Cumprimento de sentença 5037834-20.2022.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 27.916,40

Órgão julgador

Juízo Federal da 6ª VF Cível de Vitória

Processos relacionados

JE · TRF2 · Cumprimento de sentença · 6ª Vara Federal de Vitória TR · TRF2 · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juízo Gestor das Turmas Recursais

Partes do Processo

GUILHERME ADOLF SCHEFFER SEBASTIAO FLEGLER

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO COTA PASSOS

OAB/ES 022864·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

PEDRO COTA PASSOS

OAB/ES 022864·CPF·Representa: Autor

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

31/12/2025, 16:01

Despacho

15/12/2025, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 05:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

12/12/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/12/2025, 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

01/12/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197619-83.2025.4.02.9666/TRF (GUILHERME ADOLF SCHEFFER SEBASTIAO FLEGLER)

30/11/2025, 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197620-68.2025.4.02.9666/TRF (DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019152 processada no TRF2 com o no. 51976198320254029666/TRF (GUILHERME ADOLF SCHEFFER SEBASTIAO FLEGLER)

24/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019152 processada no TRF2 com o no. 51976206820254029666/TRF (DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

09/10/2025, 02:00

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

31/12/2025, 16:01

Despacho

15/12/2025, 19:29

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 05:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

12/12/2025, 01:03

Publicado no DJEN - no dia 03/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

03/12/2025, 02:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 12:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

02/12/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/12/2025 - Refer. ao Evento: 113

01/12/2025, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

01/12/2025, 12:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197619-83.2025.4.02.9666/TRF (GUILHERME ADOLF SCHEFFER SEBASTIAO FLEGLER)

30/11/2025, 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2025 - 5197620-68.2025.4.02.9666/TRF (DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

30/11/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 15:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019152 processada no TRF2 com o no. 51976198320254029666/TRF (GUILHERME ADOLF SCHEFFER SEBASTIAO FLEGLER)

24/10/2025, 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500019152 processada no TRF2 com o no. 51976206820254029666/TRF (DA LUZ , RIZK & NEMER ADVOGADOS ASSOCIADOS)

24/10/2025, 03:10

Publicado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

10/10/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

09/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 101

08/10/2025, 12:50

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500019152

08/10/2025, 12:16

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

08/10/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

08/10/2025, 12:16

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500019152

08/10/2025, 12:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

07/10/2025, 01:05

Juntada de Petição

01/10/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

27/09/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

27/09/2025, 01:04

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

19/09/2025, 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

18/09/2025, 02:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 91

17/09/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

17/09/2025, 17:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. 25500019152

17/09/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

02/09/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

30/07/2025, 19:28

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

10/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

09/07/2025, 02:02

Determinada a intimação

08/07/2025, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/07/2025, 19:02

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2025, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

26/06/2025, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

26/06/2025, 12:56

Determinada a intimação

25/06/2025, 10:24

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

25/06/2025, 10:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

20/05/2025, 15:43

Conclusos para decisão/despacho

20/05/2025, 15:43

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06

20/05/2025, 15:11

Transitado em Julgado

20/05/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

17/05/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

30/04/2025, 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

08/04/2025, 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

08/04/2025, 07:10

Negado seguimento a Recurso

07/04/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/04/2025, 07:45

Conclusos para decisão de admissibilidade

31/03/2025, 14:33

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

31/03/2025, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

21/09/2023, 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

21/09/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

20/09/2023, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

20/09/2023, 10:39

Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU

19/09/2023, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 23:05

Conclusos para decisão de admissibilidade

18/09/2023, 00:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB02 -> ESTRGESPR01

12/09/2023, 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

12/09/2023, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

18/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/08/2023, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

08/08/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

31/07/2023, 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45

15/07/2023, 23:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'

06/07/2023, 16:17

Juntada de Petição

06/07/2023, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2023, 21:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/07/2023, 21:48

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

05/07/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

19/06/2023, 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

19/06/2023, 09:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/06/2023<br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:30:00</b>

19/06/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: GUILHERME ADOLF SCHEFFER SEBASTIAO FLEGLER (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO COTA PASSOS (OAB ES022864) Publique-se e Registre-se.Vitória, 15 de junho de 2023. Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente 80 - 1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 05 de julho de 2023, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. RECURSO CÍVEL Nº 5037834-20.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 266) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA

19/06/2023, 00:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

16/06/2023, 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

16/06/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/06/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

15/06/2023, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2023 13:30</b><br>Sequencial: 266

15/06/2023, 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

15/06/2023, 17:24

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

11/04/2023, 17:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

11/04/2023, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

11/04/2023, 15:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

04/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

23/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

19/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/03/2023, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

10/03/2023, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

10/03/2023, 10:11

Julgado procedente o pedido

09/03/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

09/03/2023, 18:04

Conclusos para julgamento

06/03/2023, 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

16/02/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

07/02/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

23/01/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/01/2023, 17:29

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 10

16/01/2023, 16:35

Juntada de Petição

16/01/2023, 13:59

Não Concedida a Medida Liminar

13/01/2023, 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/01/2023, 20:12

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/01/2023, 20:12

Conclusos para decisão/despacho

13/01/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/01/2023, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

10/01/2023, 10:00

Determinada a intimação

09/01/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/01/2023, 18:48

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 12:22

Distribuído por sorteio

30/12/2022, 09:07

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 23:05

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 21:48

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 18:04

SENTENÇA

•09/03/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 20:12

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 19:29

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2025, 15:44

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2025, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2025, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2025, 19:02

DESPACHO/DECISÃO

•25/06/2025, 10:24

DESPACHO/DECISÃO

•07/04/2025, 07:45

DESPACHO/DECISÃO

•19/09/2023, 23:05

ACÓRDÃO

•05/07/2023, 21:48

EXTRATO DE ATA

•05/07/2023, 16:22

ATO ORDINATÓRIO

•15/06/2023, 18:04

SENTENÇA

•09/03/2023, 18:04

ATO ORDINATÓRIO

•16/01/2023, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•13/01/2023, 20:12

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 18:48

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

•30/12/2022, 09:07