Execução Fiscal 5030271-29.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Execução Fiscal 5030271-29.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030271-29.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA ADVOGADO(A): RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS LEONI LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ125794) ADVOGADO(A): FERNANDO ZANCHIN (OAB RS087410) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Instado a fornecer o procedimento administrativo pertinente ao PARR, a União se manifestou nos seguintes moldes:..."no sentido de que o PARR é um procedimento formalizado em plataforma exclusivamente eletrônica, sendo impulsionado por informações advindas do cruzamento de dados dos sistemas disponíveis à PGFN e, portanto, não há como fornecer a íntegra do procedimento administrativo nos moldes tradicionalmente conhecidos..." O propósito da ordem para que a Fazenda traga aos autos o processo adminsitrativo visa instruir seu pedido de redirecionamento da execução com os elementos que demonstrem a responsabilidade dos sócios pela dívida tributária. Na medida em que inexiste meio para aferir se há enquadramento do caso concreto a uma das hipóteses previstas no artigo 135 do CTN, não há como deferir o pedido de redirecionamento da execução, até porque a executada vêm se manifestando regularmente nos autos e até o momento não há indício de sua dissolução irregular. Ao credor para requerer o que de direito, devendo na oportunidade, se manifestar sobre a oferta do executado de penhora sobe o faturamento.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030271-29.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA ADVOGADO(A): RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS LEONI LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ125794) ADVOGADO(A): FERNANDO ZANCHIN (OAB RS087410) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Instado a trazer cópias integrais do procedimento adminsitrativo, o exequente ignorou a ordem e reiterou seu pedido anterior. Assim, retornem os autos ao credor para dar cumprimento escorreito ao comando judicial antecedente. (..." retornem à Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a íntegra do referido procedimento administrativo, com elementos que comprovem a responsabilidade do(s) corresponsável(is) indicado(s), até porque a empresa executada vem se manifestando nos autos sem que se verifiquem indícios de sua dissolução irregular....") Nada vindo, suspenda-se a execução e, decorrido um ano sem nova manifestação do Exequente, arquivem-se, sem baixa na distribuição. Decorrendo quinquênio do arquivamento, retornem conclusos (Lei n° 6.830/80, art. 40).

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030271-29.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA ADVOGADO(A): RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS LEONI LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ125794) ADVOGADO(A): FERNANDO ZANCHIN (OAB RS087410) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO retornem à Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a íntegra do referido procedimento administrativo, com elementos que comprovem a responsabilidade do(s) corresponsável(is) indicado(s), até porque a empresa executada vem se manifestando nos autos sem que se verifiquem indícios de sua dissolução irregular. Em paralelo, expeça-se mandado de constatação de localização e funcionamento da empresa executada.

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

27/02/2026, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030271-29.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA ADVOGADO(A): RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS LEONI LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ125794) ADVOGADO(A): FERNANDO ZANCHIN (OAB RS087410) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a pretensão de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se a Embargada para, querendo, contraditá-los. Prazo: 5 (cinco) dias, voltando conclusos em seguida.

13/11/2025, 00:00

Mero expediente

12/11/2025, 13:18

Petição (Embargos de declaração)

11/11/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030271-29.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA ADVOGADO(A): RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS LEONI LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ125794) ADVOGADO(A): FERNANDO ZANCHIN (OAB RS087410) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do(a) Exeqüente, de inclusão do(s) apontado(s) sócio(s) da empresa executada no polo passivo da execução, eis que ainda não comprovada qualquer das situações previstas em lei que lhe dê razão (CTN, arts. 134 e 135). busque-se o reforço de penhora e avaliação de bens da Executada no(s) endereço(s) do(s) seu(s) representante(s) legal(is) indicado(s) ou em outro endereço fornecido pelo(a) Exeqüente.

05/11/2025, 00:00

Mero expediente

04/11/2025, 14:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/10/2025, 10:59

Recebimento de Embargos à Execução

21/07/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5030271-29.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: CASA JARDIM PINOCHIO LTDA ADVOGADO(A): RACHEL LOUISE BRAGA DELMAS LEONI LOPES DE OLIVEIRA (OAB RJ125794) ADVOGADO(A): FERNANDO ZANCHIN (OAB RS087410) ADVOGADO(A): RAFAEL OLIVEIRA RENDA (OAB RJ200328) DESPACHO/DECISÃO Considerando o grau de liquidez da garantia e a forma de constrição, que asseguram realização imediata, e considerando, por outro lado, as dificuldades do retorno de tal verba se desde logo transformada em pagamento, na eventualidade de afinal prosperarem os embargos à execução nos quais ainda não há decisão transitada em julgado, conforme inclusive prevê o artigo 32, § 2°, da Lei n° 6.830/80, indefiro o pedido da Exequente. Fique suspensa a execução no aguardo da solução dos embargos opostos ou do agravo interposto ou ainda até que venha algum pedido das partes

18/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 14:56

Mero expediente

15/07/2025, 14:53

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/05/2026, 00:00