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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Orgao julgador

Juízo Substituto do 1º Juizado Especial de Vitória

Partes do Processo

CAMILA MARQUES DA SILVA ALVES

CPF 005.***.***-30

Autor

LUIS RICARDO MARQUES ALVES

CPF 195.***.***-42

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ 29.***.***.0001-40

Reu

Advogados / Representantes

ALINE FELIPPE PACHECO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

ANTONIO ERNESTO DE FONSECA E OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

EDUARDO JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009095-66.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 24, 42, 58, 89

01/04/2024, 13:57

Baixa Definitiva

22/08/2023, 16:13

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5009095-66.2024.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 24, 42, 58, 89

Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92 e 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

legal