Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033003-80.2023.4.02.5101/RJ
EXEQUENTE: MARIA EUGENIA CUNHA PIO PEDRO
ADVOGADO(A): FLÁVIA GRECCO MILANEZI (OAB ES015012)
EXEQUENTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
EXECUTADO: HOMERO NEVES DA TRINDADE JUNIOR
ADVOGADO(A): RAFAEL TEIXEIRA LIMA (OAB RJ228361)
ADVOGADO(A): RAFAEL REIS SIMOES (OAB RJ240076)
ADVOGADO(A): GERALDO MERCADANTE SIMOES (OAB RJ055625)
EXECUTADO: LAUDICEA COUTINHO DA TRINDADE
ADVOGADO(A): LUCAS DE ALBUQUERQUE (OAB RJ045097)
DESPACHO/DECISÃO
Defiro o desbloqueio requerido, uma vez que, conforme entendimento consolidado no E. STJ, a proteção conferida a uma reserva monetária inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) deve ser estendida a montantes depositados em quaisquer aplicações financeiras, tendo em vista que seu objetivo é proteger os devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário a sua subsistência e a de sua família.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833 DO CPC. LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CABIMENTO. 1. (...) 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ “é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.” (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”(STJ, Segunda Turma, REsp 1666893/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/06/2017).
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1812780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 26/05/2021).
Ademais, a executada comprovou por meio do documento (evento nº 281) que o bloqueio do valor da conta corrente do Banco Santander recaiu sobre os seus benefícios previdenciários, verba impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC.
Cadastrem-se as ordens de desbloqueio pertinentes.
P.I.