Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002440-11.2020.4.02.5004 - TRF2 | JusConsulta

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Auxílio-Reclusão (Art. 80)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2023

Valor da Causa

R$ 12.540,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Linhares

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Vara Federal de Linhares TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

Partes do Processo

ANNA RITA BOLDRINI SANTIAGO

CPF

Autor

PIETRO REGIANI BOLDRINI

CPF

Autor

NATALIA REGIANI BOLDRINI

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KAMILA MARTINS

OAB/ES 031394·CPF·Representa: Autor

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF·Representa: Réu

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

04/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158

03/07/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

03/07/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

03/07/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

03/07/2025, 10:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

03/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

02/07/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:44

Juntada de certidão

02/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:44

Juntada de Petição

01/07/2025, 14:28

Baixa Definitiva

05/03/2025, 15:54

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

29/01/2025, 01:07

Todas as movimentações(166)

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

04/07/2025, 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158

03/07/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

03/07/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

03/07/2025, 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 17:59

03/07/2025, 10:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

03/07/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

02/07/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:44

Juntada de certidão

02/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 18:44

Juntada de Petição

01/07/2025, 14:28

Baixa Definitiva

05/03/2025, 15:54

Juntada de certidão

04/02/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

29/01/2025, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148 e 149

17/01/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/01/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2025, 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5120267-83.2024.4.02.9666/TRF (KAMILA MARTINS)

03/01/2025, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5120265-16.2024.4.02.9666/TRF (PIETRO REGIANI BOLDRINI)

03/01/2025, 13:24

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5120266-98.2024.4.02.9666/TRF (NATALIA REGIANI BOLDRINI)

03/01/2025, 13:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

29/11/2024, 17:29

Juntada de certidão

29/11/2024, 17:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500024229 processada no TRF2 com o no. 51202678320244029666/TRF (KAMILA MARTINS)

27/11/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500024229 processada no TRF2 com o no. 51202651620244029666/TRF (PIETRO REGIANI BOLDRINI)

27/11/2024, 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 24500024229 processada no TRF2 com o no. 51202669820244029666/TRF (NATALIA REGIANI BOLDRINI)

27/11/2024, 06:11

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 24500024229

25/11/2024, 15:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

12/11/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 132, 131 e 130

04/11/2024, 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130, 131, 132 e 133

02/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2024, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

23/10/2024, 15:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 24500024229

23/10/2024, 15:01

Juntada de Petição

25/09/2024, 10:36

Juntada de Petição

16/09/2024, 07:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124

28/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

10/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

31/07/2024, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 12:57

Conclusos para decisão/despacho

30/07/2024, 17:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

13/06/2024, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

28/05/2024, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

24/05/2024, 23:59

Juntada de Petição

22/05/2024, 17:49

Determinada a intimação

14/05/2024, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2024, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

14/05/2024, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

01/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2024, 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

20/12/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/12/2023, 23:59

Juntada de Petição

11/12/2023, 14:58

Juntada de peças digitalizadas

04/12/2023, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias

02/12/2023, 10:02

Determinada a intimação

02/12/2023, 10:02

Conclusos para decisão/despacho

01/12/2023, 15:45

Juntada de peças digitalizadas

02/10/2023, 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

20/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99 e 100

29/08/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99 e 100

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

08/08/2023, 17:50

Determinada a intimação

08/08/2023, 17:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

08/08/2023, 15:03

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2023, 15:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01

08/08/2023, 09:02

Transitado em Julgado - Data: 08/08/2023

08/08/2023, 09:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86 e 87

08/08/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

17/07/2023, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87 e 88

15/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 21:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2023, 21:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/07/2023, 16:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

28/06/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75

25/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 15:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:30:00</b>

19/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ANNA RITA BOLDRINI SANTIAGO (Tutor) (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILA MARTINS (OAB ES031394) RECORRIDO: NATALIA REGIANI BOLDRINI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILA MARTINS (OAB ES031394) RECORRIDO: PIETRO REGIANI BOLDRINI (AUTOR) ADVOGADO(A): KAMILA MARTINS (OAB ES031394) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Vitória, 15 de junho de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 05 de julho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5002440-11.2020.4.02.5004/ES (Pauta: 244) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

19/06/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/06/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/06/2023, 18:05

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:30</b><br>Sequencial: 244

15/06/2023, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/06/2023, 17:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

14/03/2023, 17:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

14/03/2023, 14:29

Juntada de Petição

23/02/2023, 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 60, 62 e 61

22/02/2023, 11:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

09/02/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62

05/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 12:52

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

23/01/2023, 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48

02/01/2023, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

07/12/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

03/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48 e 49

02/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/11/2022, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

23/11/2022, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

23/11/2022, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 17:54

Julgado procedente o pedido

22/11/2022, 17:54

Conclusos para julgamento

22/11/2022, 17:38

Juntada de Petição

22/11/2022, 16:55

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/11/2022 14:00. Refer. Evento 38

16/11/2022, 17:22

Juntada de Petição

16/11/2022, 14:46

Juntada de Petição

11/11/2022, 19:45

Juntada de Petição

07/11/2022, 13:10

Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 16/11/2022 14:00

31/08/2022, 13:12

Juntada de Petição

02/08/2022, 19:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

27/07/2022, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

23/07/2022, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

22/07/2022, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

20/07/2022, 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

13/07/2022, 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

13/07/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

13/07/2022, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/07/2022, 13:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/07/2022, 12:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/01/2022, 22:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/12/2021, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

22/07/2021, 12:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

24/06/2021, 01:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/06/2021, 14:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

10/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

09/06/2021, 07:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/06/2021, 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

09/06/2021, 07:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2021, 16:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/05/2021, 16:58

Determinada a citação

31/05/2021, 16:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/02/2021, 14:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 5

20/11/2020, 17:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6

08/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020, 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/10/2020, 20:05

Determinada a intimação

29/10/2020, 20:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2020, 13:22

Distribuído por sorteio

06/10/2020, 20:20

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 17:50

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 21:45

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 18:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 12:52

SENTENÇA

•22/11/2022, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/10/2020, 20:05

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 19:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2025, 17:59

DESPACHO/DECISÃO

•31/07/2024, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2024, 15:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2023, 10:02

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 17:50

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 21:45

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 18:05

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•23/02/2023, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2023, 12:52

SENTENÇA

•22/11/2022, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 13:34

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2021, 16:58

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