Execução de Título Extrajudicial 5062110-04.2025.4.02.5101 - TRF2

Execução de Título Extrajudicial 5062110-04.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Diante do depósito efetuado pela CEF (evento 127), promova o exequente o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 138 - 26/06/2026 - Expedição de Alvará

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 10/06/2026 - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: MAURO LUIS ROCHA LOPES EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 127 - 10/06/2026 - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I - Expeça-se o alvará de levantamento determinado no item n.º III do despacho referente ao evento n.º 104. II - Observe a Caixa Econômica Federal que o valor requisitado através do sistema SisbaJud foi de R$ 85.130,53 (evento n.º 91 - SISBAJUD1). Já o valor depositado judicialmente pela executada foi de R$ 84.086,53 (evento n.º 92 - GUIADEP2). Daí a diferença de R$ 1.044,00. Intimem-se.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: VIVIAN MACHADO SIQUEIRA EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 113 - 30/04/2026 - Juntada de certidão

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 101: I - Manifeste-se a Caixa Econômica Federal sobre o alegado débito remanescente. Prazo: 15 (quinze) dias. II - Dê-se ciência ao exequente de que a certidão de patrocínio é expedida diretamente pelo sistema e-Proc, mediante requerimento formulado na capa do processo, por meio da funcionalidade "Certidão de Validação de Poderes", inexistindo emissão manual pela Secretaria do Juízo. Esclareça-se que o procedimento para solicitação da referida certidão encontra-se detalhado em tutorial, acessível no endereço eletrônico indicado: "https://www.trf2.jus.br/jfrj/artigo/seate/advogado" (Diversos - Certidão de validação de poderes). III - Expeça-se alvará de levantamento do saldo existente na conta judicial n.º 0625.005.86480518-6 (evento n.º 92 - GUIADEP2), em favor do Condomínio Rossi Ideal Vila Cordovil (CNPJ n.º 18.272.209/0001-70), juntando-o aos autos. Em seguida, dê-se ciência da expedição do alvará de levantamento ao banco depositário e às partes, devendo o beneficiário, na forma do art. 183 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, comparecer diretamente à agência pertinente, dentro do prazo de validade do referido expediente (60 (sessenta) dias contados a partir da data de assinatura), a fim de providenciar o recebimento.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 92: I - Providencie a Secretaria do Juízo o imediato desbloqueio de valores retidos em relação à Caixa Econômica Federal, através do sistema SisbaJud, caso haja. II - Dê-se vista ao Condomínio Rossi Ideal Vila Cordovil para que requeira o que for de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos.

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

22/03/2026, 21:49

Outras Decisões

17/03/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Evento n.º 80 - A aplicação do artigo 523 do CPC é cabível de forma excepcional à luz do artigo 771, parágrafo único do CPC. Entretanto, incabível tal aplicação, no caso, ausente qualquer justificativa a tanto. Assim sendo, indefiro o requerimento formulado e assino o prazo de 10 (dez) dias para que o Condomínio Rossi Ideal Vila Cordovil requeira o que for do seu interesse em relação ao prosseguimento da demanda. Após, voltem conclusos.

04/03/2026, 00:00

Mero expediente

03/03/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo o curso da execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Rossi Ideal Vila Cordovil para cobrança de cotas condominiais. A recorrente sustenta que a decisão contém contradição ao afirmar que a execução foi proposta para cobrança de cotas vencidas entre abril de 2021 e março de 2022, quando, na verdade, a planilha apresentada inclui valores desde julho de 2017. Argumenta que tal circunstância configuraria prescrição quinquenal, especialmente considerando que o imóvel foi vendido em julho de 2024, o que limitaria a responsabilidade da Caixa. Contrarrazões no evento 71. Decido. Não há vício a ser sanado. A prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular opera-se no prazo de cinco anos (CC, art. 206, §5º, I). O termo inicial para contagem desse prazo é a data em que a obrigação se tornou exigível, não a data da propositura da ação. Contudo, a propositura da ação interrompe a prescrição, reiniciando-se a contagem apenas se a ação for extinta sem resolução do mérito. No caso presente, a ação foi distribuída em 8 de abril de 2022. As cotas condominiais vencidas a partir de julho de 2017 encontram-se, portanto, dentro do prazo prescricional quinquenal, pois a propositura da ação em 8 de abril de 2022 interrompeu a prescrição relativamente a todas as parcelas então vencidas. Quanto à alegação de que o imóvel foi vendido posteriormente, trata-se de questão que não pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade, visto não ser cognoscível de plano pelo juízo, mormente quando a empresa pública nada trouxe para comprovar suas alegações. Tal matéria deveria ter sido suscitada na forma adequada e no momento processual apropriado. Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AOS QUAIS NEGO PROVIMENTO.

03/12/2025, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/12/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) DESPACHO/DECISÃO Evento 63: Manifeste-se a exequente sobre os embargos de declaração.

13/11/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2026, 00:00

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5062110-04.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO ROSSI IDEAL VILA CORDOVIL ADVOGADO(A): ELIZABETH DA SILVA PEREIRA REIS (OAB RJ119928) EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Rossi Ideal Vila Cordovil, referente à cobrança de cotas condominiais incidentes sobre unidade integrante de empreendimento vinculado ao programa habitacional “Minha Casa Minha Vida”. A excipiente sustenta, em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel foi destinado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, sendo o arrendatário o único responsável pelo pagamento das despesas condominiais. Alega ainda a prescrição quinquenal das cotas, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da execução e a inexistência de posse direta do imóvel, razão pela qual não lhe caberia responder pelo débito. Manifestação da exequente no evento 48. Decido. Alega a CEF não deter legitimidade para responder pela execução das cotas condominiais. Não lhe assiste razão. Conforme demonstrado pelo Condomínio, no evento 48, fl. 1, houve a consolidação da propriedade do bem em favor da CEF, circunstância que afasta qualquer alegação de ilegitimidade. A partir da consolidação, a Caixa passou a deter a titularidade plena do imóvel, o que a torna responsável pelas obrigações propter rem, entre as quais se incluem as despesas condominiais. As cotas condominiais possuem natureza real, vinculando-se diretamente à unidade autônoma, independentemente da existência de relação contratual entre o condomínio e o ocupante. Assim, o titular do direito de propriedade, enquanto constar no registro imobiliário, responde pelas obrigações que recaem sobre o bem, ainda que o imóvel esteja desocupado ou em processo de alienação. Ressalte-se que a eventual utilização do imóvel por terceiro não exime o proprietário formal de sua responsabilidade perante o condomínio, tratando-se de matéria que poderá ser resolvida internamente entre a Caixa e o possuidor direto, sem prejuízo do direito do condomínio de buscar o adimplemento junto ao titular registral. A inexistência de posse direta do imóvel pela Caixa ou pelo FAR não afasta a legitimidade processual nem a responsabilidade perante o condomínio. A posse direta exercida pelo arrendatário decorre de relação contratual estabelecida com o titular do domínio, e não com o condomínio. Assim, enquanto não houver transferência formal da propriedade, o titular registral responde pelas obrigações inerentes à unidade autônoma. A obrigação de pagar as cotas condominiais nasce do vínculo entre o imóvel e a coletividade condominial, e não da ocupação física do bem. A eventual transferência da posse não exonera o titular de responder perante o condomínio, cabendo-lhe, posteriormente, exigir do ocupante o ressarcimento das despesas, caso comprovado o inadimplemento por sua culpa. Dessa forma, constatada a consolidação da propriedade em favor da CEF, resta evidenciada sua legitimidade passiva para responder pela presente execução. Não se verifica a ocorrência de prescrição. A execução foi proposta em abril de 2022 para cobrança de cotas condominiais vencidas entre abril de 2021 e março de 2022, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. A pretensão executiva, portanto, foi exercida tempestivamente, inexistindo parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Não ocorre inépcia. A petição inicial está devidamente instruída com os documentos necessários à demonstração do crédito exequendo. O condomínio apresentou a planilha de débitos detalhada, ata de eleição do síndico, convenção condominial, balancetes e documentos de representação. Esses elementos são suficientes para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, nos termos dos artigos 783 e 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. A execução de cotas condominiais não exige a juntada de documentos contábeis minuciosos além daqueles que demonstrem o valor devido e a origem da obrigação. Assim, não há vício capaz de comprometer a validade da execução. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, mantendo o curso regular da execução.

21/10/2025, 00:00

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