Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005267-59.2025.4.02.5120 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005267-59.2025.4.02.5120 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005267-59.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850) ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309) ADVOGADO(A): JESSICA LUZORIO DE SOUZA (OAB RJ242509) ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA BEZERRA (OAB RJ171516) ADVOGADO(A): WANESSA MARTINS CAPUA DE SOUZA (OAB RJ205370) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora acerca da remessa da requisição de pagamento RPV ao TRF2. Deverá a parte autora acompanhar pelo sistema e-PROC a data do depósito e em qual instituição bancária deverá realizar o levantamento do valor.

11/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:43

Baixa Definitiva

10/12/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005267-59.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850) ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309) ADVOGADO(A): JESSICA LUZORIO DE SOUZA (OAB RJ242509) ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA BEZERRA (OAB RJ171516) ADVOGADO(A): WANESSA MARTINS CAPUA DE SOUZA (OAB RJ205370) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 05/12/2025 - Juntado(a)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005267-59.2025.4.02.5120/RJ RELATOR: MICHELE MENEZES DA CUNHA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850) ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309) ADVOGADO(A): JESSICA LUZORIO DE SOUZA (OAB RJ242509) ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA BEZERRA (OAB RJ171516) ADVOGADO(A): WANESSA MARTINS CAPUA DE SOUZA (OAB RJ205370) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 17/11/2025 - Juntado(a)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005267-59.2025.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850) ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309) ADVOGADO(A): JESSICA LUZORIO DE SOUZA (OAB RJ242509) ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA BEZERRA (OAB RJ171516) ADVOGADO(A): WANESSA MARTINS CAPUA DE SOUZA (OAB RJ205370) ATO ORDINATÓRIO Faço vista à parte autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS. Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cálculo deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/11/2025, 12:08

Mero expediente

15/10/2025, 18:24

Mudança de Classe Processual

14/10/2025, 16:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

29/09/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005267-59.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850) ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309) ADVOGADO(A): JESSICA LUZORIO DE SOUZA (OAB RJ242509) ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA BEZERRA (OAB RJ171516) ADVOGADO(A): WANESSA MARTINS CAPUA DE SOUZA (OAB RJ205370) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte autora, CONDENANDO A RÉ a conceder o benefício assistencial previsto na Lei 8.742/93, no valor de um salário-mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (03/12/2024). CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 03/12/2024 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I, do CPC.

19/09/2025, 00:00

Procedência em Parte

18/09/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005267-59.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850) ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309) ADVOGADO(A): JESSICA LUZORIO DE SOUZA (OAB RJ242509) ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA BEZERRA (OAB RJ171516) ADVOGADO(A): WANESSA MARTINS CAPUA DE SOUZA (OAB RJ205370) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a proposta de acordo, no prazo de 5 (cinco) dias.

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005267-59.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850) ADVOGADO(A): ROBSON MARINHO DE ALMEIDA (OAB RJ230309) ADVOGADO(A): JESSICA LUZORIO DE SOUZA (OAB RJ242509) ADVOGADO(A): JANAINA DE LIMA BEZERRA (OAB RJ171516) ADVOGADO(A): WANESSA MARTINS CAPUA DE SOUZA (OAB RJ205370) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria POR-2024/00323 de 29/10/2024, dê-se vista às partes da constatação das condições socioeconômicas, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, os autos seguirão conclusos para sentença.

19/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005267-59.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS REIS ADVOGADO(A): LETICIA BARBOSA MENDONCA DE ALMEIDA (OAB RJ225850) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo ajuizado por MARIA DA CONCEICAO DOS REIS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial ao idoso (NB: 719.058.441-3) desde o requerimento administrativo em 03/12/2024. Pleiteia também indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DEFIRO a gratuidade de justiça. O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância. Deverá a parte autora e/ou seu representante informar o número telefônico por meio do qual a Assistente Social poderá fazer contato direto com a pessoa periciada, caso ainda não o tenha feito. CITE-SE o INSS para apresentar resposta no prazo legal, oportunidade na qual deverá informar a este Juízo se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício assistencial/previdenciário e se há possibilidade de acordo, bem como para anexar aos autos o procedimento administrativo referente ao Benefício de Prestação Continuada – BPC. Considerando a peculiaridade da diligência, determino que a secretaria nomeie Assistente Social de confiança deste Juízo para realizar a constatação das condições socioeconômicas em dia e horário designado por esta, nas dependências da parte autora. Considerando a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no DOU em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011. Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados. O relatório socioeconômico deverá vir, necessariamente, acompanhado de fotografias detalhadas e legíveis do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento minucioso das condições de vida e moradia da parte autora, indagando a mesma na oportunidade sobre: 1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco de cada componente com a parte autora (informar nomes completos e o número do CPF dos membros do grupo familiar); 1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário; 1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora; 1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar; 1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar; 1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda; 1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar cópia da mesma; 1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro; 1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel; 1.10 Descreva, o/a Assistente Social, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; a relatório deverá vir, necessariamente, acompanhada de fotografias do endereço, a fim de que seja realizado um levantamento detalhado das condições de vida e moradia da parte autora, conforme anteriormente determinado; 1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto; 1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd; 1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente; 1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações; 1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas; 1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade; 1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações; 1.18 Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação; 1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor; 1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda; 1.21 Indique, o/a Assistente Social e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes. Com a vinda do relatório, INTIMEM-SE as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias. Apresentada proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

01/07/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Mero expediente

Mudança de Classe Processual

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Procedência em Parte

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