO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) 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KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) APELADO: ARMANDO AUGUSTO CLEMENTE (AUTOR) ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO (OAB RJ099927) ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS (OAB RJ124069) ADVOGADO: ARACELI ALVES RODRIGUES (OAB RJ169971) ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) ADVOGADO: CASSIANE DA CUNHA CAL (OAB RJ103964) ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) ADVOGADO: KILDARE FLAVIO BELO FURTADO (OAB RJ197919) ADVOGADO: JACKELI SILVA BARROS (OAB RJ189278) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022. Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente 80 - 8a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 30 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ (Pauta: 203) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

05/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(2621)

Advogados / Representantes(19)

Mero expediente

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Mero expediente

Acolhimento de Embargos de Declaração

Mero expediente

Todas as movimentações(38)