Cumprimento de sentença 5000718-63.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Movimentações

Outras Decisões

09/03/2026, 17:08

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/02/2026, 13:02

Outras Decisões

12/12/2025, 14:48

Mudança de Classe Processual

12/12/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000718-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS AURELIO CUNHA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) ATO ORDINATÓRIO VISTA AO AUTOR PARA MANIFESTAÇÃO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA TRANSCRITA ABAIXO: "(...) intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução".

18/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/11/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000718-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS AURELIO CUNHA SILVA ADVOGADO(A): TIAGO DA SILVA PRIMO (OAB RJ181089) SENTENÇA Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária pelo INSS, abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Previdenciária pelo INSS, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 07/01/2019 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido. Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil. Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV. Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se.

18/07/2025, 00:00

Procedência

17/07/2025, 16:15

Mero expediente

24/01/2025, 17:39

Distribuição (sorteio)

07/01/2025, 18:53

Documentos

Ato ordinatório

•18/11/2025, 00:00