Procedimento Comum Cível 5002986-67.2023.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002986-67.2023.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MAMERI ROCHAS LTDA ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de mais 10 (dez) dias para a CEF providenciar os documentos determinados em evento 84, DESPADEC1, desde já, advertindo a ré de que novo pedido de prorrogação sem motivação idônea e específica para tanto, não será apreciado, por tal conduta evidenciar intuito protelatório, devendo os autos virem imediatamente conclusos para julgamento. Intimem-se.

28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MAMERI ROCHAS LTDA ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo derradeiro de mais 15 (quinze) dias para a CEF providenciar os documentos determinados em evento 84, DESPADEC1 Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento da diligência, venham os autos conclusos para decisão.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento do despacho/decisão anterior.

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

02/06/2026, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MAMERI ROCHAS LTDA ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Relatório Trata-se de ação de rito comum proposta por MAMERI ROCHAS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel de matrícula nº 454, com a consequente anulação da consolidação da propriedade, ao argumento de que a garantia exigida no contrato de limite global de ACC/ACE nº 2016.003-00003371/2 seria excessiva e desproporcional. Subsidiariamente, formula pedido relacionado à adjudicação/liberação do bem. A ré apresentou contestação, defendendo a validade do contrato, a regularidade das garantias pactuadas e da consolidação da propriedade (evento 16, CONT4). Sobreveio sentença que reconheceu a decadência (evento 41, SENT1), posteriormente anulada pelo TRF da 2ª Região, que determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito, assentando que a consolidação da propriedade fiduciária constitui ato autônomo e que o pedido subsidiário de adjudicação envolve direito potestativo (evento 76, DESPADEC1). Após o retorno dos autos, as partes foram intimadas a especificar provas. A autora requereu prova documental complementar e perícia contábil-financeira e avaliatória (evento 81, PET1). A ré informou não ter outras provas a produzir (evento 23, DESPADEC1). Os autos vieram conclusos. Decido. II – Fundamentação II.1 - Questões Processuais Pendentes No que tange às questões processuais, as controvérsias acerca da decadência e da falta de interesse de agir foram definitivamente afastadas em sede recursal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Restou firmado o entendimento de que a consolidação da propriedade constitui ato autônomo, sujeitando-se ao prazo decadencial bienal (art. 179, CC), e que a adjudicação do bem (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97) configura direito potestativo do fiduciante, independentemente de resistência prévia da credora. Assim, não subsistem óbices processuais ao prosseguimento do feito, que se encontra apto ao saneamento e à delimitação das questões controvertidas. II.2 - Delimitação da controvérsia A controvérsia remanescente cinge-se a: (i) validade da garantia fiduciária, à luz da alegação de excesso e desproporção; (ii) regularidade da constituição em mora e da consolidação da propriedade; (iii) alcance do pedido subsidiário formulado pela autora. II.3 - Da Produção de Provas A parte autora requereu a produção de prova documental complementar, mediante exibição de documentos em poder da ré relacionados às garantias contratuais e à análise de risco da operação, bem como a realização de prova pericial contábil-financeira e de avaliação imobiliária. A ré informou não ter outras provas a produzir. Verifica-se, contudo, que a instrução ainda não se encontra suficientemente formada, tendo em vista a ausência de documentos essenciais ao exame do mérito. Conforme consignado em decisão anterior de evento 23, DESPADEC1, não foram juntados aos autos a cópia do procedimento administrativo que culminou na constituição em mora e na consolidação da propriedade fiduciária, nem a planilha de evolução contratual e o demonstrativo do débito consolidado, elementos reputados imprescindíveis à adequada análise da controvérsia. Nesse contexto, a prova pericial mostra-se, por ora, prematura. A perícia pressupõe base fática minimamente delimitada, não se prestando a suprir a ausência de documentação essencial. Impõe-se, inicialmente, a complementação da prova documental, especialmente quanto à composição das garantias, à evolução do débito e ao procedimento de constituição em mora e consolidação. Por outro lado, revela-se pertinente a exibição, pela ré, de documentos relacionados à estrutura das garantias contratuais e à análise de risco da operação, por se tratar de elementos relevantes à apuração da alegada excessividade das garantias. Diante disso, deve ser complementada a instrução documental, com a postergação da análise do pedido de prova pericial. III – Conclusão 1 - DECLARO saneado o feito, nos termos da fundamentação supra. 2 - DETERMINO que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos: 2.1 - cópia integral do procedimento administrativo que culminou na constituição em mora e na consolidação da propriedade; 2.2 - planilha de evolução contratual e demonstrativo do débito consolidado; 2.3 - documentos que indiquem a composição das garantias vinculadas ao contrato nº 2016.003-00003371/2 e respectivos aditivos; 2.4 - parecer de risco de crédito ou documento equivalente que tenha embasado a exigência da garantia real sobre o imóvel objeto da lide; 3 - INDEFIRO, por ora, o pedido de prova pericial, sem prejuízo de reapreciação após a juntada da documentação acima; 4 - Após a juntada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 5 - Em seguida, voltem os autos conclusos para análise da suficiência da prova documental e eventual reexame da necessidade de produção de prova técnica. Intimem-se.

Outras Decisões

22/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MAMERI ROCHAS LTDA ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do acórdão proferido pelo Tribunal, o qual deu provimento à apelação, afastou o reconhecimento da decadência, anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito. No prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes indicar, de forma objetiva e devidamente justificada, as provas que pretendem produzir. Decorrido o prazo, com ou sem manifestações, voltem os autos conclusos para decisão saneadora. Cumpra-se.

25/11/2025, 00:00

Mero expediente

24/11/2025, 14:35

Recebimento

22/10/2025, 06:24

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 16/09/2025 A 23/09/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA PRESIDENTE: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A 5ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, ATRIBUINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES PARA AFASTAR A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O DESEMBARGADOR FEDERAL ALCIDES MARTINS, SUBSTITUÍDO PELO JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, NOS TERMOS DO ATO PRES/TRF2 Nº 431, DE 28/05/2025. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA Votante: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Votante: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM ACÓRDÃO QUE APENAS ANULOU A SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra acórdão que deu provimento à apelação de Mameri Rochas Ltda. para afastar o reconhecimento da decadência do pedido de anulação da consolidação da propriedade fiduciária, anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução e julgamento do mérito. O acórdão também inverteu os ônus da sucumbência, condenando a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A embargante alega contradição interna, por entender que não há sucumbência na hipótese de anulação da sentença sem exame de mérito, requerendo a exclusão da condenação aos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de inversão dos ônus da sucumbência em acórdão que apenas anulou a sentença de primeiro grau, sem apreciação do mérito da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação da sentença por vício processual não configura julgamento de mérito e, por consequência, não autoriza a fixação ou inversão dos ônus da sucumbência. 4. A ausência de pronunciamento judicial sobre os pedidos principais ou subsidiários da parte impede o reconhecimento de sucumbência efetiva. 5. A fixação de honorários advocatícios exige resolução do mérito da causa ou extinção com apreciação do conteúdo do litígio, o que não ocorreu no caso.. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração providos. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença sem julgamento do mérito não autoriza a inversão dos ônus sucumbenciais nem a fixação de honorários advocatícios. 2. A inexistência de sucumbência efetiva impede condenação em custas e honorários no estágio processual em que a decisão apenas reconhece nulidade processual. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 3º, I; 487, II; 1.022. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF, atribuindo-lhes efeitos infringentes para afastar a inversão dos ônus sucumbenciais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 16/09/2025, com início à 0h e término em 23/09/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/RJ (originário: processo nº 50029866720234025002/ES) RELATOR: ALCIDES MARTINS APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 24 - 18/08/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. PRAZO DECADENCIAL. DIREITO POTESTATIVO DO FIDUCIANTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Mameri Rochas Ltda. contra sentença da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, em ação ordinária movida contra a Caixa Econômica Federal – CEF, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a decadência do pedido de anulação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel de matrícula nº 454. No tocante ao pedido subsidiário de adjudicação do imóvel, houve extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A autora pleiteia o afastamento da decadência, a anulação da consolidação ocorrida em 02/09/2022 e, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de adjudicação nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo decadencial para impugnar a consolidação da propriedade fiduciária deve ser contado da data do contrato celebrado em 2015 ou da efetiva consolidação registrada em 2022; (ii) estabelecer se o direito de adjudicação do imóvel pelo fiduciante pode ser condicionado à resistência expressa da credora fiduciária, ou se se trata de direito potestativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consolidação da propriedade fiduciária constitui ato jurídico autônomo em relação ao contrato originário de alienação fiduciária, produzindo efeitos próprios e sendo regida por formalidades distintas, conforme previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. 4. O prazo decadencial aplicável à pretensão de anulação da consolidação da propriedade, na ausência de previsão legal específica, é o de dois anos, nos termos do art. 179 do Código Civil, contado da data de registro da consolidação. Como a consolidação ocorreu em 02/09/2022 e a ação foi ajuizada em 14/04/2023, não se operou a decadência. 5. O direito de adjudicação do bem pelo fiduciante após a consolidação da propriedade e antes da realização do segundo leilão configura direito potestativo, previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, e não está condicionado à resistência da credora fiduciária, bastando a manifestação do devedor dentro do prazo legal. 6. A sentença aplicou o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil e extinguiu o pedido subsidiário de adjudicação sem análise de mérito, desconsiderando a natureza jurídica autônoma do ato de consolidação e o caráter potestativo do direito de adjudicar o bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Invertida a sucumbência para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A pretensão de anulação da consolidação da propriedade fiduciária deve observar o prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 179 do Código Civil, contado da data do registro da consolidação. 2. A consolidação da propriedade fiduciária é ato autônomo em relação ao contrato de alienação fiduciária e pode ser impugnada separadamente. 3. O direito de adjudicação do bem pelo fiduciante, previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, configura direito potestativo, que independe de resistência da credora fiduciária. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, e 179; CPC, arts. 485, VI, e 487, II; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 27 e 27, § 2º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5090026-18.2022.4.02.5101/RJ, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, j. 16.09.2024; TRF2, AC nº 5000187-04.2021.4.02.5105/RJ, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar o reconhecimento da decadência do pedido de anulação da consolidação da propriedade fiduciária; anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito dos pedidos. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de julho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 04/08/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 125) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

18/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES AUTOR: MAMERI ROCHAS LTDA ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I – Relatório Trata-se de ação de rito comum proposta por MAMERI ROCHAS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade da alienação fiduciária incidente sobre o imóvel de matrícula nº 454, com a consequente anulação da consolidação da propriedade, ao argumento de que a garantia exigida no contrato de limite global de ACC/ACE nº 2016.003-00003371/2 seria excessiva e desproporcional. Subsidiariamente, formula pedido relacionado à adjudicação/liberação do bem. A ré apresentou contestação, defendendo a validade do contrato, a regularidade das garantias pactuadas e da consolidação da propriedade (evento 16, CONT4). Sobreveio sentença que reconheceu a decadência (evento 41, SENT1), posteriormente anulada pelo TRF da 2ª Região, que determinou o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito, assentando que a consolidação da propriedade fiduciária constitui ato autônomo e que o pedido subsidiário de adjudicação envolve direito potestativo (evento 76, DESPADEC1). Após o retorno dos autos, as partes foram intimadas a especificar provas. A autora requereu prova documental complementar e perícia contábil-financeira e avaliatória (evento 81, PET1). A ré informou não ter outras provas a produzir (evento 23, DESPADEC1). Os autos vieram conclusos. Decido. II – Fundamentação II.1 - Questões Processuais Pendentes No que tange às questões processuais, as controvérsias acerca da decadência e da falta de interesse de agir foram definitivamente afastadas em sede recursal pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Restou firmado o entendimento de que a consolidação da propriedade constitui ato autônomo, sujeitando-se ao prazo decadencial bienal (art. 179, CC), e que a adjudicação do bem (art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97) configura direito potestativo do fiduciante, independentemente de resistência prévia da credora. Assim, não subsistem óbices processuais ao prosseguimento do feito, que se encontra apto ao saneamento e à delimitação das questões controvertidas. II.2 - Delimitação da controvérsia A controvérsia remanescente cinge-se a: (i) validade da garantia fiduciária, à luz da alegação de excesso e desproporção; (ii) regularidade da constituição em mora e da consolidação da propriedade; (iii) alcance do pedido subsidiário formulado pela autora. II.3 - Da Produção de Provas A parte autora requereu a produção de prova documental complementar, mediante exibição de documentos em poder da ré relacionados às garantias contratuais e à análise de risco da operação, bem como a realização de prova pericial contábil-financeira e de avaliação imobiliária. A ré informou não ter outras provas a produzir. Verifica-se, contudo, que a instrução ainda não se encontra suficientemente formada, tendo em vista a ausência de documentos essenciais ao exame do mérito. Conforme consignado em decisão anterior de evento 23, DESPADEC1, não foram juntados aos autos a cópia do procedimento administrativo que culminou na constituição em mora e na consolidação da propriedade fiduciária, nem a planilha de evolução contratual e o demonstrativo do débito consolidado, elementos reputados imprescindíveis à adequada análise da controvérsia. Nesse contexto, a prova pericial mostra-se, por ora, prematura. A perícia pressupõe base fática minimamente delimitada, não se prestando a suprir a ausência de documentação essencial. Impõe-se, inicialmente, a complementação da prova documental, especialmente quanto à composição das garantias, à evolução do débito e ao procedimento de constituição em mora e consolidação. Por outro lado, revela-se pertinente a exibição, pela ré, de documentos relacionados à estrutura das garantias contratuais e à análise de risco da operação, por se tratar de elementos relevantes à apuração da alegada excessividade das garantias. Diante disso, deve ser complementada a instrução documental, com a postergação da análise do pedido de prova pericial. III – Conclusão 1 - DECLARO saneado o feito, nos termos da fundamentação supra. 2 - DETERMINO que a CEF, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos: 2.1 - cópia integral do procedimento administrativo que culminou na constituição em mora e na consolidação da propriedade; 2.2 - planilha de evolução contratual e demonstrativo do débito consolidado; 2.3 - documentos que indiquem a composição das garantias vinculadas ao contrato nº 2016.003-00003371/2 e respectivos aditivos; 2.4 - parecer de risco de crédito ou documento equivalente que tenha embasado a exigência da garantia real sobre o imóvel objeto da lide; 3 - INDEFIRO, por ora, o pedido de prova pericial, sem prejuízo de reapreciação após a juntada da documentação acima; 4 - Após a juntada, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 5 - Em seguida, voltem os autos conclusos para análise da suficiência da prova documental e eventual reexame da necessidade de produção de prova técnica. Intimem-se.

23/04/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de setembro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual do dia 16/09/2025, com início à 0h e término em 23/09/2025 às 18h, a qual será pública, com acesso direto, em tempo real e disponível a qualquer pessoa, por meio do sistema e-Proc, ressalvadas as hipóteses de sigilo, com base no art. 149-A do Regimento Interno do TRF2 e na forma da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, que será submetida à análise do relator, nos termos do inciso II do art. 2º da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, faculta-se aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico através do sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo compatível com o sistema eproc e no tempo regimental de até 15 (quinze) minutos, sob pena de ser desconsiderada. As sustentações orais que preencham os requisitos ficarão disponíveis no sistema de votação dos membros do órgão colegiado desde o início da sessão de julgamento. Os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, que serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão, tudo nos termos do art. 9º e seus §§ da Resolução TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Apelação Cível Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES (Pauta: 97) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MAMERI ROCHAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO (OAB RN001927) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM. PRAZO DECADENCIAL. DIREITO POTESTATIVO DO FIDUCIANTE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Mameri Rochas Ltda. contra sentença da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES que, em ação ordinária movida contra a Caixa Econômica Federal – CEF, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, ao reconhecer a decadência do pedido de anulação da consolidação da propriedade fiduciária do imóvel de matrícula nº 454. No tocante ao pedido subsidiário de adjudicação do imóvel, houve extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. A autora pleiteia o afastamento da decadência, a anulação da consolidação ocorrida em 02/09/2022 e, subsidiariamente, o reconhecimento do direito de adjudicação nos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo decadencial para impugnar a consolidação da propriedade fiduciária deve ser contado da data do contrato celebrado em 2015 ou da efetiva consolidação registrada em 2022; (ii) estabelecer se o direito de adjudicação do imóvel pelo fiduciante pode ser condicionado à resistência expressa da credora fiduciária, ou se se trata de direito potestativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A consolidação da propriedade fiduciária constitui ato jurídico autônomo em relação ao contrato originário de alienação fiduciária, produzindo efeitos próprios e sendo regida por formalidades distintas, conforme previsto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. 4. O prazo decadencial aplicável à pretensão de anulação da consolidação da propriedade, na ausência de previsão legal específica, é o de dois anos, nos termos do art. 179 do Código Civil, contado da data de registro da consolidação. Como a consolidação ocorreu em 02/09/2022 e a ação foi ajuizada em 14/04/2023, não se operou a decadência. 5. O direito de adjudicação do bem pelo fiduciante após a consolidação da propriedade e antes da realização do segundo leilão configura direito potestativo, previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, e não está condicionado à resistência da credora fiduciária, bastando a manifestação do devedor dentro do prazo legal. 6. A sentença aplicou o prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil e extinguiu o pedido subsidiário de adjudicação sem análise de mérito, desconsiderando a natureza jurídica autônoma do ato de consolidação e o caráter potestativo do direito de adjudicar o bem. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Invertida a sucumbência para condenar a apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tese de julgamento: 1. A pretensão de anulação da consolidação da propriedade fiduciária deve observar o prazo decadencial de dois anos, previsto no art. 179 do Código Civil, contado da data do registro da consolidação. 2. A consolidação da propriedade fiduciária é ato autônomo em relação ao contrato de alienação fiduciária e pode ser impugnada separadamente. 3. O direito de adjudicação do bem pelo fiduciante, previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei nº 9.514/97, configura direito potestativo, que independe de resistência da credora fiduciária. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 178, II, e 179; CPC, arts. 485, VI, e 487, II; Lei nº 9.514/97, arts. 26, 27 e 27, § 2º-B. Jurisprudência relevante citada: TRF2, AC nº 5090026-18.2022.4.02.5101/RJ, 8ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Guilherme Diefenthaeler, j. 16.09.2024; TRF2, AC nº 5000187-04.2021.4.02.5105/RJ, 5ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 20.09.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar o reconhecimento da decadência do pedido de anulação da consolidação da propriedade fiduciária; anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução e julgamento do mérito dos pedidos. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2025.

13/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002986-67.2023.4.02.5002/ES RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro ao(à) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a dilação de prazo de 15 (quinze) dias para o atendimento do despacho/decisão anterior.

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