Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007091-13.2025.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007091-13.2025.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007091-13.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAELA ALVES SCAPIM ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) SENTENÇA Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se a exequente e o patrono dos depósitos realizados e de que não será expedido alvará para levantamento, conforme preceituado no § 1º do art. 49 da Resolução acima mencionada, cabendo a parte interessada dirigir-se ao local do saque indicado no ofício requisitório, munida dos documentos necessários. Transitada em julgado, proceda-se à baixa dos autos no sistema processual.

05/03/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2026, 16:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2026, 16:33

Por decisão judicial

30/01/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5007091-13.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: FRANA ELIZABETH MENDES REQUERENTE: RAFAELA ALVES SCAPIM ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 75 - 19/12/2025 - Juntado(a)

21/01/2026, 00:00

Outras Decisões

18/12/2025, 15:29

Mero expediente

20/10/2025, 18:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

16/10/2025, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007091-13.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RAFAELA ALVES SCAPIM ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela Turma Recursal (evento 49), intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova a execução do título judicial. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa nos autos.

08/10/2025, 00:00

Mero expediente

07/10/2025, 21:21

Mudança de Classe Processual

07/10/2025, 18:22

Recebimento

07/10/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 5007091-13.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA RECORRIDO: RAFAELA ALVES SCAPIM (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA. IPUB/UFRJ. PERÍODO DE 01/03/2021 a 29/02/2024. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEIS N.º 6.932/1981 E N.º 12.514/2018. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TNU ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA A PARTIR DE 2011 SEM NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. PARÁGRAFO 5º DA LEI 6932 (ALTERADO PELA LEI nº 12.514/2011) DETERMINA QUE A INSTITUIÇÃO DE SAÚDE OFEREÇA MORADIA, DE ACORDO COM REGULAMENTAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO QUE NÃO É ATRIBUIÇÃO DA INSTITUIÇAO DE SAÚDE, MAS SIM DO PODER EXECUTIVO POR ATO INFRA LEGAL. TEMA 325 TNU. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO. Condeno a parte recorrente vencida em honorários de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Transcorridos os prazos recursais, certifique-se e dê-se baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.

08/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/08/2025, 13:03

Documentos

Sentença

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007091-13.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAFAELA ALVES SCAPIM ADVOGADO(A): JULIANA CASTRO DE CAMPOS (OAB RJ242228) ADVOGADO(A): VICTOR HUGO MELO LAVINAS (OAB RJ221053) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à União Federal, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Universidade Federal do Rio de janeiro - UFRJ ao pagamento, à autora, de auxílio-moradia no montante de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto mensal da bolsa-auxílio, no período de 01/03/2021 a 29/02/2024, inexistindo parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal. Ao montante a ser pago deverá ser aplicado exclusivamente, sobre o débito até então apurado, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, consoante disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Transitada em julgado e mantida a sentença condenatória, intime-se o réu para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos. Em seguida, expeça-se RPV e intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico acerca do depósito efetuado. Oportunamente, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.C.

18/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Por decisão judicial

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Mudança de Classe Processual

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