Procedimento Comum Cível 5055919-74.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5055919-74.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

11/03/2026, 22:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055919-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: UIARAN DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A): MANUEL PINHEIRO LOPES (OAB RJ082320) SENTENÇA Converto o feito em diligência para apreciar os pedidos de produção de provas feito pelo autor em sua petição inicial (evento 1, INIC1) e, reiterado, em sua réplica (evento 16, REPLICA1), consistente em: a) Oitiva de testemunhas, uma vez que podem corroborar as alegações autorais cujo rol segue abaixo: a.1) MANOELITO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR a.2) ERMESON GOUVEIA DOS SANTOS b) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao 1° Batalhão de Defesa Química Biológica Radiológica e Nuclear do Exército Brasileiro nos termos do Art. 396 do CPC: b.1) Boletins Internos que constem o nome do autor do período de 01/02/2016 a 31/01/2024; b.2) Boletins Internos de Acesso Restrito que constem o nome do autor do período de 01/02/2016 a 31/01/2024; É o relatório. Decido. Pois bem, considerando que o magistrado é o destinatário último da prova, cabendo-lhe, por isso mesmo, a tarefa de fiscalizar a atividade probatória das partes, zelando, continuamente, pela celeridade e racionalidade da marcha processual. E é justamente porque é o destinatário último da prova, que o mesmo pode, uma vez já convicto do fato pelos demais elementos de convencimento, indeferir determinados pedidos de produção de prova, ante a evidente desnecessidade das diligências, TENHO POR I) INDEFERIR o pedido da parte ré para oitiva de testemunhas. De fato, considerando que a questão versada envolve matéria de direito, a prova testemunhal pode ser indeferida sem ensejar cerceamento de defesa. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRESENTES OS REQUISITOS. JUROS REMUNERATORIOS. POSSIBILIDADE. LEI DE USURA INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Rejeitada a alegação de nulidade da sentença, ante a inocorrência do alegado cerceamento de defesa. O contraditório e a ampla defesa não asseguram às partes o deferimento de todo e qualquer pedido relativo à produção de provas, sendo lícito ao juiz, atento aos princípios da economia e da celeridade processual, rejeitar as diligências meramente protelatórias para a resolução da lide. (...) 5. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TRF/2ª Região. AC 0012788-27.2016.4.02.5001. Relator Juiz Federal Conv. Alcides Martins Ribeiro Filho. Unânime. Julgado em 20/02/2017. Disponibilizado em 23/02/2017) II) DEFIRO, contudo, o pedido da parte autora DETERMINAR que a UNIÃO ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro, obtenha os documentos abaixo indicados, junto ao 1° Batalhão de Defesa Química Biológica Radiológica e Nuclear do Exército Brasileiro nos termos do Art. 396 do CPC: b.1) Boletins Internos que constem o nome do autor do período de 01/02/2016 a 31/01/2024; b.2) Boletins Internos de Acesso Restrito que constem o nome do autor do período de 01/02/2016 a 31/01/2024; INDEFIRO, desde já, quaisquer pedidos para que sejam expedidos ofícios/mandados de intimação da órganização militar, eis que REPUTO que cabe à UNIÃO/AGU obter diretamente dos órgãos que representa judicialmente os documentos necessários à sua defesa, não cabendo ao Juízo a expedição de ofício ao órgão responsável pela apresentação dos mesmos, quer tais pedidos sejam feitos pelas partes, quer pela própria UNIÃO. III) Com a resposta da UNIÃO ao item "II" acima, dê-se vista à parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. IV) Após o transcurso do prazo do item "III" acima e precluso o item "I", voltem-me os autos conclusos para sentença.

22/09/2025, 00:00

Julgamento em Diligência

21/09/2025, 20:45

Mero expediente

27/08/2025, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5055919-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: UIARAN DE OLIVEIRA MAGALHAES ADVOGADO(A): MANUEL PINHEIRO LOPES (OAB RJ082320) DESPACHO/DECISÃO 1 - Manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados pela UNIÃO no vento 17, devendo, ainda, ratificar/retificar a produção de prova requerida. Prazo: 15 (quinze). 2 - Após, voltem-me conclusos para saneamento, em havendo pedido de provas ou, em não havendo, conclusos para sentença.

18/07/2025, 00:00

Outras Decisões

17/07/2025, 16:05

Mero expediente

19/03/2025, 17:13

Mero expediente

03/02/2025, 13:52

Mero expediente

11/11/2024, 13:56

Outras Decisões

05/08/2024, 16:59

Distribuição (sorteio)

31/07/2024, 20:09

Documentos

•22/09/2025, 00:00