Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110989-76.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5110989-76.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 20:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5110989-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALDEMAR MOREIRA SAMPAIO NETO ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinado no despacho retro, dê-se vista às partes sobre o envio do requisitório ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Para acompanhamento sobre a previsão de pagamento da Requisição - RPV/Precatório (conta corrente e banco), o beneficiário deverá acessar diretamente o sítio eletrônico do TRF da 2ª Região, conforme abaixo descrito. https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_publica Realizado o depósito, o beneficiário poderá realizar o levantamento junto à instituição financeira informada. Decorrido o prazo de intimação do envio do requisitório, em cumprimento à decisão do Evento 39, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5110989-76.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO REQUERENTE: WALDEMAR MOREIRA SAMPAIO NETO ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 47 - 03/02/2026 - Juntado(a)

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5110989-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: WALDEMAR MOREIRA SAMPAIO NETO ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). A Fazenda Nacional concordou com os valores apresentados pela parte autora. Providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023, sem o destaque da verba honorária, tendo em vista que não foi apresentado o contrato social, tampouco o contrato de honorários é especifico quanto ao percentual a ser destacado. Após, intimem-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JRJ14507

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

08/01/2026, 18:04

Outras Decisões

25/11/2025, 09:41

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

19/09/2025, 09:34

Ato ordinatório

25/08/2025, 15:10

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/08/2025, 08:08

Mudança de Classe Processual

13/08/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5110989-76.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: WALDEMAR MOREIRA SAMPAIO NETO ADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) SENTENÇA Diante do exposto JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1- Declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda incidente sobre os proventos da aposentadoria/aposentadoria complementar, conforme art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e artigo 35, inciso II, alínea b c/c §4º, III, do Decreto n. 9.580/2018, desde 16/12/2014, data da concessão do benefício de aposentadoria ao autor, diante do diagnóstico prévio da neoplasia, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo na fonte. 2- Condenar a União Federal a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda, nos termos do julgado, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre os proventos da parte autora; 3- Determinar a repetição do indébito apurado após o devido ajuste do imposto de renda, conforme acima reconhecido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. O montante da condenação será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001; e 4 - Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que não estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

18/07/2025, 00:00

Procedência

17/07/2025, 15:33

Mero expediente

10/04/2025, 13:18

Outras Decisões

19/02/2025, 18:50

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00