Procedimento Comum Cível 5020962-22.2025.4.02.5001 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5020962-22.2025.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 06/05/2026 A 13/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER PRESIDENTE: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JANETH MARIA MARINATO (AUTOR) ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB ES019506) APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (RÉU) A 7ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Votante: Desembargador Federal FERREIRA NEVES Votante: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS IMPEDIDO: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JANETH MARIA MARINATO (AUTOR) ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB ES019506) APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE ORDEM UNIFICADO. QUESTÃO OBJETIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. TEMA Nº 485 (STF). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU ERRO MATERIAL GROSSEIRO. MERA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Tese de Tema nº 485 (RE 632.853/CE), somente se admite a intervenção judicial para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizado pela Administração em hipóteses excepcionais, quando evidenciada ilegalidade manifesta, erro material grosseiro ou descumprimento das regras editalícias. - A insurgência da candidata fundada na discordância quanto à fundamentação adotada pela banca examinadora para justificar o gabarito da questão configura mera divergência interpretativa, insuscetível de controle judicial. - Existindo justificativa plausível e juridicamente fundamentada para a alternativa considerada correta, não cabe ao Judiciário substituí-la por entendimento diverso, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes e à isonomia entre os candidatos. - Ausente demonstração inequívoca de vício objetivo na questão impugnada, deve ser mantida a sentença de improcedência. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES APELANTE: JANETH MARIA MARINATO (AUTOR) ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB ES019506) APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) ATO ORDINATÓRIO I - À parte autora/ré pessoa física para informar, no prazo de 05 dias, no sistema processual eproc, campo relativo à raça/etnia, com base na classificação adotadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, quais sejam: a – Branco(a); b – Preto(a); c – Pardo(a); d – Amarelo(a); e – Indígena; f – Quilombola; e g – Não declarado. II - A prestação da informação deverá ser realizada diretamente no sistema processual eproc, por meio de funcionalidade específica disponível na rotina de peticionamento intercorrente, não sendo necessário o envio de qualquer documento. III - Decorrido o prazo previsto no item I sem manifestação, a ausência de informação será interpretada como opção pela não declaração, hipótese em que o campo correspondente poderá ser registrado no sistema com a opção “Não declarado”, para fins de regularização dos cadastros processuais, passível de retificação a qualquer tempo por meio da rotina prevista no item II.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 06 de MAIO de 2026 e dezoito horas do dia 11 de MAIO de 2026, com o disposto no art. 1º e parágrafos da Portaria SEI PORTARIA TRF2 Nº 18, de 25 de setembro de 2025. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, bem como que nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico, após a publicação desta pauta e até 2(dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, a teor do disposto no art. 9º e parágrafos da referida Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: JANETH MARIA MARINATO (AUTOR) ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB ES019506) APELADO: FUNDACAO GETULIO VARGAS (RÉU) PROCURADOR(A): DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE APELADO: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (RÉU) PROCURADOR(A): PRISCILLA LISBOA PEREIRA Publique-se e Registre-se. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2026. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020962-22.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/02/2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020962-22.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/02/2026.

02/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pela Autora (evento 55). Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC. Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC. Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

09/12/2025, 00:00

Recurso

06/12/2025, 19:11

Petição (Apelação)

03/11/2025, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JANETH MARIA MARINATO ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB ES019506) RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS SENTENÇA Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JANETH MARIA MARINATO e, com fulcro no art. 487, I, do NCPC, RESOLVO O MÉRITO da demanda. Condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios aos Réus, pro rata, que fixo em R$ 2.000 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, § 8o, do NCPC, cuja cobrança ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

09/10/2025, 00:00

Improcedência

08/10/2025, 18:23

Mero expediente

08/10/2025, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020962-22.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JANETH MARIA MARINATO ADVOGADO(A): IASMIM SILVA DE ASSIS ALBUQUERQUE (OAB ES019506) ATO ORDINATÓRIO Por ordem da MM.ª Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível de Vitória/ES, Dr.ª MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND, e com base na Portaria nº 01/2008 deste Juízo, profiro o seguinte ato ordinatório, em observância ao que restou decidido nos autos (evento 17): Intime-se a parte-Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações e documentos que as acompanhem (eventos 28 e 33), em observância ao disposto nos arts. 9º, 350, 351 e 437, § 1º, todos do NCPC.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 17:47

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•29/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020962-22.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/02/2026.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 5020962-22.2025.4.02.5001 distribuido para GABINETE 31 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 26/02/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Recurso

Petição (Apelação)

Improcedência

Mero expediente

Ato ordinatório

Todas as movimentações(23)