Procedimento Comum Cível 5002440-08.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002440-08.2025.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002440-08.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: ADRIANA CARVALHO DE BARROS ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 27 - 14/01/2026 - PETIÇÃO

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002440-08.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: ADRIANA CARVALHO DE BARROS ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ADRIANA CARVALHO DE BARROS em face da UNIÃO objetivando tutela de urgência para que a ré seja compelida a reintegrar a autora nos quadros do FUNSA. Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência, bem como que seja reconhecido seu direito ao FUNSA, assim como recebimento de indenização a título de dano moral no valor de R$100.000,00. Contestação no evento 11.1. Sustenta a total improcedência da pretensão autoral, afirmando que a reinclusão da demandante — filha solteira e pensionista de militar — no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) não possui respaldo constitucional nem legal. Destaca o recente julgamento do Tema 1.080 do STJ, que fixou inexistir direito adquirido a regime jurídico de assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, ressaltando que o benefício tem natureza não previdenciária, é condicional, e exige comprovação contínua da condição de dependente, não bastando ser pensionista. Assevera que, conforme o art. 50 da Lei 6.880/80, somente têm direito ao FUNSA os dependentes que se enquadram estritamente no rol legal, dentre eles a filha solteira que não receba remuneração. Como a autora recebe pensão por morte, não preenche o critério de dependência econômica, o que afasta o direito postulado. Alega, ainda, que não há violação ao direito constitucional à saúde, pois o acesso ao SUS permanece integralmente assegurado. Afasta a alegação de decadência, enfatizando que a administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo (Súmula 473/STF). Quanto aos danos morais, afirma inexistir ato ilícito ou dano comprovado, tratando-se apenas de aplicação da legislação vigente, sem qualquer conduta abusiva. Ao final, requer a improcedência da ação, bem como, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização e honorários em seu patamar mínimo legal. Réplica no evento 16.1. Decido Intimem-se as partes para declarar se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade acima, a parte ré deverá apresentar a íntegra de eventual procedimento administrativo iniciado pela parte autora. Vindo a documentação, dê-se vista à parte autora. Prazo de 5 dias.

24/11/2025, 00:00

Outras Decisões

21/11/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002440-08.2025.4.02.5110/RJ RELATOR: DÉBORA MALIKI AUTOR: ADRIANA CARVALHO DE BARROS ADVOGADO(A): THIAGO LOPES PELLEGRINELLI NAVES (OAB MG096182) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 11 - 14/07/2025 - CONTESTAÇÃO

18/07/2025, 00:00

Outras Decisões

08/04/2025, 14:54

Distribuição (sorteio)

13/03/2025, 11:31

Documentos

Ato ordinatório

•19/03/2026, 00:00